Perguntas e respostas

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É o nome dado ao atraso no repasse do Tesouro Nacional para as instituições financeiras públicas e privadas (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) que financiam despesas do governo, entre eles benefícios sociais e previdenciários. “Muitas vezes, para cumprir os prazos, os bancos usam o próprio dinheiro para financiar os pagamentos, soltando o dinheiro antes de a verba do Tesouro entrar”, explica o especialista em finanças públicas, Raul Velloso. Assim, nos relatórios fiscais, o governo obteve um alívio no orçamento, mas, como são cobrados juros sobre essas operações, a dívida com os bancos cresceu.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que as pedaladas fiscais serviram para aumentar o superávit primário – economia feita para pagar parte dos juros da dívida pública – ou impedir um deficit primário maior. “A interpretação do TCU é de que o governo queria esconder a real situação das contas públicas”, aponta o especialista em finanças públicas, Mansueto Almeida. Ele explica também que a situação do governo ficou ainda pior porque não conseguiu cumprir as metas ficais em 2014, mesmo lançando mão das manobras e, no final do ano, teve que alterar os objetivos.

Conforme interpretação do TCU sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, as pedaladas são manobras ilegais. Isso ocorre porque o pagamento adiantado de débitos pelos bancos pode ser classificado como empréstimo ao governo – o que é vetado pela lei, já que compromete o controle do nível de endividamento público. O governo argumenta, porém, que a manobra não deve ser caracterizada como empréstimo, mas sim como contrato de prestação de serviços entre a União e os bancos. “Outro ponto que o TCU argumenta é que o governo demorou muito para fazer a reavaliação das metas e postergou os ajustes de forma premeditada”, explica o especialista em finanças públicas, Mansueto Almeida.

Segundo o processo aberto no TCU, entre 2012 e 2014, cerca de R$ 40 bilhões foram envolvidos nessas manobras.

Ainda não há apreciação final das contas porque o TCU deu ao governo um prazo de defesa de 30 dias, mas, de maneira preliminar, o órgão avalia que os atrasos nos pagamentos configuram “nítidas características de operação de crédito” entre o governo e os bancos, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator do processo, ministro José Múcio, comparou a prática adotada pelo governo ao uso irregular de um cheque especial. O procurador Júlio Marcelo de Oliveira, que representa o Ministério Público junto ao TCU, sugeriu aos ministros que votem pela rejeição das contas do governo. No julgamento, o plenário da corte vai analisar o relatório sobre os orçamentos e a atuação governamental, feito por diversos órgãos e consolidado pela Controladoria-Geral da União (CGU), além do Balanço Geral da União, de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional.

Sim, e este é um dos maiores argumentos utilizados pela atual gestão. No segundo governo Fernando Henrique Cardoso (1999 e 2002), em valores corrigidos, o deficit com o seguro-desemprego, em geral, era cerca de R$ 100 milhões. Nos dois mandatos de Lula, o rombo mais expressivo foi de R$ 750 milhões, com o abono salarial. O TCU admite que é natural que haja descasamentos entre repasses do Tesouro e despesas. A partir de 2012, no entanto, a falta de repasse foi uma prática constante, se mantendo na casa dos bilhões. De novembro de 2012 a dezembro de 2014, houve deficit em todos os meses no pagamento do seguro-desemprego.

“O TCU não tem o poder de rejeitar ou aprovar as contas do governo, mas apenas recomendar pela rejeição ou aprovação”, explica o especialista em finanças públicas, Mansueto Almeida. O parecer do órgão é encaminhado, então, ao Congresso Nacional, que possui a prerrogativa de fazer o julgamento das contas públicas. O relatório deve ser avaliado primeiramente pela Comissão Mista de Orçamento e, depois, pelo plenário da Câmara e do Senado. Se as contas forem realmente rejeitadas, a presidente Dilma Rousseff pode ser alvo de um processo de impeachment, já que as manobras ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Até hoje, porém, nenhum presidente brasileiro teve as contas rejeitadas pelo Congresso.

No caso das contas públicas, a presidente Dilma Rousseff (PT) é a responsável direta. Já sobre as ditas pedaladas fiscais, o TCU cobrou explicação de 17 gestores do governo federal, entre eles o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e do Trabalho, Manoel Dias, o ex-secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e o ex-presidente do Banco do Brasil e presidente da Petrobras, Aldemir Bendine.