TJ-SC contrata banca do edital para atividade notarial

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Está definida a organizadora que será responsável pelo próximo concurso para ingresso e remoção na atividade notarial e registral (cartórios) das Serventias Extrajudiciais do Estado de Santa Catarina, edital que terá a oferta inicial de vinte e três vagas que exigirão o diploma de bacharel em Direito ou ter mais de dez anos de função em serviço notarial ou de registro.

De acordo com o extrato de inexigibilidade de licitação n.º 61/2022 publicado no DJE-SC (confira aqui), a organização do certame ficará na responsabilidade do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE).

Sobre a carreira

Serviços notariais e de registro são aqueles de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Notário (ou tabelião) e oficial de registro (ou registrador) são profissionais do Direito dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Outro detalhe da carreira é que o cargo notário ou tabelião não tem salário. O aprovado é nomeado e recebe a delegação para gerir determinado cartório com a responsabilidade de prestar o serviço público para a sociedade e, também, contratar empregados, pagar aluguel do imóvel, pagar imposto de renda da pessoa jurídica, arcar com todos os tributos e, também, com os custos para manter o cartório em perfeito funcionamento. A remuneração do titular é o lucro líquido do cartório, devendo prestar contas à corregedoria do tribunal através do juiz corregedor da comarca.

Último concurso

O último edital para outorga de delegação de serviços notariais e registrais de Santa Catarina foi publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em 17 de julho de 2020 (acesse aqui) com a oferta 220 vagas, sendo 147 por provimento e outras 73 por remoção. Na ocasião, os 7.482 inscritos foram avaliados em Florianópolis através de prova objetiva com cem questões de múltipla escolha das matérias Direito Notarial e Registral, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Processual Penal e Conhecimentos Gerais.

A segunda fase do concurso foi a prova escrita e prática, composta da elaboração de uma peça prática, uma dissertação e quatro questões discursivas. Nesta etapa foi permitida consulta à legislação não comentada ou anotada, sendo vedada a utilização de obras com formulários, modelos e anotações pessoais, inclusive apostilas.

Os candidatos aprovados nas etapas objetiva e escrita foram convocados para a comprovação de requisitos para outorga (eliminatória), análise da vida pregressa (eliminatória), exames de personalidade com psicotécnico, análise de laudo psiquiátrico e análise de laudo neurológico (eliminatória), prova oral (eliminatória e classificatória) e, por fim, avaliação de títulos (classificatória).

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Thais Nunes

Thais Nunes (Laskoski) foi professora de Direito em cursos preparatórios para concursos públicos de 2002 a 2016. É formada em Direito e fez pós-graduação em Direito Empresarial, ambos na PUC-PR. Em 2017, deixou a docência para tornar-se blogueira do jornal Gazeta do Povo em tempo integral.

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