• 28/10/2020 15:31
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Câmara dá 30 dias para Ministério da Infraestrutura explicar PL da “BR do Mar”

  • 28/10/2020 15:31
  • PorEstadão Conteúdo
    Câmara dá 30 dias para Ministério da Infraestrutura explicar PL da “BR do Mar”
    | Foto: Divulgação/APPA

    A Câmara dos Deputados aprovou dois requerimentos para colher informações do Ministério da Infraestrutura e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o projeto de lei que facilita a navegação comercial (cabotagem) na costa brasileira, chamado de "BR do Mar". Os parlamentares do PP pediram esclarecimentos sobre questões de ordem orçamentária e concorrencial. O texto tramita em caráter de urgência na Câmara e tem desagradado caminhoneiros e a indústria local.

    Do Ministério da Infraestrutura, a Câmara cobrou detalhes sobre o Fundo da Marinha Mercante (FMM) - desde o saldo da reserva e de cada uma das contas vinculadas a ela até o extrato de movimentações financeiras do fundo. Isso porque o projeto permite que empresas estrangeiras utilizem os recursos do fundo para financiar a docagem (manutenção) de suas embarcações em estaleiros brasileiros.

    Já o Cade terá de se manifestar sobre uma série de dispositivos que poderiam limitar a competitividade, "restringindo o setor de cabotagem às empresas que já possuem frota no Brasil, dificultando o ingresso de novos empreendimentos e a atuação de empresas menores, sem embarcações próprias", segundo o deputado Fausto Pinato (PP-SP), um dos autores dos requerimentos aprovados pela Câmara.

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