Câmara aprova PEC fura-teto com duração de um ano e redistribuição de emendas

• 0

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (20), em primeiro turno, a PEC fura-teto, que libera para o próximo governo R$ 168,9 bilhões a serem gastos acima do que permitiria originalmente o teto constitucional de despesas. A proposta de emenda à Constituição recebeu 331 votos favoráveis contra 168 e ainda precisa passar por uma segunda votação antes de ser promulgada.

Para viabilizar a aprovação, um acordo firmado entre o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e líderes partidários reduziu a duração da licença na versão aprovada pelo senadores, de dois para um ano.

Em outra alteração acordada entre parlamentares e a equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi incluído no texto a destinação de R$ 9,8 bilhões em emendas para políticas públicas do futuro governo. O valor corresponde à metade dos R$ 19,4 bilhões que seriam destinados em 2023 ao chamado orçamento secreto, como ficaram conhecidas as emendas de relator, que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (19). A outra metade foi direcionada para emendas individuais, que passam de R$ 11,7 bilhões para R$ 21,55 bilhões em 2023.

A aprovação da PEC era considerada fundamental pela equipe de Lula para a execução de políticas públicas a partir do ano que vem. Parte desse valor (145 bilhões) deve bancar o Bolsa Família de R$ 600 e o adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos, além da retomada de outros programas, como Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo.

Incertezas sobre o orçamento secreto adiaram desfecho da PEC na Câmara

Aprovada no dia 7 no Senado, a PEC ficou travada na Câmara por decisão de Lira, que, segundo relatos de bastidores, negociava com o governo eleito cargos para aliados em troca de votos para a aprovação do texto.

Ele aguardava ainda o fim do julgamento no STF sobre a constitucionalidade do orçamento secreto, uma vez que ao colocar em risco as verbas indicadas por parlamentares para o Orçamento de 2023, a decisão alterava a correlação de forças entre o próprio Congresso e o Executivo a partir do ano que vem.

No domingo (18), em outra ação, o ministro do STF Gilmar Mendes considerou constitucional a utilização de créditos extraordinários para custear o programa Bolsa Família (atual Auxílio Brasil). Com isso, o futuro governo Lula deixou de depender exclusivamente da aprovação da PEC fura-teto ao menos para manter a parcela mínima de R$ 600 para o programa, uma das principais promessas de campanha.

Embora a equipe do presidente eleito tenha mantido o empenho pela aprovação da proposta, ao reduzir a dependência do presidente eleito ao texto, a decisão de Mendes afetou diretamente o poder de Lira na negociação por cargos. Se a PEC não prosperasse, Lula poderia editar uma medida provisória a partir de 1º de janeiro de 2023 para liberar créditos para a execução do programa e abrir espaço no Orçamento para outras dotações.

Na segunda-feira (19), em um novo revés para o presidente da Câmara, o STF declarou, por 6 votos a 5, a inconstitucionalidade das emendas de relator. Desde que foi criado, em 2020, o orçamento secreto dava um poder de barganha inédito ao Congresso, e em especial a Lira, sobre o Executivo.

A aliados, o presidente da Câmara teria dito desconfiar de ingerência de Lula sobre o voto do ministro Ricardo Lewandowski, decisivo para a consolidação do entendimento do Supremo a respeito das emendas de relator.

Novo arcabouço fiscal deve ser apresentado até agosto de 2023

O texto que veio do Senado – um substitutivo do relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG) – já era consideravelmente menos generoso do que a proposta original da equipe de transição do novo governo.

Acatando emendas de outros senadores, Silveira já havia reduzido em seu relatório o prazo de licença para gastos fora do teto de quatro para dois anos. Ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a ampliação no limite de despesas, inicialmente de R$ 175 bilhões, também foi reduzida para R$ 145 bilhões.

Do texto original foi mantida a previsão de exclusão da regra do teto de um porcentual da arrecadação extraordinária do ano anterior, limitado a 6,5%. O valor, de acordo com o relatório de Silveira, corresponderá a R$ 23,9 bilhões em 2023.

A PEC tem ainda um artigo que determina a instituição de novo arcabouço fiscal por meio de lei complementar, que, conforme a redação, deve ser encaminhado pelo presidente da República até 31 agosto de 2023.

Também ficam excluídas do teto de gastos despesas de instituições federais de ensino superior feitas com receitas próprias, doações ou convênios; e gastos com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeados com doações ou com recursos decorrentes de acordos firmados em função de desastres ambientais.

Devem ser excetuados ainda gastos com recursos de transferências entre os demais entes federativos para a União destinados à execução de obras e serviços de engenharia.

A proposta previa excluir da regra fiscal ainda despesas custeadas com recursos de operações financeiras com organismos multilaterais dos quais o Brasil faz parte, desde que destinados a financiar ou garantir projetos de investimento em infraestrutura. O item acabou suprimido da PEC na votação na Câmara dos Deputados.