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Assembleia
Plenário da Assembleia Legislativa durante votação da LDO| Foto: Dálie Felberg/Alep

A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Paraná para 2022, que pela primeira vez na história prevê receitas menores que as despesas, foi aprovada nesta quarta-feira (7) em segunda discussão, pela Assembleia Legislativa, com 40 votos favoráveis e nove contrários. Tanto deputados de oposição, que votaram contra o projeto, quanto da situação concordaram, porém, que a LDO apresentada pelo governo do estado subestimou a arrecadação para o ano que vem. Na visão da oposição, a medida foi uma estratégia para não prever alguns gastos, como o pagamento dos reajustes, promoções e progressões do funcionalismo público.

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A LDO do ano que vem prevê R$ 48,3 bilhões em receitas e tem despesas estimadas em R$ 52,6 bilhões. Como a LDO é a lei que orienta a formação do Orçamento, a Secretaria da Fazenda explica que não há problemas em ela apresentar uma conta deficitária. O déficit de R$ 4,3 bilhões, no entanto, precisará ser zerado na apresentação, no segundo semestre do projeto de Lei Orçamentária Anual. Até lá, o governo pretende, com o avanço da vacinação e a retomada da atividade econômica, recalcular a projeção de arrecadação. Caso contrário, cortes significativos serão necessários.

Outra crítica da oposição foi quanto à previsão de R$ 17 bilhões em renúncias fiscais para o ano que vem. “Que LDO é essa, que prevê déficit de R$ 4,3 bilhões, mas aumenta a renúncia de receita, com incentivos fiscais, de R$ 11 bilhões para R$ 17 bilhões? O dinheiro do estado está indo para beneficiar grandes grupos empresariais, enquanto tira do servidor que presta o serviço de saúde, de educação, de segurança ao cidadão? É uma LDO fictícia, que subestima a previsão de arrecadação para justificar a ausência de políticas de valorização do servidor público e de melhorias no atendimento à população”, criticou Arilson Chiorato (PT).

Até mesmo o presidente da Comissão de Orçamento da Casa, Evandro Araújo (PSC), reconheceu que a Secretaria de Estado da Fazenda fez uma previsão bastante pessimista para a arrecadação do ano que vem. “Temos uma LDO que é fruto da ortodoxia do conservadorismo da Fazenda, com projeções duras, do início do ano, que, se viessem agora, seria mais otimista”, disse. Araújo também fez uma ponderação sobre as renúncias fiscais, dizendo que tanto a Comissão de Orçamento quanto a própria Secretaria de Fazenda planejam uma ampla revisão dos incentivos concedidos pelo governo. “Até por colocar as renúncias tão discriminadas, a Secretaria de Fazenda externa seu esforço em dar mais luz a essa questão, para que elas possam ser debatidas e revisadas. O próprio secretário (Renê Garcia Junior) já se declarou crítico a essas renúncias”, comentou.

O relator da LDO, Tiago Amaral (PSB), lembrou que a Assembleia não tem poder de alterar as projeções de arrecadação e despesa do estado e disse que as definições do reajuste ao funcionalismo, ocorrerão durante a execução do Orçamento. “Não é na LDO que se define reajuste ou não, é na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou mesmo na execução orçamentária. Nada impede que se dê os reajustes se houver orçamento disponível”, afirmou.

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