Ao ser sabatinado nesta quarta-feira(30) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, indicado pelo presidente Luiz Inacio Lula da Silva para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), colocou-se contra a abertura de uma exceção para que donos de cartório possam se perpetuar nos cargos sem fazer concurso público.
Toffoli enfatizou que a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 471/05, com votção prevista para hoje na Câmara dos Deputados, poderá ser questionada no Supremo.
A Constituição Federal de 1988 pôs fim hereditariedade nos cartórios no país. Concurso público tem que ser respeitado para os cartórios. Esse tema, caso aprovado aqui, poderá afrontar o princípio constitucional que prevê o concurso público. Concessão de cartório é um cargo público, é uma delegação do Estado, e esses cargos devem ser preenchidos com concursos públicos, destacou.
A proposta, conhecida como PEC dos Cartórios e também como PEC Trem da Alegria, tem o objetivo de efetivar os titulares de serviços notariais e de registro, sem concurso público.
A CCJ aprovou a indicação de Toffoli depois de sabatina que durou quase nove horas.
Deixe sua opinião