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Gilmar Mendes, o ministro do STF, afirmou que o ex-relatório da CPI do Crime Organizado, ao indiciar membros do STF “sem base legal” (sic) e pelo “flerte” com “arbitrariedades”, como a “criminalização de decisões que concedem habeas corpus diante de abuso de poder” (sic), seria abuso de poder (sim, está quase escrito assim). Depois, concluiu o arrazoado com toda a pinta de ChatGPT, com a conclusão repetitiva: “Excessos desse quilate podem caracterizar abuso de autoridade e devem ser rigorosamente apurados pela Procuradoria-Geral da República.”
Ou seja: indiciar (ver indícios, suspeitas, possibilidades) de crimes a serem investigados é abuso de autoridade. O ministro do STF afirmar que isso pode caracterizar abuso de autoridade (um indício de crime) e que tal conduta “deve” (ou seja, tem a obrigação) ser “rigorosamente” investigada pela PGR – o que, segundo o raciocínio, é o mesmo que o relatório da CPI fez – não seria abuso nenhum. Aliás, deveria ser aplicado “rigorosamente”.
Está cada vez mais difícil diferenciar o que é defesa do Estado democrático de Direito no Brasil e o que é golpe ditatorial anticonstitucional, só comparável ao período mais tenebroso de nossa história – ambas as coisas só têm diferença de tons nos adjetivos descritivos hoje em dia
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Para proteger a democracia – o STF vive em constante Estado de Exceção para proteger a democracia –, Gilmar Mendes afirma que encontrar indícios de crimes entre membros do STF (o que mais da metade da população já percebeu) e do PGR é algo a ser investigado “rigorosamente” pelo PGR. E julgado pelo próprio STF.
Isto não é uma piada. Nem exagero. É a conclusão exata e literal do que Gilmar Mendes escreveu.
O relatório final da CPI durou poucas horas, até o governo do PT articular com o próprio STF (releia devagar) para Davi Alcolumbre, o presidente do Senado, sozinho, de estro próprio, com base em “estou com vontade”, trocar a composição de dois membros da CPI, colocando petistas em seu lugar.
O STF articulou com o governo do PT e com o presidente do Senado, que é a única pessoa no Cosmo que pode julgar membros do STF, segundo nossa Constituição. Juiz. Articulando. E anularam a Lava Jato inteira por supostas mensagens nunca auditadas que só mostravam indignação entre procurador e juiz…
O PT, mais uma vez, articulou para impedir investigação ao crime organizado. Por que será? Deve ser porque o horóscopo do metrô disse que esta não é uma boa semana para começar empreendimentos. Deve ser por causa da presença de judeus na Palestina. Ou deve ser por causa da alta do petróleo iraniano – mas certamente não é porque petistas e crime organizado se conjugam tão bem.
O ex-relatório da CPI, engavetado na última hora, foi escrito por Alessandro Vieira e engavetado por nomes como Otto Alencar, Humberto Costa, Soraya Thronicke e Rogério Carvalho. O que todos têm em comum? Todos foram partícipes na CPI da Covid, que ficou famosa como CPI do Circo.
O próprio Alessandro Vieira, que agora ficou em lado oposto, na época, foi quem fez um pedido de quebra de sigilo de Filipe Martins, o ex-assessor especial da Presidência para Assuntos Internacionais. Martins poderia até mesmo ter sido convocado para explicar uma reunião com dirigentes da Pfizer (o motivo alegado por Vieira), mas não: o senador preferiu exigir uma quebra de sigilo, incluindo todas as suas mensagens privadas em todos os apps e todas as redes sociais (sic), todas as suas fotos pessoais (!), cópia integral do iCloud (!!), cópia de todos os apps no computador e celular, histórico de buscas no Google, histórico de geolocalizações e mais. Tudo porque… bem, Vieira ficou com vontade.
Logo depois, os pedidos foram replicados no “copia e cola” (tática confessada por Renan Calheiros) para se expandir para todos os sites e empresas de direita no Brasil.
Naquela CPI, todos os petistas e Thronicke foram obviamente a favor. Agora, Alessandro Vieira está sozinho, e todos os petistas são contra. Ou seja, pode-se ser tiranicamente a favor de uma quebra de sigilo irreal, ilegal, anticonstitucional, antidemocrática e digna apenas dos maiores totalitarismos da humanidade, se o alvo for uma pessoa que nem indiciada por nada é (nem inventaram uma desculpinha decente).
Mas indiciar alguém por julgar um caso em que sua própria esposa receberia R$ 129 milhões do articulador do esquema, por ter acompanhado a eleição de Trump num bunker na casa de Vorcaro, por voar de jatinhos e frequentar convescotes financiados pelo Banco Master, por Vorcaro ter financiado o Gilmarpalooza e tantos fóruns jurídicos (como o famoso Lide, ligado a Doria, onde Barroso soltou o seu infame “perdeu, mané – não amola!”), por vender participação em um resort com cassino para um fundo ligado a Vorcaro, por prevaricar contra tudo isso… ah, aí onde já se viu indiciar?! Aí não pode, aí é golpe contra a democracia.
Filipe Martins, aliás, posteriormente foi preso por supostamente ter viajado aos EUA, apesar de ter sido preso em Ponta Grossa (e não se conhece o “crime” de viajar no Brasil). Depois, foi novamente preso pelo crime de… ter feito uma busca no LinkedIn, que a própria Microsoft negou – mas o PGR e o STF já votaram a favor da manutenção da prisão não sei quantas vezes.
Talvez seja óbvio por que ainda falam em “democracia” no Brasil. Simplesmente porque não há um exato momento em que o regime mudou, como foi com a Revolução Russa, o incêndio no Reichstag (embora tenha existido um parecido no 8 de janeiro, mas a ditadura já corria solta) ou o AI-5.
Aqui, simplesmente vai se aceitando, cada dia mais, o STF tendo poder absoluto, com conivência de senadores. Felizmente, Alessandro Vieira parece ter aprendido a lição. Mas como vamos acreditar que basta ter votos em mais senadores para a ditadura cair, se o próprio STF é quem controla as eleições?
