Ainda antes do recesso parlamentar de julho os senadores devem votar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) várias mudanças nas regras eleitorais, que já foram aprovadas na Câmara dos Deputados e podem valer para as eleições de 2026. Trata-se do projeto do novo Código Eleitoral, que traz várias pegadinhas, como criminalizar fake news e punir até com prisão quem ousar criticar as urnas eletrônicas.
A principal apreensão recai sobre a definição ambígua de fake news e discurso de ódio - e quem terá o poder de julgá-los e criminalizá-los. É inegável o perigo de que as novas regras legalizem e aprofundem a censura já vista nas eleições de 2022, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedia direitos de resposta a um candidato enquanto censurava perfis de internet que divulgavam informações sobre outro.
Exemplos como a proibição de mencionar que "Lula é amigo de ditadores" ou "pró-aborto", informações que o próprio candidato teria dito durante a campanha, são precedentes preocupantes que agora podem ser institucionalizados. A iniciativa de censura, antes vinda do tribunal, agora emana do parlamento.
Além da censura, o novo Código Eleitoral apresenta outras medidas polêmicas. Há propostas que impõem uma "quarentena" de até 4 anos para policiais, militares, promotores e juízes que desejarem concorrer a eleições, exigindo que se desincompatibilizem do serviço público. Outro ponto crítico é a proibição da realização de plebiscitos, o que poderia calar a vontade popular em questões importantes, como o desarmamento, que foi decidido em plebiscito em 2005 e desrespeitado pelo governo da época.
O projeto também é criticado por beneficiar candidatos que já possuem mandato através do fundo partidário, desequilibrando a competição eleitoral. E tem ainda a inclusão de punições com penas de cadeia para quem questionar o sistema eleitoral ou as urnas eletrônicas.
A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, inicialmente adiada, foi remarcada para 9 de julho, coincidindo com o recesso parlamentar, o que pode facilitar uma aprovação a toque de caixa e sem maior discussão no plenário.
Assista ao comentário de Cristina Graeml sobre os detalhes do projeto e os motivos que levam a CCJ do Senado a correr com a aprovação do novo código.
