Esquerda mente: vítima da Choquei não seria protegida pelo PL das Fake News

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Na última semana, um único fato tem monopolizado as atenções nas redes sociais: a morte da jovem mineira Jéssica Canedo, de 22 anos, que teria se suicidado após ter sido vítima de mentiras espalhadas sobre ela nas redes sociais por páginas de fofoca, como a Choquei, que tem 6,8 milhões de seguidores apenas no Twitter e 20,7 milhões no Instagram. Jéssica foi vítima de prints falsos de conversas românticas que nunca aconteceram entre ela e o humorista Whindersson Nunes – outra vítima das mentiras da Choquei e outras páginas de fofoca.

A Choquei se tornou bastante conhecida por divulgar fofocas sobre celebridades, mas também por atuar ativamente nas eleições de 2022 como um dos principais cabos eleitorais de Lula, ao lado de André Janones e Felipe Neto. O dono da página, Raphael Souza, é amigo pessoal da primeira dama Janja, que se tornou fonte da Choquei, segundo reportagem da revista Piauí. Em fevereiro deste ano, Janja convidou os administradores da Choquei e outros influencers para se reunirem com Lula no Palácio do Planalto a fim de discutir ações de “combate à desinformação”. Janja chamou o evento de “Influenciadores pela Democracia”.

O PL das Fake News, se estivesse em vigor, nada faria para proteger Jessica e outras vítimas de crimes cometidos na internet.

Logo após a morte de Jéssica, a Choquei emitiu uma nota desastrosa negando responsabilidade sobre o fato e integrantes do governo Lula logo saíram em defesa da regulamentação das redes sociais como modo de prevenir novas mortes, citando o PL 2630/2020, o PL das Fake News, como a única solução para casos como o da Jéssica. A esquerda e o governo Lula, como sempre, estão mentindo, e utilizando a morte de Jéssica de maneira cínica e oportunista para avançar sua agenda totalitária de censura da internet e das redes sociais.

A verdade é que o PL das Fake News, se estivesse em vigor, nada faria para proteger Jessica e outras vítimas de crimes cometidos na internet, porque o PL, apesar do nome, não conceitua fake news, mas apenas cria obrigações às plataformas relacionadas à moderação de conteúdos e estabelece deveres, como a de publicar relatórios semestrais de transparência. O PL também trata da remuneração de conteúdos jornalísticos, regulamenta impulsionamento de conteúdos e uso de robôs, direitos autorais de artistas e determina que big techs façam campanhas contra desinformação, mas não define o que é fake news.

A esquerda está usando o caso de Jéssica de modo grosseiramente baixo, politiqueiro.

A última versão disponível do PL das Fake News prevê a responsabilização das plataformas apenas quando elas deixam de moderar conteúdos que se enquadrem nos seguintes crimes: crimes contra o Estado Democrático de Direito, atos de terrorismo, induzimento ou instigação ao suicídio ou à automutilação, contra crianças e adolescentes, racismo, violência contra a mulher e relacionados à infração sanitária. Não há qualquer previsão de punição ou de prevenção a crimes de difamação como os cometidos contra Jéssica.

A legislação brasileira atual, por outro lado, já é suficiente para punir e responsabilizar os responsáveis por criar, difundir, disseminar e espalhar os conteúdos maliciosos e mentirosos a respeito de Jéssica nas redes, que podem ser enquadrados na prática do crime de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal: “Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”. O fato de os conteúdos terem sido divulgados na internet não importa para a consumação do crime, já que se trata apenas do meio em que a difamação foi propagada, o que também poderia ter ocorrido por meio de jornais ou da televisão.

O art. 171 do Código Penal, que prevê o crime de estelionato, também pode ser imputado aos responsáveis por criar e manter nas redes sociais o conteúdo fraudulento a respeito de Jéssica, buscando, com isso, manter o público em erro sobre fatos que não ocorreram e assim obter vantagens ilícitas, como visibilidade nas redes e na imprensa, cliques, compartilhamentos, comentários e engajamento. Todos esses resultados podem ser transformados em dinheiro caso as contas sejam monetizadas, o que é altamente provável, considerando o alcance e tamanho das páginas envolvidas.

Além da responsabilização criminal, tanto a família de Jéssica quanto Whindersson Nunes podem buscar a responsabilização cível dos envolvidos para reparar os danos materiais e morais causados pela repercussão das mentiras divulgadas sobre eles. O fato de já existirem amplas ferramentas jurídicas para buscar a responsabilização cível e criminal dos detratores de Jéssica e Whindersson é mais uma prova de que, ao defender a regulamentação das redes via PL da Censura, a esquerda não pretende criar um ambiente online mais saudável e enfrentar a desinformação.

Pau que bate duro em Chiquinho Lins vai bater também no Franciscão que é amigo do rei Lula? O tratamento das instituições será proporcional à gravidade das ações?

Ao contrário, o objetivo da esquerda é censurar e silenciar críticos opositores e dissidentes, como a direita conservadora que tem se levantado nos últimos anos em todo o país e se tornado o alvo preferencial da censura estatal, implementada em sua maior parte pelo Supremo Tribunal Federal, que já ganhou fama internacional como órgão censor do discurso político no país. Se sem o PL da Censura o aparato estatal já tem conseguido tremendo sucesso em calar as vozes de cidadãos brasileiros e até mesmo bani-los do debate público, como aconteceu com Monark, imagine o que irá acontecer se o PL da Censura for aprovado no Congresso.

A esquerda, assim, está usando o caso de Jéssica de modo grosseiramente baixo, politiqueiro. Afirmam que o PL terá efeitos que não terá a fim de atingir seus objetivos, usando a morte de Jéssica como instrumento para sensibilizar corações. Mentem e iludem a mente para tocar corações. Se fossem sinceros, diriam que o PL das fake news terá um efeito reverso, pois proíbe que as redes sociais retirem conteúdos que venham de canais jornalísticos, ainda que sejam canais que tradicional e notoriamente veiculam fake news. Adiciona-se, assim, uma camada extra de proteção às fake news produzidas pelos blogs de esquerda.

Agora que sabemos que a esquerda mente e que existem amplos instrumentos jurídicos para trazer justiça para a família de Jéssica, é de se cobrar que o Ministério Público responsabilize a Choquei e outros implicados. Afinal, foi o próprio Ministério Público que ofereceu denúncia criminal contra o humorista Léo Lins e pediu a derrubada de suas contas nas redes sociais, além do bloqueio de R$ 300 mil em suas contas bancárias para pagamento de multas, em razão de piadas contra minorias feitas por ele em show de stand up. Se condenado, Léo Lins pode ficar até dez anos preso por contar piadas.

Não lembro de as piadas de Léo Lins terem causado a morte ou o suicídio de alguém que se sentiu ofendido por elas. A culpa do humorista é ter se recusado a se submeter à ditadura da ideologia woke. Suas ações causam risadas e, ocasionalmente, alguns narizes tortos. Contudo, as mentiras e fofocas divulgadas pela Choquei levaram Jéssica a tirar a própria vida. A pergunta que fica agora é: o que falta para identificar, investigar e punir os responsáveis? Pau que bate duro em Chiquinho Lins vai bater também no Franciscão que é amigo do rei Lula? O tratamento das instituições será proporcional à gravidade das ações?

Deltan Dallagnol

Deltan Dallagnol é mestre em Direito pela Harvard Law School e foi o deputado federal mais votado do Paraná em 2022. Trabalhou como procurador por 18 anos, atuando em várias operações no combate a crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. Foi coordenador da operação Lava Jato em Curitiba. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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