O Regulamento do Exército descreve seis situações em que a atuação política de militares é caracterizada como transgressão disciplinar passível de punição. A participação do general da ativa e ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello em ato político ao lado do presidente Jair Bolsonaro, no último dia 23 de maio, no Rio Janeiro, poderia ser enquadrada em pelo menos uma das situações descritas.
De acordo com o regulamento disciplinar, “manifestar-se, publicamente, o militar da ativa, sem que esteja autorizado, a respeito de assuntos de natureza político-partidária” caracteriza-se transgressão disciplinar.
As outras ações políticas de militares do Exército consideradas transgressões disciplinares são:
- Tomar parte, em área militar ou sob jurisdição militar, em discussão a respeito de assuntos de natureza político-partidária ou religiosa.
- Tomar parte, fardado, em manifestações de natureza político-partidária;
- Discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos ou militares, exceto se devidamente autorizado.
- Autorizar, promover ou tomar parte em qualquer manifestação coletiva, seja de caráter reivindicatório ou político, seja de crítica ou de apoio a ato de superior hierárquico, com exceção das demonstrações íntimas de boa e sã camaradagem e com consentimento do homenageado.
- Autorizar, promover, assinar representações, documentos coletivos ou publicações de qualquer tipo, com finalidade política, de reivindicação coletiva ou de crítica a autoridades constituídas ou às suas atividades.
De acordo com o regulamento, estão sujeitos às regras “os militares do Exército na ativa, na reserva remunerada e os reformados”. O texto define como transgressão disciplinar “toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à etica, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe”.
Na quinta-feira (3), o comandante do Exército, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, decidiu que a atuação de Pazuello em ato público no Rio de Janeiro, ao lado de Bolsonaro, não caracterizou transgressão disciplinar e arquivou o procedimento administrativo que havia sido instaurado.
A decisão de Nogueira de Oliveira provocou reações nos meios políticos e ressuscitou o debate sobre a nomeação de militares da ativa para cargos de natureza civil na administração pública. O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a decisão deveria acelerar a discussão da PEC, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que veda aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na administração pública.
A ida de militares da ativa para o governo tem sido alvo de críticas até mesmo dentro das Forças Armadas. Em 2020, o general Carlos Alberto dos Santos Cruz, ex-ministro-chefe da Secretaria de Governo do presidente Jair Bolsonaro, defendeu que militares da ativa do governo passem para a reserva.
Generais da reserva ouvidos pelo jornalista Gerson Camarotti, na quinta-feira (3), manifestaram preocupação com a decisão do comandante Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira. “Isso pode disseminar o vírus da insubordinação”, alertou um dos três generais da reserva ouvidos pelo jornalista, na condição de anonimato.
Sem citar Pazuello, o presidente Jair Bolsonaro afirmou, em transmissão ao vivo nas redes sociais na quinta-feira (03), que a punição disciplinar existe nas Forças Armadas, mas, segundo ele, ninguém interfere nas decisões. "Punição existe nas Forças Armadas. Ninguém interfere ali na decisão”, afirmou. A fala de Bolsonaro foi feita após acusações de que ele teria interferido para livrar Pazuello de punição.
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