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Impostos

Saem PIS e Cofins, entra a CBS: os detalhes da primeira fase da reforma tributária do governo

  • Curitiba e Brasília
  • 21/07/2020 18:10
  • Atualizado em 22/07/2020 às 17:25
O ministro Paulo Guedes nesta terça-feira (21), na cerimônia de entrega do texto da reforma tributária ao Congresso.
O ministro Paulo Guedes nesta terça-feira (21), na cerimônia de entrega do texto da reforma tributária ao Congresso.| Foto: Pedro França/Agência Senado

Depois de quase um ano adiando a entrega, o governo finalmente encaminhou ao Congresso a primeira parte da sua proposta de reforma tributária. O texto foi entregue nesta terça-feira (21) pessoalmente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, aos presidentes do Congresso e da Câmara, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), respectivamente.

O governo propôs nessa primeira etapa apenas a unificação do PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da Cofins (Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social) em um único imposto sobre valor agregado (IVA).

O tributo que vai reunir o PIS-Cofins será chamado de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), caso seja aprovado pelo Congresso. A alíquota será única, de 12%, com exceção para os bancos, que pagarão 5,8%, porque eles não geram e não se apropriam de crédito tributário ao longo da cadeia de produção, ao contrário das outras empresas, segundo o governo.

Quem ficou isento de pagar a CBS

Ficam isentos de pagar a CBS produtos da cesta básica; serviços de saúde custeados pelo SUS; transporte coletivo de passageiros; templos religiosos; sindicatos; partidos políticos; instituições e fundações filantrópicas; e entidades e conselhos de classe. Além dos bancos que pagarão uma alíquota menor, haverá modelos especiais para produtos da área de óleo e gás e pequenos agricultores.

Conforme mostrou a Gazeta do Povo em outubro de 2019, a equipe econômica planejava reonerar parte dos produtos da cesta básica, em especial queijos e derivados. Os recursos obtidos com essa reoneração seriam destinados ao programa Bolsa Família.

Segundo Vanessa Canado, assessora especial do ministro Paulo Guedes para assuntos tributários, a discussão sobre a reoneração da cesta básica realmente saiu da reforma tributária, mas fica no radar da equipe econômica e deve ser incluída na reformulação de programas de assistência social, ainda em discussão no governo.

ICMS e ISS também ficam de fora

O governo ainda deve enviar ao Congresso uma segunda, terceira e quarta partes da sua proposta de reforma tributária. Essas novas fases vão mexer com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda (IR), folha de pagamentos e imposto sobre transações digitais.

A opção da equipe econômica foi por não tratar do ICMS, o principal imposto estadual, e do ISS, municipal, na reforma tributária do Executivo. Para justificar a exclusão dos dois tributos da unificação, o ministro Paulo Guedes disse que os textos em tramitação no Congresso já abordam o tema, e que é função do Parlamento – e não do Executivo – fazer modificações nos impostos regionais.

Tudo sobre a CBS: como e de quem ela será cobrada

A primeira parte da reforma tributária do Executivo foi enviada ao Congresso na forma de um projeto de lei. Segundo a equipe econômica, a opção por mirar o PIS/Pasep e na Cofins se relaciona à complexidade desses tributos.

Somente a legislação que versa sobre ambos tem mais de duas mil páginas. Há regimes diferenciados para cada setor e os impostos incidem sobre a folha, a receita e a importação, gerando um emaranhado de normas. Além disso, esses tributos são cumulativos.

A opção do governo, então, foi trocá-los por um imposto do tipo valor agregado (IVA), que é mais moderno e usado por mais de 100 países. A Receita Federal definiu que a alíquota da CBS será de 12%. Cada empresa recolherá apenas sobre a receita bruta, ou seja, a receita decorrente de operações com bens e serviços, e não sobre a receita total, como aconteceu quando foi instituída a apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Uma novidade trazida pelo projeto do governo é que as plataformas digitais terão de recolher a CBS quando intermediarem operações em que o vendedor pessoa física não emita nota fiscal eletrônica. É o caso de plataformas de vendas entre pessoas físicas, que antes não recolhiam PIS/Cofins.

Ficarão isentos de recolher a CBS serviços de saúde pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS); a venda de produtos da cesta básica; serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros; e vendas de imóveis residenciais a não contribuintes, desde que não abarcadas pelo Regime Especial de Tributação (RET).

Também não serão contribuintes da CBS instituições filantrópicas e fundações; partidos políticos; sindicatos; serviços sociais autônomos; templos de qualquer culto; condomínios de proprietários de imóveis; e entidades representativas de classes e conselhos de fiscalização de profissões.

Já os bancos vão pagar uma alíquota menor da CBS: 5,8%. Segundo o Ministério da Economia, o setor financeiro pagará menos porque essas empresas não geram e não se apropriam de crédito tributário ao longo da cadeia de produção, ao contrário das outras empresas, que vão acumular crédito para descontar ao longo da cadeia.

Vanessa Canado, assessora especial do ministro Paulo Guedes para assuntos tributários, explicou ainda que, na prática, a alíquota paga por bancos vai aumentar na comparação com que as instituições pagam hoje de PIS/Cofins.

O secretário especial da Receita Federal, José Tostes, afirmou em coletiva de imprensa que o governo não está "só" fazendo uma reforma do PIS/Cofins. "É um modelo completamente novo. Nós estamos abandonando duas contribuições que acabaram sendo distorcidas ao longo dos anos em função de inúmeras alterações. O tributo será mais simples para as empresas e transparente para o consumidor ", disse.

Proposta muda carga tributária?

Segundo o projeto enviado pelo governo e assinado pelo ministro Paulo Guedes, a criação do novo tributo não implicará em aumento de carga tributária. O objetivo da proposta, assim, foi simplificar o sistema tributário em âmbito federal.

O governo destaca que a CBS, por se tratar de um tributo sobre valor agregado, não será cumulativa. "Todo e qualquer crédito vinculado à atividade empresarial poderá ser descontado da CBS devida e os créditos acumulados serão devolvidos", explica Guedes no projeto.

A CBS terá sua não cumulatividade operacionalizada da seguinte forma: o tributo incidente nas etapas anteriores poderá ser abatido das contribuições incidentes nas etapas posteriores. O abatimento será feito a partir da comprovação dos documentos fiscais. Empresas optantes do Simples Nacional também terão direito aos créditos.

Os créditos acumulados da CBS também podem ser ressarcidos ou compensados em outros tributos. As empresas têm até cinco anos para utilizar o crédito. Depois desse prazo, ele expira.

O projeto do Executivo prevê, por fim, que a CBS entra em vigor seis meses após a publicação da nova lei. Segundo a equipe econômica, a implantação da CBS garantirá um sistema tributário mais simples, neutro e homogêneo. "Isso impulsionará a produtividade e o crescimento econômico", garantiram os integrantes do governo.

Veja a íntegra do projeto de lei que institui a CBS:

Projeto é apenas a 1ª fase da reforma tributária pretendida pelo governo

O projeto do governo vai se juntar a outras duas propostas de emenda à Constituição (PEC) que já estão em tramitação no Congresso e que propõem mudanças mais amplas do que as idealizadas pelo Executivo: a PEC 45, da Câmara; e a PEC 110, do Senado. Deputados e senadores vão se reunir em uma comissão mista ao longo deste segundo semestre para chegar a um texto de consenso.

Além disso, o governo ainda deve enviar ao Congresso a segunda, a terceira e a quarta partes da sua proposta de reforma tributária. A segunda fase trará mudanças na tributação da renda para pessoas físicas e jurídicas, acabando com algumas deduções do Imposto de Renda (IR) e tributando dividendos.

Já a terceira parte vai propor mudanças no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que vai ficar mais seletivo. Por fim, a última fase trata da criação de um imposto sobre transações comerciais digitais para bancar a desoneração da folha de pagamentos e o programa Renda Brasil.

A equipe econômica promete que vai encaminhas nas próximas semanas as próximas fases da reforma. O presidente do Congresso, por sua vez, não informou uma data para reinício dos trabalhos da comissão mista, que vai analisar as propostas do governo, do Senado e da Câmara.

29 COMENTÁRIOSDeixe sua opinião
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Comentários [ 29 ]

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  • J

    JJP

    ± 1 horas

    LIXO, reforma de mierda, um ano e meio p/ só esse lixo de reforma. E a culpa é desse congresso, só tem filho da **** por lá...... não vai dar em nada essa reforma, os deputados filhos da **** não vão deixa....só sabem sugar a União, NÃO SE ILUDAM

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    Paulão

    ± 1 horas

    Sem dúvida um avanço, vai descomplicar e impulsionar a economia. Hoje os tributos são tão complicados que perderam a transparência. Como sempre virão aqueles que torcem para não dar certo e deturparão tudo, contando com a habitual ingenuidade e ignorância do brasileiro e dirão que vai beneficiar os ricos, os bancos etc. Para seu desespero, os brasileiros estão cada vez mais espertos e atentos.

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    • J

      Jorge Vallim de Medeiros

      ± 38 minutos

      Totalmente de acordo! É uma nova era, uma nova visão, um Norte bem definido e positivo para a nação. Os agourentos e torcedores dos pântanos, torcendo para que o barco afunde, ainda que afundem juntos. É só acompanhar o desenrolar dos fatos.

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  • F

    Francisco Krupa

    ± 2 horas

    O Bolsonaro e Paulo Guedes tenham vergonha na cara e corrijam a tabela do IR.

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    Francisco Krupa

    ± 2 horas

    Estou por fora dos percentuais, mas pelos comentários aumentaram os impostos e mais uma vez vao botar no r...do povo...

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    PETERSON MARTINSKI

    ± 3 horas

    Hoje pago 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS total 9,25%, agora vai para 12% unificado? Cadê a REFORMA TRIBUTÁRIA? Tem que ser muito burro mesmo pra se empresário nesse país!!

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    JOSMAR PORTUGAL VAZ

    ± 3 horas

    Pega na mentira . REFORMA TRIBUTÁRIA FAJUTA . Paulo Guedes , com aval do PR, ajudou seus amigos banqueiros, sacaneou, de novo, o povo que sempre foi sacaneado. O Brasil não muda e ainda falam na tal CPMF pra acaba de frude o cidadão . Imposto em cascata , que só deu certo no Brasil . País corrupto . Imposto que enriquece mais o governo e os politicos. Não corrigiu a tabela do imposto de renda . Parabéns seu Bolsonaro e seu Paulo amigo do povo o cacete . É amigo dos banqueiros e dos politicos ladrões. Que vergonha !!!!!!

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  • S

    STF

    ± 5 horas

    "REFORMA” tributária na cabeça dos governantes significa aumento de impostos para o contribuinte, nada mais. Deveríamos estar falando sofre REDUÇÃO de impostos para gerar mais consumo, mais investimento e mais empregos. Para reduzir impostos temos de diminuir gastos do governo como a despesa com o funcionalismo e previdência públicas que não são condizentes com a condição do país e dos contribuintes

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  • T

    TIAGO SILVA

    ± 8 horas

    1 ano e meio para um projeto inferior ao do Appy? Credo Guedes, que vergonha meu caro. Esperavamos muito mais. Se for para queimar cartucho assim, nem lance nada. O que temos aqui nao e uma carga melhor, nao simplificou o problema do ICMS.... que coisa ridicula.

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  • N

    Nelson Vidal Gomes

    ± 11 horas

    Uma Reforma Tributária séria e verdadeira há de mudar a lógica injusta do sistema,tal como é hoje.Deverá pois,passar a tributar menos o trabalho , a produção e o consumo e mais o capital , a produção e a renda.Que Deus nos ilumine a todos e um abraço fraterno em agnósticos e ateus!

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      Nelson Vidal Gomes

      ± 10 horas

      Acerca da qual o PT não moveu uma palha a favor dos menos favorecidos.Outro abraço fraterno em todos!

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  • R

    Roberta Santos

    ± 12 horas

    Entra governo, sai governo com um único objetivo: Inchar a máquina pública, esfolar o contribuinte e roubar... roubar até dizer chega.

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    Freitas

    ± 12 horas

    É só ler os comentários para se constatar que estamos fuhhhddididos.

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      Jorge Vallim de Medeiros

      ± 57 minutos

      Ou que, ninguém entende P nenhuma do que está sendo proposto. Como se depreende dos comentários.

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    RICARDO A DIAS

    ± 12 horas

    Vinha acompanhando as “discussões”, pelos noticiários e boletins do Sescon-SP. Não consigo entender donde retiraram o percentual de 12% (doze por cento). Unificaras as Contribuições, retiraram benefícios, simplificaram, e aumentaram a alíquota, para o regime do Lucro Presumido mais que triplicaram. Não perdoaram o Simples Nacional e sacrificaram os prestadores de serviços. Isso não pode prosperar!

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  • O

    O Mito

    ± 12 horas

    Uau Guedes, voce é muito bom mesmo! Quanta eficiencia.

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  • J

    JOSÉ IVALDO

    ± 14 horas

    1 ano e meio pra entregar essa palhaçada seo guedes?

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  • R

    Ricardo Bellodi

    ± 14 horas

    Além de um forte aumento da carga tributária, inexplicavelmente estão punindo justamente o setor que mais está sofrendo com a pandemia que é o dos serviços e como não poderia deixar de ser, livrando os bons e velhos companheiros dos bancos.

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  • B

    BENEDITO APARECIDO TUPONI JUNIOR

    ± 14 horas

    Vai aumentar o percentual pago em comparação com que vale atualmente. É essa a reforma que o Brasil quer?

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  • C

    Curitibano

    ± 14 horas

    Bancos com alíquota menor. Sindicatos, partidos políticos templos e entidades de classe isentos. Parece que a tão sonhada reforma virou mais um pesadelo para os contribuintes.

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    • P

      PAULO 1950

      ± 14 horas

      politicos e religiosos sempre serão beneficiados neste governo. Dá-lhe no povão.

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  • S

    Salo

    ± 15 horas

    As micro e pequenas empresas estarāo a caminho da falência. A tributação sera igual para lucro real ou presumido. Para o último triplicara a alíquota . Mas para todas as atividades dos bancos, que tem lucros astronômicos será menos que a metade. Então, se for para ser justiça social deve ser igual para todos até para os bancos que são os poucos que sempre tem altos lucros.

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    • J

      Jorge Vallim de Medeiros

      ± 37 minutos

      Quebrei em 2016 com a crise da Dilmavirus. Após 33 anos de atividade. Na época, consegui vender coisas e equipamentos e , esvaziar o galpão para entregá-lo. Ainda bem pois, hoje, quebraria inexoravelmente, sem conseguir vender nada, nem esvaziar o galpão, nem pagar ninguém. Empresas não "estarão no caminho da falência" JÁ ESTÃO FALIDAS. A politicagem e a corrupção, as exterminaram. A reforma vai simplificar muito a vida das empresas e, a arrecadação. Não é um governo esquerdista que, de tudo fazia para ferrar com empregadores e, a empregabilidade. Seremos um novo país; quem viver verá.

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    • N

      Nilson Macan

      ± 3 horas

      errado Fernando porque a aliquota do CBS é não cumulativa como ICMS. As pequenas médias empresas otantes pelo simples não serão tributadas desta forma.

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    • F

      Fernando

      ± 14 horas

      Uma empresa pequena que toma pouco serviço na cadeia, e tem pouca mão de obra vai ter problemas. 5% de ISS + 12 de CBS somam 17% e ainda tem IR e CSSL. A carga vai subir pelo menos 3.8 % para pequenas empresas. Isso sem contar a tributação sobre distribuição de Lucros sobre as operações financeiras. Tem que surgir uma compensação considerável para não ferrar tudo.

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  • S

    STF

    ± 15 horas

    Pense como políticos ficam felizes quando criam um novo imposto. Todos se unem para achacar o contribuinte.

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    • J

      Jorge Vallim de Medeiros

      ± 35 minutos

      Está no governo errado. Acorda.

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    • F

      Fernando

      ± 14 horas

      Voce nao leu a materia

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