O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou que os pais de duas crianças de 7 e 8 anos, do interior do estado mineiro, que praticam o ensino domiciliar, comprovem a matrícula dos filhos na rede pública ou privada no ano de 2023. A decisão proferida na primeira instância foi mantida após após os pais terem recorrido. O processo tramita em segredo de justiça.
Segundo o TJ-MG, o Ministério Público fez uma representação à Justiça para apurar infração administrativa em relação à família adepta do homeschooling. O MP entendeu que o casal estava “descumprindo de maneira dolosa os deveres inerentes ao poder familiar, notadamente os de proporcionar educação formal aos filhos”.
O Conselho Tutelar da cidade orientou os pais a matricular os filhos em uma escola. Ao recusou a orientação, a família argumentou que as crianças não estavam sendo prejudicadas e pediram a suspensão da representação até que o projeto de lei sobre educação domiciliar em tramitação no Congresso Nacional fosse concluído.
O juíz de primeira instância afirmou que a existência de um projeto de lei sobre o assunto em tramitação não motiva a suspensão do processo e determinou que os pais efetuassem as matrículas. Ele também negou pedido dos pais para que fosse feita perícia psicopedagógica com as crianças e coleta de provas testemunhais.
Na segunda instância, ao decidir pela manutenção da decisão, o relator da ação citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2018, de que o ensino domiciliar não deve ser admitido no Brasil enquanto o Congresso não editar lei que regulamente a prática. "O STF pacificou entendimento, fixou tese em repercussão geral e declarou a impossibilidade da mencionada modalidade de ensino enquanto inexistir regulamentação específica em território nacional”, disse o relator, reforçando a ordem aos pais para matricular as crianças em uma escola regular.
O Projeto de Lei 1.338/2022, que dispõe sobre a regulamentação da oferta do ensino domiciliar da educação básica, está em tramitação no Senado Federal após ter sido aprovado na Câmara em 2022. Como mostrou reportagem da Gazeta do Povo, a proposta enfrenta resistência entre os senadores e atualmente aguarda análise na Comissão de Educação da casa.
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