Órgãos públicos de controle discutem efetividade da lei Anticorrupção

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A efetividade da lei Anticorrupção Empresarial, sancionada em agosto pela presidente Dilma Rousseff (PT) e que entra em vigor em fevereiro de 2014, foi um dos temas discutidos durante o encontro estadual da Rede de Controle da Gestão Pública (RCGP-PR), ocorrido nesta quinta-feira (17/10) em Curitiba. A norma deve influenciar no gerenciamento das empresas brasileiras, que terão que se preocupar com atos de improbidade e corrupção praticados por seus funcionários.

"A finalidade da lei é fazer com que as empresas se preocupem com o comportamento ético de seus agentes", resume o secretário-geral da RCGP e subprocurador do Ministério Público do Paraná (MP), Bruno Sérgio Galatti. Para ele, a discussão é importante, pois ainda não se sabe como a regra vai funcionar na prática.

Um dos possíveis problemas a ser enfrentado, segundo o procurador regional da República da 3ª Região, Elton Venturi, é a justaposição da norma com a lei de ação de responsabilidade administrativa e a lei de ação civil pública. "Há necessidade de uma doutrina e que os órgãos de controle estudem as interpretações dessas legislações para que a aplicação da lei anticorrupção se dê de forma inteligente e eficaz", aponta.

Apesar disso, Venturi destaca o papel da norma na responsabilização das empresas e ressalta o papel dos órgãos de controle, como MP e Tribunais de Contas, para efetividade das ações. "Falta operacionalidade dos órgãos para aplicação das sanções. Deve haver um gerenciamento adequado e uma comunhão de esforços extrajudicialmente para que, se for o caso de se ter que se ajuizar uma ação de responsabilização da pessoa jurídica, as entidades possam promover conjuntamente as ações", explica.

Integração

A integração entre os diversos órgãos de controle está sendo viabilizada, conforme Galatti, com a estruturação da RCGP, constituída em 2009, mas que vem ganhando corpo nos últimos anos com a adesão de 16 entidades do estado. As comissões da Rede estão levantando dados públicos que poderão ser compartilhados, promovendo a integração dos órgãos de inteligência e a capacitação de servidores entre as diversas instituições.

Uma das preocupações, segundo o subprocurador, é agregar a sociedade nesse trabalho. "Todas as ferramentas de controle não valem nada sem um compromisso de cidadania pelo cidadão, desde o servidor público a pessoa que atua na atividade privada. O estado gasta cada vez mais com esses órgãos, quando não deveria ser necessário", afirma.

O secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, que palestrou no evento, também destacou o papel da sociedade civil na fiscalização dos gestores públicos. "Em diversas situações, os órgãos de controle entram a reboque daquilo que já havia sido denunciado pela sociedade civil, geralmente pela imprensa. E nós temos o mesmo objetivo: o controle da gestão pública e a redução da corrupção", opina.