Redução da maioridade penal divide opiniões

• 0

Dos temas que aguardam discussão mais aprofundada e votação no Congresso Nacional, alguns deles são considerados fundamentais para ajudar no combate à violência e ao crime organizado. O uso da videoconferência nos interrogatórios judiciais, a criação do regime penitenciário de segurança máxima e a redução da maioridade penal são os mais discutidos. Todos são extremamente polêmicos, principalmente o último, que divide opiniões de parlamentares e magistrados.

"A redução da maioridade penal não resolve o problema. Por isso sou contra; como sou contra qualquer medida ilusória. O menor de idade, atualmente, não tem chances boas de recuperação. Mas deveria haver projetos para isso", afirma o deputado fe-deral e membro da Comissão de Segurança da Câmara Federal Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ).

Já o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), desembargador Miguel Kfouri Neto, é a favor da redução da maioridade penal. "Eu acredito que um adolescente de 16 anos pode sim responder por um crime que venha cometer. Atualmente, todos têm acesso muito mais cedo a informações e a uma enorme quantidade delas. Portanto, esses adolescentes sabem o que é certo ou errado e o que estão fazendo."

Viraram leis

Enquanto ainda há polêmica em relação a alguns temas, no que diz respeito a modificações no Código de Processo Penal tem havido pequenas conclusões. Os temas em que as discussões foram adiante dizem respeito a extinção do protesto para novo júri, nos casos em que houve condenação há mais de 20 anos de prisão; vedação ao uso de provas obtidas ilicitamente e absolvição sumária no caso de o juiz perceber que houve legítima defesa.

"De um modo geral, as aprovações de projetos referentes ao Código de Processo Penal deram um saldo positivo. Isso dá mais agilidade no andamento dos processos. Um dos grandes problemas na questão da segurança atualmente está na lentidão do Poder Judiciário, que demora a dar uma resposta à sociedade", afirma Kfouri Neto. (CCL)