O AI-5 de Lula: a ditadura quer se consolidar

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O envio ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, dos projetos de lei 3.611 e 3.612/2023 dão o claro sinal de que a ditadura já em curso no Brasil quer ser fortalecida. Corroborando medidas já tomadas inconstitucionalmente pelo Supremo Tribunal Federal contra cidadãos brasileiros, Lula propõe agora multas e penas absurdas e desproporcionais a quem cometer “crimes contra o Estado Democrático de Direito”. Tão evidente é a inconstitucionalidade que a bancada do Partido Novo está requerendo a devolução sumária de ambos os textos, pelo presidente da Câmara, ao Executivo. Parlamento que se respeita não deve tolerar tramitação de textos contrários à Carta Magna, como o são os projetos mencionados já apelidados de “AI-5 do Lula”.

As medidas propostas alteram o Código Penal, prevendo multas de até R$ 26 milhões em condenações pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Prevê criminalização sumária contra cidadãos quando houver “indícios suficientes de autoria ou de financiamento de crimes contra o Estado Democrático de Direito”, e cria o tipo penal de tentar impedir o livre exercício das funções de presidente, vice, presidente da Câmara e do Senado, ministros de Estado, do STF e procurador-geral da República, com pena de até oito anos de cadeia; prevê, ainda, a possibilidade de a União intervir no processo criminal, por intermédio da AGU, pleiteando medidas assecuratórias em desfavor de investigados. Tudo muito vago, tudo muito ao sabor de quem quer exercer poder sem o limite da lei, aplicando penas conforme a posição política do suposto autor do crime.

O ódio, o rancor e a vingança ilimitados não trarão frutos positivos para o Brasil. Pelo contrário: o país permanece patinando numa guerra ideológica, cujas maiores vítimas são quem nada tem a ver com a disputa

Trata-se de medidas completamente incompatíveis com o sistema processual penal acusatório garantido pela Constituição Federal de 1988 e por todos os países democráticos, onde o devido processo legal é garantido. E, não obstante, tais medidas são propostas como se pudessem não apenas vigorar depois de eventualmente aprovadas no Congresso Nacional como, também, ser utilizadas como justificativa para as milhares de abusivas ações já tomadas no passado recente no nosso país. É estratégia semelhante à que já denunciei quando da proposta do PL da Censura, cujo alegado intuito de combater fake news não passa de desculpas para calar opositores do governo na internet.

A escalada autoritária do governo Lula tem o inegável apoio do STF, cujo próximo presidente Luís Roberto Barroso, em congresso da UNE e ao lado de Flávio Dino, ministro da Justiça de Lula, gabou-se de ter “derrotado o bolsonarismo”. É triste perceber algo que precisa ser estudado com mais profundidade: parece que ainda estamos vivendo no passado, principalmente pós-1964. Parte relevante da esquerda histórica, ressentida com a perseguição sofrida nos anos 1960 e 1970 e, depois, com as consequências da Lava Jato na década passada, quer agora vingança contra todos que entende ter se colocado em seu caminho, mesmo que isso custe alvejar quem nada tenha a ver com a história e acabe prejudicando todo o país que quer olhar pra frente.

O ódio, o rancor e a vingança ilimitados não trarão frutos positivos para o Brasil. Pelo contrário: o país permanece patinando numa guerra ideológica, cujas maiores vítimas são quem nada tem a ver com a disputa. Quando se ataca o Estado de Direito, quando se rasga a Constituição e se afronta a democracia, quem mais perde é o país como um todo. Os exemplos próximos como o da Venezuela ou o da Nicarágua devem nos servir de alerta: a Câmara dos Deputados, representante máxima da população brasileira, deve negar-se a apreciar, ou rejeitar com contundência, projetos como o PL da Censura e, agora, o novo pacote ditatorial de Lula. Caso contrário, será cúmplice na perseguição política em curso, cuja maior vítima é, indistintamente, a cidadania brasileira.

Marcel van Hattem

Marcel van Hattem é deputado federal em segundo mandato pelo NOVO-RS, possui bacharelado em Relações Internacionais e especialização em Direito, Economia e Democracia Constitucional, ambos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). É mestre em Ciência Política pela Universidade de Leiden; em Jornalismo, Mídia e Globalização pelas Universidades de Aarhus/Dinamarca e de Amsterdã - Holanda. Marcel é egresso do Programa de Liderança Política, Social e Empresarial da Georgetown University em Washington, D.C., Estados Unidos. Na Câmara dos Deputados, Marcel é vice-líder da oposição ao governo Lula. **Os textos do colunista não expressam, necessariamente, a opinião da Gazeta do Povo.

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