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Liberdade de imprensa e de expressão são temas recorrentes por aqui e há duas explicações para isso: a importância dessas liberdades e a frequência com que vêm sendo atacadas nesses tempos em que tantos aplaudem ditadores e atitudes tirânicas, inspirando o autoritarismo também em países livres.

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Quando se ataca o direito de alguém falar o que pensa e pratica-se censura sobre algum veículo ou profissional de comunicação a sociedade inteira é vítima, porque é a democracia que sai ferida. O Brasil, infelizmente, vem registrando uma escalada de arroubos autoritários por parte do STF e, agora, também do Senado.

CPI da Covid avança sobre a liberdade de imprensa

No dia 31 de julho, ainda durante o recesso legislativo, vazou da CPI da Covid a informação de que veículos de comunicação e jornalistas teriam seu sigilo bancário quebrado tão logo fossem retomados os trabalhos.

A lista incluía a rádio Jovem Pan, que está no ar há quase 80 anos, e a produtora de documentários e cursos online Brasil Paralelo, um fenômeno no mundo das startups, cinematográfico e de cursos livres e ensino à distância.

Incluía, ainda, vários jornalistas, responsáveis por sites de notícias de direita: Terça Livre, Conexão Política, Crítica Nacional, Jornal da Cidade, Renova Mídia e Senso Incomum, todos classificados pelos dois senadores que assinam os requerimentos de quebra de sigilo, Humberto Costa (PT-PE) e Renan Calheiros (MDB-AL), como "grandes disseminadores das chamadas fake news".

Antes de falar de fake news quero destacar algo que julgo extremamente preocupante, além de injusto. Muitos insistem em chamar sites de notícias de blogs para desmerecer o trabalho que fazem, como se fossem menos importantes que o do resto da imprensa.

Eles são parte da imprensa tanto quanto o G1, o R7, o Poder 360, as revistas Oeste, Crusoé, o site Antagonista - todos veículos de comunicação digitais, que surgiram na era da internet e por isso oferecem conteúdo online.

A própria Gazeta do Povo, um dos jornais mais antigos do país ainda em circulação (tem mais de 100 anos, existe desde 1919), é hoje um jornal 100% digital. Foi, aliás, o primeiro do país a fazer a virada para o digital, em 2017.

Então, por que tentar diminuir a importância deste ou daquele veículo, deste ou daquele jornalista, apenas por divulgarem informação online?

Censura à imprensa começou no STF

A revista Crusoé e o site O Antagonista, ambos dos mesmos donos, foram os primeiros dois veículos de imprensa a sofrer censura desde que a democracia foi restabelecida no Brasil há mais de 35 anos. Foram censurados ainda antes da pandemia e por parte de outro poder que não o Legislativo, como ocorre agora.

Os dois veículos digitais foram obrigados a apagar conteúdo e sofreram forte pressão, em abril de 2019, por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes.

A notícia censurada tratava da delação do empreiteiro Marcelo Odebrecht à Lava Jato, destacando que ele citou o ministro Dias Toffoli, então presidente do Supremo, como “o amigo do amigo do meu pai”. O pai de Marcelo é o empresário Emílio Odebrecht, que é amigo do ex-presidente Lula, que, por sua vez, é amigo do ministro Dias Toffoli.

As matérias da revista e do site ficaram fora do ar por quatro dias e um dos jornalistas, Mário Sabino, passou pelo constrangimento de ter que se apresentar à Polícia Federal para cumprir ordem judicial. Depois o ministro Alexandre de Moraes voltou atrás e liberou a publicação da matéria.

Tirania não punida vira inspiração

Nem todo mundo deu a devida importância a esse episódio na época, mas ele volta à lembrança,porque pode ter inspirado os senadores esquerdistas da CPI a partirem para cima da imprensa e de jornalistas agora, sem nenhuma cerimônia, sem qualquer acusação formal, escolhendo a dedo os veículos e os jornalistas que querem intimidar.

No momento em que integrantes da CPI começam a anunciar que vão pedir a quebra do sigilo bancário de veículos conservadores, dão munição para a mídia e a militância esquerdista insinuarem que veículos de direita mentem. 

Isso mostra, mais uma vez, que a CPI não está empenhada em investigar nada, apenas em perseguir e difamar quem considera aliado do governo para enfraquecer o presidente da República!

Digo isso porque quando os veículos que estavam na lista da censura da CPI foram atrás de informações descobriram que não havia qualquer acusação específica, apenas a generalização de que eles seriam “produtores de fake news”.

A CPI, instalada para investigar possíveis ações e omissões do governo no combate à pandemia, nem tenta mais esconder que está atirando para tudo o que é lado e desviando o foco da missão original, desde que atinja o abjetivo de desgastar o governo.

Muita gente que sequer tinha detalhes sobre os pedidos de quebra de sigilo correu para as redes sociais para difamar os veículos de comunicação e os jornalistas e dizer que eles produziam, sim, notícias falsas.

E que isso fez as pessoas acreditarem em coisas erradas, não científicas, aumentando os riscos para si mesmas e para os outros. Houve quem dissesse até que a imprensa de direita pode ter sido a responsável por muitas contaminações e mortes.

Seria cômico se não fosse trágica a ignorância e a maldade dessa militância raivosa. A Ciência não tem ponto pacífico sobre nada. Desde o começo da pandemia temos visto a própria Organização Mundial de Saúde (OMS) voltar atrás nas próprias recomendações.

Isso é até normal em se tratando de uma doença nova. Conforme se descobre mais sobre a doença, mudam mesmo as diretrizes. Assim, já houve informações contraditórias sobre as formas de se contrair ou de se prevenir da Covid, sobre lockdown e até considerações sobre ser mais grave o risco de mortes por fome, com a economia parada, do que de morrer de Covid.

Se até a OMS afirmou coisas que não se confirmaram depois, como acusar este ou aquele veículo de comunicação ou jornalista de ter mentido?

Censura seletiva

A intenção de perseguir e enfraquecer uspostos apoiadores do governo fica escancarada quando vemos a lista de alvos da CPI da Covid: apenas veículos de direita. Isso, aliás, já vem acontecendo há tempos por parte dos administradores de redes sociais.

Produtores de conteúdo e perfis conservadores são censurados, punidos e até banidos um atrás do outro por supostamente publicarem informações incorretas, mas os progressistas mentirosos estão à solta, enchendo as redes sociais de narrativas falsas e ninguém faz nada.

Por falar neles, os produtores de conteúdo e donos de perfis ditos “progressistas”, eles se unem a milícias digitais para perseguir e denunciar em massa os perfis de que não gostam. E ainda comemoram de forma descarada quando algum sofre censura, mesmo que de forma desonesta e ilegal.

E é ilegal sim, tanto que a Justiça tem condenado o Google e as redes sociais a devolver para os donos canais e perfis retirados do ar de forma arbitrária, sob pena de multas altíssimas.

Agências de “checagem” ou de perseguição?

Para terminar o capítulo sobre quem, afinal, produz fake news, as agências de “checagem”, outra ala fascistóide dessa guerra que agora tem a CPI como comandante maior, arrolaram para si o rótulo de donas da verdade, mas elas próprias já mentiram sobre vários assuntos durante a pandemia.

Quando são desmascaradas, apenas retiram o conteúdo do ar. Em caso de muita pressão, para não ficar feio demais, comunicam que foi um “erro”. Erraram ou espalharam fake news quando disseram que o empresário Luciano Hang não havia doado oxigênio para hospitais de Manaus no auge da crise de saúde na cidade?

Se foi erro, assumiram que estão longe de ser donas da verdade e que sequer praticam bom jornalismo, porque simplesmente não apuraram, ou seja, não sabem fazer o serviço básico do jornalismo.

Depois que o empresário divulgou notas fiscais de compra de cilindros de oxigênio e de combustível para o avião que fez o transporte do oxigênio, correram com o rabo entre as pernas para apagar as mentiras que haviam dito.

Por que essas agências não entram na mira da CPI? Por que jornalistas e veículos que adotam as mesmas práticas não estão entre os alvos dos senadores justiceiros?

Com a mera ameaça de tirar o sigilo bancário da mídia de direita para tentar descobrir quem compra horários comerciais ou espaços publicitários e, em caso de empresa pública, acusar o governo de patrocinar desinformação, os senadores roubam o que é mais precioso para um jornalista ou um veículo de imprensa: a credibilidade, às vezes construída ao longo de décadas de trabalho e, no caso de empresas, por equipes inteiras de jornalistas.

É muito desonesto. Não se acusa alguém de mentir sem apontar a suposta mentira, para que esse alguém possa se defender e explicar por que disse o que disse e onde obteve aquela informação, que afirma ser verdade.

Requerimentos da CPI contêm erros

Quando a notícia de que a CPI estava pedindo a quebra de sigilo bancário de empresas e jornalistas  veio à tona, todo mundo foi atrás dos requerimentos e, de cara, uma coisa já chamou a atenção. Além de não apontar onde e quando cada um tinha, supostamente, mentido, os senadores cometeram erros crassos.

Confundiram pessoa jurídica com pessoa física, e descaradamente copiaram e colaram a acusação de um documento para o outro, acusando todos, empresas e jornalistas, de estarem infiltrados no Palácio do Planalto. Esse parágrafo está em todos os requerimentos. “A pessoa contra quem se busca a quebra e a transferência de sigilo é (ou foi) assessora especial do Poder Executivo, porém atua no chamado 'gabinete do ódio'.”

Como assim? A Jovem Pan é uma pessoa? A Brasil Paralelo é uma pessoa? E uma pessoa que é ou foi assessora do governo? E que atuou num suposto ‘gabinete do ódio’? Que gabinete é esse? Como os senadores podem afirmar que existe esse gabinete? Que provas eles têm? Percebe como é fácil difamar, acabar com a credibilidade de alguém apenas com narrativas, sem provas?

Se fosse intriga de criança era o caso de mandar pedir desculpas para as pessoas acusadas injustamente e botar os acusadores de castigo para pensar no que fizeram! Pena que não dá para fazer isso com esses senadores. Mas dá para não votar nunca mais nesses. Eleitores de Alagoas e Pernambuco podiam nos poupar de ter Renan Calheiros e Humberto Alencar no Senado.

E ainda teve o abuso de autoridade de pedirem a quebra de sigilo bancário das empresas, de seus donos e dos jornalistas desde 2018, quando a pandemia só começou em março de 2020! Isso porque eles investigam (ou deveriam investigar) ações e omissões no período de pandemia.

STF endossa abuso de autoridade da CPI

O mesmo STF onde trabalha o ministro Alexandre de Moraes, que censurou a Crusoé e o Antagonista e feriu a liberdade de imprensa, agora está dando corda para os senadores. O ministro Gilmar Mendes analisou recurso da Brasil Paralelo e manteve a ordem de quebra de sigilo bancário, apenas limitou aos meses de pandemia.

Assim, assumiu que é legítimo que senadores persigam jornalistas e empresas que produzem conteúdo informativo, sem qualquer prova ou mesmo indício de que tenham sido responsáveis por uma única publicação que tenha levado o governo a cometer erros no combate à Covid.

E validou que não há nada de mais nessa perseguição direcionada a conservadores, prova de que estamos mesmo vivendo um período de autoritarismo, mas com tiranos nos tribunais e nas casas legislativas.

Termino com uma consideração feita por um dos fundadores da Brasil Paralelo, Henrique Viana, numa entrevista para a Gazeta do Povo. Falando sobre outro absurdo, o fato de a CPI ter voltado atrás e desistido do pedido de quebra de sigilo bancário da rádio Jovem Pan, mas ter mantido os demais, foi na jugular.

“Não pode existir diferença. Se a empresa é mais agressiva ou menos agressiva, se ela é menor ou maior, se ela é mais profissional ou mais amadora, não importa. A liberdade de expressão no Brasil existe ou não existe? Qualquer pessoa que defenda que existe uma diferença entre a Jovem Pan e os outros sites é contra a liberdade de expressão no Brasil.”

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