Poder público ainda “patina” em cumprir a Lei de Acesso

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Dois anos depois da publi­­cação da Lei de Acesso à In­­formação (LAI), o poder público ainda não cumpre a norma em sua totalidade. A reportagem da Gazeta do Povo teve seis pedidos não respondidos nos últimos meses, três deles por parte do governo do estado e três pela Assembleia Legislativa. Em três deles, as respostas foram dadas de forma insatisfatória. Nos outros, nada foi respondido. Pela LAI, as informações teriam de ser respondidas em até 20 dias, prorrogáveis por mais dez mediante justificativa. O governo federal também tem rejeitado fornecer informações com base na lei.

INFOGRÁFICO: Veja quais foram os 6 pedidos

Para o governo do estado foram feitos três pedidos, e nenhum foi respondido. Em 2 de setembro, foi questionado o uso de aeronaves pelo governo, desde 2011. O pedido foi remetido à Casa Militar, e não houve retorno. Outro pedido foi realizado em 9 de outubro, buscando saber quais serviços o Ibope está prestando ao governo do estado – um contrato com a instituição foi assinado no último mês de março. Após ser remetido à Secretaria de Saúde, nada mais foi respondido.

Um terceiro pedido foi enviado no dia 18 de outubro, referente à agenda das viagens do governador Beto Richa (PSDB). Novamente, não houve resposta. Pela lei, o governo teria 20 dias para responder os pedidos, prorrogáveis por mais dez, desde que houvesse uma justificativa formal – o que não foi apresentado em nenhum dos casos.

Através da assessoria de co­­municação, o controlador-geral do Estado, Carlos de Moura, disse que precisaria analisar os pedidos antes de conversar com a impren­­sa. A assessoria comunicou, também, que a pasta passa por um período de adaptação devido à fusão das secretarias de Controle Interno e a Ouvi­­­doria Geral.

Assembleia

Para a Assembleia foram realizados outros três pedidos não atendidos. A instituição respondeu às solicitações, mas ou se negou a passar a informação pedida, ou passou apenas parte do que era exigido. Em um dos pedidos, foi solicitada a listagem de todos os voos custeados pela instituição desde o início da legislatura, com plano de voo, motivo da viagem, lista de passageiros e custo de cada um. Na resposta, somente uma lista de voos de 2013 sem especificar nada além do itinerário.

Foram pedidos também a folha de pagamento da Assem­­­bleia, constando benefícios e descontos mensais, e os gastos dos deputados com verbas de ressarcimento em formato aberto – possíveis de leitura por máquina, algo que não está disponível no site. O Legislativo se recusou a fornecer esses dados. No primeiro caso, a Assembleia alegou que dados específicos da remuneração, como descontos, eram de natureza pessoal e não poderiam ser fornecidos. Já no caso das verbas de ressarcimento, a instituição alegou que, como se tratavam "de documentos oficiais", não seria possível apresentar os dados em formato aberto. A Lei de Acesso à Informação, entretanto, recomenda o uso de dados abertos – uma vez que formatos como o PDF não são legíveis por máquina e, na prática, têm pouco uso para cruzamento de dados. Questionada a esse respeito, a Assembleia apenas disse, através de sua procuradoria, que o formato PDF era de fácil acesso por softwares gratuitos e que considerava cumprir os princípios da transparência.

Fiscalização

O Tribunal de Contas do Estado (TC) irá fazer uma parceria com seis universidades estaduais para realizar uma auditoria social com o objetivo de verificar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação nos municípios paranaenses. O projeto será iniciado em fevereiro de 2014 e deve iniciar seus trabalhos avaliando as 72 prefeituras com mais de 10 mil habitantes. Assinaram convênio as seguintes instituições: UEL, UEM, UEPG, Unioeste, Unicentro e UENP.

Colaboraram Euclides Lucas Garcia, Guilherme Voitch e Guilherme Storck.