Ao discursar nesta quinta-feira no plenário, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), relatora da proposta que prorroga a CPMF até 2001, contestou dados do Ministério da Fazenda sobre repasses de recursos da contribuição para os estados. De acordo com os dados do ministério, os estados receberam do governo federal, entre janeiro e setembro deste ano, cerca de R$ 15 bilhões oriundos do imposto.
Para a relatora, o governo está coagindo deputados, senadores e governadores ao afirmar que tais recursos não mais seriam repassados com o fim da contribuição provisória. Segundo Kátia Abreu, o governo federal está mentindo porque tais repasses seriam garantidos pela Constituição brasileira. Ela explicou que os recursos dos mais de 60 impostos, taxas e contribuições arrecadados pelo governo federal vão todos para o mesmo caixa (o Tesouro Nacional), incluídos aí os recursos da CPMF.
- Eu quero pedir ao senhor ministro da Fazenda que não faça isso com o povo brasileiro. O senhor é um ministro de Estado. Isso aqui são recursos obrigatórios, vinculados, garantidos pela Constituição federal. Isso aqui é dinheiro do SUS. Isso aqui é o dinheiro da PEC 29. Faça-me o favor! Não engane as pessoas, ministro! - afirmou.
A senadora disse que seu relatório, que será apresentado na próxima segunda-feira, recomendará a rejeição da matéria e apontará as fontes para cobrir a perda de arrecadação da CPMF:
- O artigo 100 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) demonstra qual o caminho o governo deve adotar no caso de faltar arrecadação. É aí que vamos nos concentrar. Precisamos lembrar ao governo que ele próprio nos enviou esse artigo, e é baseado nele que ele terá que encontrar as fontes para cobrir a CPMF - afirmou a senadora.
O parágrafo 5º do artigo 100 da LDO 2008 determina que, "no caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput (propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições), poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior".
Kátia Abreu citou dados que apontam para um aumento da arrecadação da ordem de R$ 70 bilhões entre os anos de 2000 e 2006. Por outro lado, os gastos públicos, segundo ela, também não param de crescer.
- Se a gastança pública continuar aumentando desse jeito, nós nunca iremos conseguir baixar os impostos. Tenho certeza de que a CPMF, apesar de ser uma alíquota pequena e de ser apenas um dos 65 tributos que nós pagamos neste país, vai ser a principal arma para obrigar o governo a fazer a reforma tributária que o Brasil tanto precisa e que espera - observou.
