Viabilidade da criação de cidades não é consenso

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A Constituição Federal determina que a criação de um município deve ser precedida de um estudo socioeconômico para avaliar sua viabilidade. Mas a dificuldade de produzir um documento desse tipo acabou inibindo o desmembramento de municípios a partir de 1996, quando foi editada a emenda constitucional que disciplinou o assunto.

Para Marcos Flávio Gonçalves, assessor da superintendência do Ins­­tituto Brasileiro de Adminis­­tração Municipal (Ibam), o ideal seria fazer um levantamento completo sobre a realidade social e financeira da localidade que quer se desmembrar. Mas ele reconhece que isso não é muito viável.

Para Gonçalves, bom mesmo se­­­ria manter o freio para as emancipações. "Já temos uma grande quantidade de municípios e nem todos têm condições de exercer todas as funções que a Constituição Federal determina."

A visão da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) é semelhante. "No passado, foram criados municípios que dependem quase totalmente dos repasses federais e estaduais. Quando essa transferência (de recursos) não se confirma, como vem ocorrendo em 2009, vira o caos", observa o presidente da entidade, Moacyr Fadel, que também é prefeito de Castro – a terceira maior cidade do Paraná em extensão territorial. Ele diz que não é contra a emancipação, mas que ela deve ser analisada caso a caso.

Segundo François Bremaeker, gestor do Observatório de In­­­formações Municipais da ONG Transparência Municipal, a questão socioeconômica é uma falácia. "Não existe um único município viável economicamente, nem mesmo São Paulo. A capital paulista arrecada diretamente apenas 39% de sua receita. O restante vem da cota de tributos estaduais e federais a que tem direito." Para ele, o ideal seria uma reforma tributária que garantisse mais recursos para cada cidade.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) fez um estudo das receitas e despesas das localidades emancipadas – tanto as "cidades-mãe" como as "filhas"– e conclui que "o impacto inicial das eman­­­­­cipações, que gera algumas vezes a percepção de que os desmembramentos trazem mais prejuízos do que ganhos às comunidades, não se confirma ao longo do período analisado". "Quase a totalidade das localidades emancipadas teve aumento da qualidade de vida de suas populações, assim como a melhora nos indicadores sociais", diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Emancipação garante verba, que vem junto com custos

Cada nova cidade precisa de uma sede para a prefeitura e uma para a Câmara Municipal, mais ou menos seis secretários municipais e, no mínimo, nove vereadores. Esse custo burocrático fixo é um dos aspectos mais negativos da emancipação, na avaliação de Mar­­cos Flávio Gonçalves, do Ins­­tituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam).

Segundo ele, as localidades sem­­­pre pensam em se emancipar de olho nos repasses do Fundo de Participação dos Muncípios (FPM), transferidos pela União. "O que es­­­quecem é que o bolo é o mesmo; só passa a ser dividido entre mais cidades." Ele ressalta ainda que a expectativa de melhorar as condições de vida da localidade acaba sendo frustrada.

"Se um distrito acha que a sede não está investindo o suficiente em posto de saúde e escola, logo pensam na independência, achando que assim vão poder gastar do jeito que querem. Mas isso é verdade só em termos. Muitas vezes o dinheiro que o município recebe é suficiente só para arcar com os custos burocráticos e os salários (do funcionalismo)."

Para François Bremaeker, da ONG Transparência Municipal, a cidade emancipada garante o recebimento de dinheiro próprio. "Os distritos tendem a ficar em segundo plano. Para a comunidade que se desmembrar, é um grande negócio. Mas, para as outras cidades, não tanto, pois terão que dividir o bolo do dinheiro." (RF)

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