Imoralidade legal

O procurador-geral da República negou ter percebido algum indício de crime nas relações entre Daniel Vorcaro e a dupla Moraes-Toffoli. Por isso, não fará nenhuma investigação sobre o contrato de R$ 129 milhões com a mulher e os filhos de Alexandre de Moraes e as dezenas de milhões aportados no Tayayá de Dias Toffoli & irmãos. “Investigação pressupõe indício de crime”, disse Paulo Gonet em entrevista à última revista Veja. Quando percebe um fumus commissi delicti, indício de cometimento de delito, a procuradoria pública tem de tomar a iniciativa de abrir investigação. Se era apenas fumaça, encerra a investigação; se não, a amplia e apura mais. Gonet parece ter tido Covid e perdido o olfato, porque há, sim, cheiro da fumaça da moralidade no Supremo sendo queimada.

Não há justificativa possível de normalidade num contrato de R$ 129 milhões, com pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões sem que haja os correspondentes gigantescos serviços prestados. Não bate com o mercado advocatício. Assim como o aporte de R$ 35 milhões no Tayayá, como se fosse um luxuoso resort caribenho, não bate no mercado imobiliário. Como Moraes e Toffoli são juízes – e da mais alta corte do país –, o que se espera é que estejam acima e longe de qualquer suspeita, acima da mais ínfima suspeita. Mas qualquer mente, por mais ingênua que seja, vai suspeitar. O procurador-geral não suspeita.

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Talvez se deva lembrar que o artigo 37 da Constituição estabelece que a administração pública obedecerá ao princípio da moralidade, entre outros. Acaso esses negócios milionários, mais a promiscuidade entre juízes e banqueiro aventureiro, podem ser classificados como envoltos no manto alvo da moralidade? Acaso o que é acordado pela mulher de um juiz fica segregado do patrimônio do marido? Ele não mora na mesma casa que foi comprada com R$ 12 milhões, certamente não havidos de seus salários da magistratura? Na empresa do Tayayá, a Maridt – “Mari” de Marília (SP), “dt” de Dias Toffoli –, já não ficou mostrado que o irmão padre e o irmão engenheiro eletricista apenas emprestaram os nomes para a empresa sediada na casa da cunhada? Seria tudo isso imoralidade, mas nada ilegal? Difícil de interpretar assim, porquanto a Constituição exige moralidade.

Nesse domingo eu ouvi do sacerdote no sermão a frase: “Imaginar ainda não paga imposto”; pelo menos se pode imaginar que os dois ministros do Supremo poderiam lançar por terra todas as suspeitas, já que precisam estar bem acima delas, esclarecendo tudo. Por certo tentariam isso, se já não estivessem à espera de que a delação de Vorcaro jogue luz sobre a penumbra que ainda está abaixo da ponta brilhante do iceberg. Temo que, depois que Vorcaro contar, vai ficar faltando aplicar o artigo 101 da Constituição, que exige, para ser ministro do Supremo, reputação ilibada.