O Tribunal de Justiça do Paraná revogou a decisão que obrigava lojas varejistas a recolherem produtos com defeito para encaminhar à assistência técnica. A nova decisão, divulgada na semana passada, permite que os lojistas encaminhem os consumidores que reclamassem de defeitos nos produtos à assistências especializadas.

Na nova decisão, a juíza Vanessa Jamus Marchi, da 9ª Vara Cível de Curitiba, afirma que a obrigatoriedade da coleta por parte das lojas "poderá acarretar maiores prejuízos ao mercado de consumo e ao próprio consumidor". O motivo, de acordo com o despacho, é que "os estabelecimentos comerciais não dispõem de logística que permita a coleta dos produtos em suas sedes para dar solução adequada às reclamações dos consumidores".

A decisão anterior atendia uma ação coletiva movida pela Promotoria do Consumidor do Ministério Público do Paraná contra 28 estabelecimentos do varejo. Em caso de não cumprimento da decisão anterior, a multa era de R$ 5 mil por dia.

O advogado que representa os lojistas, Fábio Cardoso Machado, entende que o Código de Defesa do Consumidor não obriga as lojas a efetuarem o encaminhamento para a assistência técnica, como pediu o Ministério Público do Paraná. "O Código do Consumidor não diz que o comerciante é responsável pela assistência técnica", disse. "Nós demonstramos que há uma impossibilidade logística de implementar isso, ainda mais de uma hora para outra", afirmou.

Deixe sua opinião
Use este espaço apenas para a comunicação de erros
Máximo de 700 caracteres [0]