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Lei de Acesso à Informação

Cartão corporativo: a desculpa da Presidência para manter os gastos em segredo

  • Por Lúcio Vaz
  • 10/12/2019 21:04
Despesas do cartão corporativo são mantidos em sigilo por questão de segurança, alega a Presidência.
Despesas com cartão corporativo são mantidos em sigilo por questão de segurança, alega a Presidência da República.| Foto: Marcos Santos/ USP Imagens

A Presidência da República desconsiderou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e manteve em sigilo os gastos feitos com cartão corporativo para atender as necessidades do presidente da República, do vice-presidente e de seus familiares. O STF derrubou, em 5 de novembro, o artigo 68 do Decreto-Lei 200/1967, que determinava o sigilo de despesas reservadas ou confidenciais.

Pedido de acesso aos gastos do presidente Jair Bolsonaro, solicitado pelo blog, foi negado com o argumento de que a legislação utilizada pela Presidência para classificar as despesas com grau de sigilo “é distinta daquela que foi objeto da decisão do Supremo”.

A Presidência sustenta, de acordo com o artigo 24 da Lei de Acesso à Informação, que as informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente, do vice e respectivos cônjuges e filhos “serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo” até o término do mandato do presidente.

Compra de cachaça no cartão corporativo segue sob sigilo

O blog teve acesso, de forma inédita, aos gastos dos ex-presidentes Lula, Dilma Rousseff e Michel Temer, cujos mandatos já foram encerrados. Boa parte das despesas com cartões corporativos foi feita em supermercados, padarias, açougues, ou em extravagâncias como aluguel de lancha, hospedagem de comitivas presidenciais em hotéis luxuosos e até coleira de cachorro. O Palácio do Planalto não explicou em que medida a divulgação desses gastos coloca em risco a segurança do presidente.

No governo Lula, a cachaça preferida era a lendária Havana, comprada a R$ 390 a unidade. Na gestão de Dilma, houve compra da mesma cachaça, de camarão GGG a R$ 230 o quilo e o aluguel de uma lancha por R$ 30 mil – tudo em valores atualizados – para passeios com a família no réveillon na Base Naval de Aratu (BA). Temer ofereceu jantares para até 200 convidados, com tudo pago com o cartão corporativo.

Bolsonaro começou a aproveitar as mordomias dos palácios presidenciais antes mesmo da posse. No final de novembro do ano passado, mudou-se para a Granja do Torto e por lá ofereceu fartos jantares. Num período de 40 dias, foram consumidos na Granja 9 quilos de bacalhau, 10 de picanha, 11 de lombinho suíno, 17 de salmão, 30 de pescada amarela e 50 de filé mignon. Os dados estão disponíveis porque as compras foram feitas pelo governo Temer.

"Informação ajuda a coibir a corrupção", diz relator

O relator da matéria no Supremo, ministro Edson Fachin, argumentou que “a ordem constitucional vigente estabeleceu a publicidade administrativa como regra geral em um esforço para buscar a transparência na utilização das verbas públicas. Ao assim proceder, deu ampla e integral proteção ao direito à liberdade de expressão, que é definido não apenas como o direito de divulgar, mas também o de receber e buscar informações”.

Ele acrescentou que “tal modo de se lidar com a coisa pública possibilita ampla fiscalização dos agentes estatais em razão de eventuais irregularidades que eventualmente venham a ser cometidas, possibilitando, portanto, a responsabilização dos agentes públicos. A informação é uma ferramenta de participação dos atos públicos, tendo em conta sua essencialidade para controlar os atos administrativos e a corrupção”.

O artigo 68 foi banido por maioria em sessão plenária virtual de 25 de outubro a 4 de novembro. Mas houve dissidência. O ministro Gilmar Mendes citou o artigo 24 da Lei de Acesso. “Entendo que o próprio texto constitucional, ao tratar do direito à publicidade e ao acesso à informação, ressalvou as informações sensíveis que poderão ter sua publicidade restringida. Dessa forma, as informações relacionadas à realização de despesas reservadas ou confidenciais merecem ter sua publicidade afastada, ao menos temporariamente”.

“Informações fragilizam a proteção”, alega ministro do STF

O ministro Alexandre de Moraes seguiu a tese de Mendes e destacou as informações prestadas pela Presidência da República, para quem as informações sobre locais de estadia, gastos com alimentação, veículos alocados, o tipo de blindagem, podem revelar o número de pessoas destinadas à segurança do presidente e de seus familiares, o percurso e o local de hospedagem, “possibilitando assim o acesso a informações que fragilizariam a proteção conferida a essas autoridades e pessoas, e, por consequência, a própria segurança do Estado”.

Diante da decisão do STF, o blog solicitou acesso aos dados dos cartões corporativos que atentem às necessidades do presidente Jair Bolsonaro, do vice-presidente, Hamilton Mourão, e dos seus familiares.

A Secretaria de Administração da Presidência, órgão que detém as informações solicitadas, após consulta ao órgão jurídico da Presidência da República, entendeu que a decisão do STF não modifica os procedimentos atualmente adotados. “Dessa maneira, as despesas realizadas em apoio ao senhor presidente da República que se enquadrem no dispositivo da Lei de Acesso à Informação anteriormente transcrito, permanecem submetidas a classificação em grau de sigilo”.

Em reportagem publicada em 1º de agosto, o blog havia mostrado que, no primeiro semestre deste ano, a Secretaria de Administração gastou um total de R$ 3,24 milhões com cartões corporativos, sendo 98,5% sob sigilo.

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Comentários [ 23 ]

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    Charles Bonemer Junior

    ± 1 dias

    Gastos no cartão em 2016: 407 milhões. Gastos no cartão em 2019: 177 milhões até agora. Fonte: Portal da Transparência.

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  • M

    MAM

    ± 5 dias

    Tudo farinha do mesmo ****.... cam ba da de va ga b u n dos!!!

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  • F

    Flavio Teixeira

    ± 5 dias

    A verdade é que brasileiro adora uma boca livre. E tanto faz se é de esquerda, direita, centro, superior, inferior, um pouco à direita, um pouco à esquerda, muito pra um lado, muito pro outro, ateu, agnóstico, vesgo, canhoto, católico, evangélico, umbandista, gay, hétero, trans, ***... o importante é levar vantagem em tudo, céérrrto?

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  • F

    Freitas

    ± 5 dias

    Qual o problema em liberar o acesso aos gastos após a realização do evento em que houve o dispêndio? Acho que a questão segurança não se aplica a casos passados.

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  • J

    José Airton Gernano da Silva

    ± 5 dias

    "A Secretaria de Administração gastou um total de R$ 3,24 milhões com cartões corporativos, sendo 98,5% sob sigilo." Como de costume a bandidagem roubando os cofres públicos. Só Deus sabe o que a família Bolsonaro já gastou com o erário público. Pena que não sobra nenhum bocadinho para pagar remédios para a vovó ********, para a sogra traficante, etc.

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  • B

    BIG MAN

    ± 5 dias

    fez o texto com todo cuidado para não causar melindres com o governo e posar de isento, mas não me engana. Lobo em pele de cordeiro.

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    • S

      Sartan

      ± 5 dias

      Mais um com esse termo isentão, que os bolsominions usam para se separar em castas e dizer que a deles é a melhor. quem lambe a botas do bolso é "gente de bem" quem critica é isentão logo petista canalha crapula verme etc.

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    Luan Teles

    ± 5 dias

    Votei no Bolsonaro e quero saber sobre seus gastos já que é eu quem pago a conta.

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  • W

    Walter Schenkel Neto

    ± 5 dias

    Lúcio Vaz, abre o olho... Logo você será demitido desse jornaleco. Você não sabe que na gazetinha só fica quem lambe o Bostonaro?

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    • J

      Jonsimar Tadeu Catapan

      ± 1 dias

      Não quero dizer nada, não, mas parece também haver os "ass-kissing" do "Queridinho" Lula...

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  • B

    BS.

    ± 5 dias

    DEPOIS QUE ESSE SENHOR SAIR DA PRESIDÊNCIA E O MORO DEIXAR DE PROTEGÊ-LO (ALI É TROCA TEMPORÁRIA DE INTERESSES) MUITA GENTE TERÁ VERGONHA.

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  • B

    BS.

    ± 5 dias

    INFELIZMENTE A IDEOLOGIA CEGA ALGUNS, INDEPENDENTE DE PARTIDO. ESSE SENHOR QUE ESTÁ NO MAIOR CARGO DO BRASIL, ELEITO POR FAKE NEWS E MENTES MANIPULÁVEIS, FALA O QUE QUER E ESTÁ BEM. ENQUANTO ISSO, VAI FAZENDO ESTRAGOS. PORÉM, ENQUANTO O GUEDES NÃO DESTRUIR TUDO QUE FOR POSSÍVEL, A MAIOR PARTE DA MÍDIA VAI FICAR CALADA.

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    • J

      Jonsimar Tadeu Catapan

      ± 1 dias

      Interessante, os "estragos" na Economia: crescimento de 1,2%, redução do desemprego, melhoria da arrecadação, recuperação de parte da infra-estrutura... Ou talvez seria melhor continuar "beijando a b**d@" do PT que nos enfiou nesse "*****"?

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      Sartan

      ± 5 dias

      Mirtão: E vocês fazem igual.

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    • M

      Mirtão

      ± 5 dias

      Estratégia esquerdista, transfira ao adversário aquilo que você pensa, faz e é.

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    • P

      PAULO C.P.

      ± 5 dias

      A mídia tem poder e muito. Joga sempre no time que tá ganhando pra tentar trazer essas luzes para seus interesses. Quando percebe que não consegue ataca. Referente ao Bozo é fato: uma facada + centenas de Robôs disparando fake news, organizados pelos filhos Carluxo e Dudo, somados ao ódio ao PT elegeram esse ogro que esta aí.

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  • J

    João Augusto Luti Bertoncini

    ± 5 dias

    Se a desculpa é por SEGURANÇA, estão fazendo errado, porque o negócio menos seguro é deixar gastos registrados em servidores de bandeiras internacionais. Todos os gastos secretos tinham que ser feitos por um banco estatal, por um sistema criado especialmente pra isso. Nas bandeiras os dados podem ser vendidos de forma bem escondida pra agências de inteligência (que não pagam com cartão de crédito).

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  • @

    @gag99

    ± 5 dias

    Segurança é segurança, o errado é usar um Cartão de crédito para essas despesas livres. O PR levou uma facada na frente de todos, não dá para ficar vacilando agora, né?

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  • E

    Erasmo Batista dos Anjos

    ± 5 dias

    Impressiona o fato de um político eleito sob a pecha da moralidade se utilize de instrumentos como esses para esconder o esbanjamento do dinheiro público. A burrice do eleitor brasileiro não tem limite e continuará elegendo esses "mitos" por muitas gerações ainda. Quem virá, após Lula e Bolsonaro?

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  • F

    Freud Explica

    ± 5 dias

    Políticos são servidores públicos e ponto final. Enquanto forem elevados à categoria de mito pelos seus bajuladores, teremos essa realidade no Brasil.

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    • B

      BS.

      ± 5 dias

      EXATO

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  • J

    JP

    ± 5 dias

    Depois da farra que Lula, Dilma et caterva fizeram com o cartão corporativo, Bolsonaro prometeu que não faria o mesmo e tornaria pública a fatura. Não apenas não cumpriu como recorreu a expedientes judiciais para assegurar o segredo. Que decepção!

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    • F

      Flavio Teixeira

      ± 5 dias

      É a tradição brasileira. Todos querem um pedaço

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