Os deputados da oposição ao governador Beto Richa (PSDB) pretendem entrar na Justiça para impedir a venda de ações da Copel e da Sanepar e a criação de taxas sobre a exploração de recursos hídricos e minerais. As medidas fazem parte do pacotaço do Executivo estadual, que foi votado nesta segunda-feira (19) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
No caso do projeto que permite a venda de ações das estatais, a iniciativa foi aprovada por 29 votos favoráveis e 17 contrários. Já o projeto de lei que cria as novas taxas passou por por 28 votos a 19, com três das 52 emendas aprovadas.
“Nossa ideia é recorrer ao Poder Judiciário. Pelo menos objetivando ganhar tempo e impedir que o governo venda as ações”, diz o deputado Nereu Moura (PMDB).
Ao final da sessão, o líder do governo na Assembleia, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB) comemorou a aprovação e defendeu a legalidade dos projetos. “Vão gastar tempo e dinheiro à toa”, disse o parlamentar sobre a tentativa da oposição de barrar os projetos na Justiça. “Os projetos são legais e atendem ao interesse público”, garantiu o parlamentar.
OAB-PR recomenda a rejeição do projeto
Em nota divulgada nesta segunda-feira, a Ordem dos Advogados do Paraná - Seção Paraná (OAB-PR) recomendou que os deputados rejeitassem as medidas incluídas no pacotaço por inconstitucionalidades e “evidente prejuízo ao patrimônio público e à sociedade”. O texto critica a tramitação das iniciativas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Segundo a entidade de classe, as objeções apontadas pela própria OAB sequer foram objeto de debate na comissão.