Em março de 2019, quando foi publicado o acórdão referente ao julgamento do STF sobre a constitucionalidade do ensino domiciliar no Brasil, todas as famílias praticantes da modalidade foram colocadas numa situação extremamente delicada. Naquela decisão, o Supremo afirmou que, contanto que haja fiscalização e acompanhamento do Estado, o homeschooling é sim compatível com a Constituição. No entanto, no mesmo texto é dito que “não há direito” por parte das famílias em aderir a essa forma de educação enquanto não houver lei. Na prática, os ministros do STF lavaram as mãos, deixaram milhares de famílias juridicamente desamparadas e passaram a bola para o Poder Legislativo.
Desde então, a luta por uma lei que inclua o ensino domiciliar na legislação brasileira foi acentuada, tanto no Congresso Nacional, como nos estados e municípios. Deputados e vereadores que se mostraram solícitos à causa têm apresentado projetos de lei que garantam segurança às famílias e acabe de uma vez por todas com aquele indigno e desumano “não há direito”. Apesar disso, a omissão do Poder Executivo nesse processo tem sido inacreditável.
Com exceção do governo federal, que enviou um projeto de lei sobre o tema para o Congresso Nacional logo no início da gestão Bolsonaro, os governadores e prefeitos parecem fingir que desconhecem tal demanda e têm contribuído diretamente para tornar os pais e mães homeschoolers uma das minorias mais indefesas e mais desprezadas pelo poder público.
Foi devido a esse contexto de decepção e abandono que predomina Brasil afora, que as famílias praticantes de ensino domiciliar no Distrito Federal receberam com enorme alegria e surpresa a proposta de autoria do próprio governo distrital que chegou à Câmara Legislativa na semana passada, em caráter de urgência.
É bem verdade que dois outros projetos de lei a respeito do assunto já haviam sido apresentados por valentes deputados distritais em 2019 – o primeiro e com tramitação mais avançada, do deputado João Cardoso (Avante), e outro, da deputada Júlia Lucy (Novo) -, mas a iniciativa do governador Ibaneis Rocha e de sua equipe merece destaque por ser inédita. É a primeira vez que o chefe do Poder Executivo de uma unidade da federação toma a iniciativa de tirar da clandestinidade centenas de famílias, pais e mães de bem, que só querem o melhor para seus filhos e precisam de uma lei para educá-los em paz.
Independentemente de qual seja a tramitação que o projeto venha a ter – por exemplo, se será ou não apensado a outro já em andamento – a iniciativa do governo do DF sinaliza que não haverá veto após a aprovação do texto pelos deputados distritais e esse é outro fato de suma importância. Lamentavelmente, há registros recentes de projetos de lei que foram aprovados em câmaras de vereadores, mas posteriormente vetados por prefeitos que escolheram ceder aos interesses dos grupos de pressão hostis às famílias educadoras. Faltou-lhes coragem e sensibilidade para com os cidadãos de quem deviam cuidar.
Como já dito, as famílias adeptas do ensino domiciliar se tornaram uma das minorias mais frágeis e perseguidas do Brasil. Não há nenhuma grande fundação milionária que atue junto às casas legislativas para agilizar o processo de regulamentação, nem são atraentes do ponto de vista eleitoral, já que não constituem uma promissora fonte de votos numerosos. Para piorar, a mera exposição pública desses pais e mães que lutam por uma lei já os coloca em risco, pois não faltam agentes públicos mal intencionados dispostos a usar a absurda acusação de “abandono intelectual” para intimidá-los e calá-los.
A única forma das famílias educadoras obterem a sonhada legalização do homeschooling é por meio das vias mais básicas da democracia: pelo diálogo e o convencimento das consciências de quem pode fazer a diferença. Não há atalhos.
É por isso que a ação do Distrito Federal em prol do ensino domiciliar merece ser aplaudida, anunciada e tomada como exemplo por todos os governadores e prefeitos do país.
Tudo o que as famílias educadoras precisam e pedem é que haja lei. O governo do Distrito Federal está fazendo sua parte. Quando os demais deixarão de se omitir?
* Jônatas Dias Lima é jornalista e assessor parlamentar na Câmara dos Deputados, onde atua junto à Frente Parlamentar em Defesa do Homeschooling. E-mail: jonatasdl@live.com
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