Sede da Netflix na Califórnia, EUA. Brasil caminha rumo à regulamentação de negócios como Netflix e Spotify.| Foto: Divulgação/

Em um dos últimos atos de 2016, o presidente Michel Temer sancionou a lei que permite a cobrança de ISS sobre serviços de streaming, como Netflix e Spotify, e de armazenamento e hospedagem de dados, como Apple Store, Dropbox e Google Play. A medida é um passo em direção à regulamentação dos novos serviços digitais, um desejo do governo brasileiro desde 2013 e que já está em ritmo mais avançado em diversas cidades do mundo.

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A partir do fim de março, os municípios brasileiros poderão cobrar, no mínimo, 2% de ISS de diversas empresas que oferecem serviços digitais. Entram na lei negócios que disponibilizam áudio, vídeo, imagem e texto pela internet, que armazenam e hospedam dados, como páginas eletrônicas e aplicativos, e que elaboram programas de computador, inclusive jogos eletrônicos.

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Isso significa que Netflix, Spotify, Google Play Music, HBO Go, Amazon Prime Video, Dropbox, Apple Store, Google Play, empresas de hospedagem de sites e produtoras de jogos digitais devem começar a ser taxadas neste ano. A exceção fica por conta de quem trabalha com livros e jornais e, por isso, o Amazon Kindle deve ficar de fora da cobrança.

Conheça exemplos de como a regulamentação de negócios digitais está caminhando no mundo

Tributação é desejo antigo

A cobrança de impostos e a regulamentação dos negócios digitais são temas de debate no governo desde 2013. O ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, e as agências reguladoras, como Anatel (telecomunicações) e Ancine (cinema), defendem a tributação para igualar as condições de competições entre os novos negócios digitais (normalmente estrangeiros) e as empresas nacionais.

As acusações de quem defende a regulamentação é que os novos negócios não pagam impostos como ISS, ICMS e Imposto de Renda sobre remessa de royalties ao exterior, o que baratearia os custos de operação e as colocariam em vantagem sobre as concorrentes.

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As empresas, porém, afirmam que pagam todos os impostos que devem no país. O que acontece, segundo elas, é que os seus modelos de negócio são enquadrados em categorias diferentes dos concorrentes e, com isso, pagam impostos diferentes. A Netflix, por exemplo, paga apenas PIS e Confis, segundo o extrato de cobrança da plataforma, por ser um serviço OTT (over-the-top).

Uber

Outra empresa que está na mira da regulamentação é o Uber. A empresa enfrenta resistência, principalmente, dos taxistas, que alegam que sofrem concorrência desleal da companhia americana, pois o Uber não paga os mesmos impostos no país. São Paulo foi a primeira cidade da América do Sul a regulamentar a operação do aplicativo de transporte individual de passageiros em 2016, durante o governo Fernando Haddad (PT).

O advogado tributarista Rodrigo Helfstein, do Saiani & Saglietti Advogados, lembra que em 2013 a Netflix fez uma consulta administrativa ao município de São Paulo alegando que a sua atividade seria locação de bens móveis e não disponibilização de conteúdos de áudio, o que a isentaria de pagar ISS, por exemplo. O pedido, contudo, foi negado.

Nos tribunais

Em todo o mundo, os novos modelos de negócio não estão tendo sucesso diante de negociações com legisladores e nem conseguindo êxito em suas ações judiciais. E os idealizados estão preocupados que as regulamentações impostas diminuam o ritmo de crescimento do negócio e inviabilizem o modelo em alguns países.

Sobra para o consumidor, que na briga entre legisladores e empresas digitais, poderá pagar mais caro pelo serviço. “Isso [cobrança do ISS] vai acabar sendo repassado para o consumidor e vai mexer com a competitividade das empresas”, diz Helfstein.

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Exemplos

Não é só no Brasil que governos tentam controlar os modelos de negócios disruptivos, como Netflix, Uber e Airbnb. Estados Unidos, União Europeia e Reino Unido são alguns exemplos internacionais que também tentam taxar e regular a atuação dessas empresas. Confira:

Direitos trabalhistas

A legislação trabalhista é um dos maiores problemas para o Uber. A empresa diz que é apenas intermediária, que os motoristas que operam pelo aplicativo são autônimos e que, por isso, não precisa pagar direitos trabalhistas. Mas não é o que acham diversos legisladores e motoristas, que estão entrando com ações coletivas na Justiça. Isso aconteceu na Califórnia e em Massachusetts, nos Estados Unidos. O Uber aceitou pagar US$ 100 milhões para acabar com a ação, mas o acordo foi suspenso.

Na Inglaterra, a Justiça decidiu que os motoristas são empregados do Uber e a empresa aguarda recurso da decisão. No Brasil, há ações em tramitação em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Belo Horizonte.

Aluguel de curto prazo

Já o Airbnb enfrenta restrições em diversas cidades do mundo. Nova York, San Francisco, Berlim, Paris, Barcelona, Londres e Amsterdã são os municípios que possuem leis que limitam ou proíbem aluguel de imóveis de curto prazo. As leis locais proíbem o morador de alugar seu imóvel por poucos dias, de alugar o imóvel por diversas vezes ao ano e por alugar mais de um imóvel ao mesmo tempo. As multas para quem descumprir a lei podem chegam a até € 100 mil, no caso de Berlim.

Direitos autorais

As empresas de streaming também estão na mira das agências reguladoras. Na Austrália, o governo anunciou a revisão da atuação da sua agência de comunicação e mídia para que ela fosse autorizada a tributar empresas que atuam com streaming de vídeo e música. A decisão pode atingir empresas como Netflix, Spotify e YouTube.

Sem helicóptero

O Uber teve que interromper o transporte de passageiros do Aeroporto Internacional de Salt Lake para a cidade Park City, ambas no estado americano de Utah. A empresa fazia o transporte aéreo dos passageiros até um festival de cinema, do qual era patrocinadora. As autoridades locais mandaram interromper o serviço.

Impressões Digitais

Austin, no Texas, nos Estados Unidos, aprovou em maio de 2016 uma regulamentação que exige que motoristas do Uber e do Lyft fizessem verificações de antecedentes criminais com base nas impressões digitais. A decisão desagradou às plataformas e elas pararam de funcionar na cidade.