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O recente episódio em que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a citação do presidente Jair Bolsonaro durante a internação em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), após uma cirurgia complexa, suscita graves preocupações jurídicas. A decisão, além de humanamente insensível, afronta princípios constitucionais e processuais fundamentais que resguardam a dignidade da pessoa humana e o direito à ampla defesa.
A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República. Proceder à citação formal de um paciente sabidamente em estado crítico de saúde viola diretamente esse princípio, ao expor o indivíduo a um ato processual em momento de total vulnerabilidade física e mental.
O devido processo legal, princípio basilar do Estado Democrático de Direito, exige que todos os atos processuais respeitem as garantias mínimas asseguradas pela Constituição
Ainda que o episódio esteja inserido no âmbito penal, é importante lembrar que o Código de Processo Civil determina a nulidade dos atos processuais quando não observadas as formalidades essenciais à validade do ato. No processo penal, o Código de Processo Penal prevê que, em caso de dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz deve suspender o processo para a realização de exame de sanidade mental. Embora a situação envolva a integridade física, a lógica é a mesma: a necessidade de plena capacidade para a validade dos atos processuais.
O devido processo legal, princípio basilar do Estado Democrático de Direito, exige que todos os atos processuais respeitem as garantias mínimas asseguradas pela Constituição. Realizar a citação de um indivíduo internado em UTI, sem condições de compreender e reagir ao ato, afronta esse princípio de forma inaceitável e compromete a própria validade do processo.
Por fim, é importante ressaltar que o Poder Judiciário, como instituição responsável pela guarda da Constituição, deve atuar sempre com responsabilidade ética e humanitária. Atos processuais praticados contra pessoas hospitalizadas em estado crítico são incompatíveis com os valores que regem a atuação estatal e enfraquecem a confiança da sociedade na Justiça.
A decisão de citar o presidente Jair Bolsonaro enquanto internado em uma UTI não apenas fere normas constitucionais e processuais, mas compromete a imagem de imparcialidade e responsabilidade do Judiciário brasileiro. A defesa da Constituição exige respeito irrestrito aos direitos fundamentais de todos, independentemente de posicionamento político.
Conteúdo editado por: Jocelaine Santos
