O projeto de lei do governo que transforma a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) em empresa pública foi aprovado em segunda votação no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta segunda-feira (9). Atualmente, o órgão é uma autarquia, ou seja, mesmo ligada ao governo, possui independência administrativa.
Nesta sessão, a proposta foi aprovada com emenda que traz a possibilidade de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) aos trabalhadores da Appa.
A proposta já havia passado por primeira discussão na terça-feira passada (3). Agora, o projeto precisa ainda passar por terceira votação e por análise de redação final.
Justificativa
Na justificativa da proposta, o Executivo afirma que a legislação atual determina que as autoridades portuárias no Brasil sejam empresas públicas ou sociedades de economia mista. Segundo o governo, a mudança dará mais agilidade e diminuirá as restrições na atuação da Appa.
Outra alegação é que é preciso corrigir problemas relacionados ao quadro funcional do órgão, que, ao longo dos anos, geraram um grande volume de ações trabalhistas por desvios de função. A estimativa é que, nos últimos 22 anos, a Appa tenha pagado cerca de R$ 1,3 bilhão em indenizações.
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