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Câmara Municipal de Curitiba.
Câmara Municipal de Curitiba.| Foto: Carlos Costa/CMC

Um projeto de lei que aumenta a alíquota de contribuição previdenciária de servidores municipais de Curitiba para 14% vai tramitar sem a necessidade de passar pelas comissões permanentes da Câmara Municipal de Curitiba. Com a aprovação do regime de urgência da proposta, de iniciativa do prefeito Rafael Greca (DEM), o texto vai à votação em plenário já na próxima segunda-feira (29).

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O projeto propõe nova redação ao artigo 14 da norma que regulamenta o Sistema de Seguridade Social dos Servidores. A legislação atual determina um aumento progressivo no porcentual de contribuição previdenciária, entre 11 e 14%, que é ajustado desde 2017 até 2023, com aumento de 0,5 ponto porcentual por ano. A regra vale para servidores ativos, aposentados e pensionistas.

A proposta de Greca estabelece que a contribuição de 14% seja aplicada quatro meses após a publicação da lei. Atualmente, a porcentagem descontada está em 12,5%. Caso permanecessem as regras atuais, o teto de 14% seria atingido somente em 2023.

Segundo a mensagem do prefeito enviada aos vereadores, a mudança é necessária em razão da Portaria 1.348/2019, publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que estabelece prazo até 31 de julho de 2020 para que estados e municípios adotem as medidas obrigatórias da Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da Previdência).

Vereadores contrários ao regime de urgência, como Dalton Borba (PDT), Noemia Rocha (MDB), Professora Josete (PT) e Professor Euler (PSD), criticaram o que chamaram de “falta de diálogo” da administração municipal com o funcionalismo público, que não teria sido chamado a discutir o assunto.

Ainda na terça-feira (23), Borba encaminhou um requerimento pedindo mais informações à prefeitura, com o objetivo de postergar a votação para que haja diálogo com os servidores. “Já pude constatar que cada vez que vem um pedido de urgência por indicação do senhor prefeito, é inútil discutir e avaliar a urgência do pedido, porque para a base de apoio do prefeito, o pedido torna-se uma ordem”.

Líder da base de apoio ao prefeito na Câmara Municipal, Pier Petruzziello (PTB) disse se ver obrigado a colocar o projeto em regime de urgência por causa dos prazos definidos pelo governo federal para adequação à reforma da Previdência. “Vamos fazer encaminhamento de voto favorável a esse projeto, entendendo que não tem nada a ver com a prefeitura de Curitiba; é uma questão do governo federal, que nós somos obrigados a nos adequar”, justificou.

“Não consigo concordar, com todo respeito ao vereador Pier, que isso é uma medida de adaptação ao governo federal, que nós não podemos fazer nada”, rebateu Borba. “O terceiro princípio estruturante do estado é o princípio federativo, que estabelece descentralização e autonomia dos poderes, para se ajustar na medida de suas competências e de suas capacidades.”

“O momento é de se pensar em aumento de renda das pessoas em geral, e a prefeitura pensa o contrário, em retirar mais uma parte dos vencimentos dos servidores”, criticou Professor Euler, também contrário à urgência. “Mais uma vez os servidores estão sendo afetados por esta gestão, por uma proposta que chegou no apagar das luzes, no encerramento dos trabalhos do primeiro semestre. Lamento sinceramente essa postura autoritária e autocrática”, disse Professora Josete.

A tramitação em regime de urgência acabou aprovada, em votação simbólica, por 20 a 11. Como o painel de votação não exibiu os votos dos parlamentares, a vereadora Noemia Rocha pediu ao presidente da Casa, Sabino Picolo (DEM), os nomes daqueles que se opuseram à urgência do projeto. “Gostaria que o presidente, de forma democrática, citasse os nomes dos 11 que votaram favoráveis à derrubada desse regime de urgência, favoráveis ao diálogo”.

O pedido foi rejeitado por Picolo, que disse que, como a votação era simbólica, o regimento não previa o voto nominal.

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