O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (26) para derrubar a Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que prevê a privatização da Eletrobras. O partido questiona trechos da proposta sobre novas outorgas de concessão e alega que o Planalto utilizou da MP, que tem força de lei, para "controlar a agenda legislativa".
Bolsonaro entregou a MP pessoalmente ao Congresso, a quem cabe aprovar o pacote em até 120 dias. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) afirmou que pretende pautar o texto para o plenário nesta semana. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) disse que será feita uma "avaliação crítica" da MP na Casa.
A ação do PDT foi sorteada ao ministro Kassio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro ao Supremo. Na peça, o partido aponta que a privatização da Eletrobras não é questão de urgência a justificar uma MP, que tem força de lei no momento em que é publicada no Diário Oficial da União.
O partido também questiona trechos da MP que tratam de novas outorgas de concessão de geração de energia elétrica sob titularidade ou controle, direto ou indireto, da Eletrobras. A sigla alega que a proposta viola a obrigatoriedade de licitações para delegação de serviços públicos.