Os princípios constitucionais estão esquecidos

A Constituição é uma carta de princípios que limita o poder do Estado para proteger a nação contra o arbítrio. A lei feita da cabeça de autoridades é o arbítrio, oposto àquela feita pelas cabeças de representantes do povo. Na nossa Constituição está escrito que a administração pública, nos três poderes e nos três níveis da Federação, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Qualquer pessoa que leia o artigo 37 da Constituição e compare com as notícias de todos os dias percebe que esses princípios têm sido desrespeitados. Na hipocrisia coletiva se finge que não se viu, à espera do esquecimento, ou se criam malabarismos para justificar as frequentes derrogações dos princípios constitucionais a que deveria estar submetido o serviço público em geral.

A moralidade é o princípio mais esquecido. A consequência é terrível, porque a moralidade vai, lentamente, sendo minada para, no fim, todos estarem adaptados à cultura da amoralidade. Relações obviamente imorais pairam sobre os brasileiros como uma vergonha nacional. A legalidade sofre o mesmo. O inquérito ilegal tem poder de censurar, prender e condenar. A impessoalidade é ignorada; as relações não são regidas pela lei, mas pelas vinganças ou simpatias. A publicidade virou opacidade e a transparência dos atos públicos só sobrevive quando não interessa impor sigilo. Gastar sem ter dinheiro e emitir papéis que aumentam a dívida pública e os juros é eficiência? A ineficiência está à mostra na comparação que se fizer quando o mesmo serviço é realizado pela iniciativa privada – aquela que provê o que é gasto pela administração pública, na decepcionante expectativa de serviços eficientes.

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No mesmo artigo 37 acima citado, está o inciso XI, estabelecendo a remuneração no serviço público: “os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder ao subsídio de ministro do Supremo”. Isso se muda por interpretação, para tornar legal o penduricalho, sem perguntar para os representantes do público pagante e eleitor. Tal como o governo não pergunta para os proprietários de veículos a gasolina se pode agredir com mais de 30% de álcool o motor que suporta no máximo 11%.

O desrespeito é geral. A relação Estado-nação está invertida. A nação deveria vir primeiro, porque o Estado existe para servir a nação. A menos de 100 dias de eleição, é oportuno falar nisso, porque o voto vai renovar os Legislativos e os Executivos nos estados e na União. A Copa vai terminar e não vai fazer diferença alguma nos nossos próximos quatro anos. Eleição vai. Oportuno lembrar, pelo menos a 25% dos eleitores que se dizem indecisos nas pesquisas, que a eleição vai promover diferença. Estamos tão perdidos em rumos que a diferença talvez seja apenas na gradação do ruim: menos ou mais. Um país que não segue princípios de sua própria Constituição não terá bom fim.