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Direito de família

Julgamento no STF sobre pensão por morte pode abrir precedente para bigamia

  • PorLeonardo Desideri
  • Brasília
  • 25/09/2019 15:44
  • Atualizado em 25/09/2019 às 19:24
Os ministros do STF Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.
Os ministros do STF Alexandre de Moraes, Barroso, Lewandowski e Marco Aurélio: dois deles contra a tese que poderia levar à aprovação da bigamia e dois a favor.| Foto: Nelson Jr/STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou na manhã desta quarta-feira (25) o julgamento de um recurso que propõe a possibilidade de dividir a pensão por morte de alguém que teve duas uniões estáveis ao mesmo tempo antes de morrer. Ministros contrários à divisão do benefício alertaram que isso ameaça abrir precedente para a aprovação da bigamia.

Até agora, houve cinco votos favoráveis à possibilidade de rateio da pensão e três contrários. O STF tem 11 ministros. Com um voto a mais, a divisão será autorizada.

O julgamento foi adiado antes de ser concluído e ainda não há data definida para ser retomado. Mas o caso terá repercussão geral no Brasil – ou seja, todas as cortes do país serão obrigadas a seguir a orientação dada pelo Supremo.

O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes, que foi um dos três que votou contra o recurso, junto com Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Para Moraes, uma decisão favorável poderia levar à aprovação da bigamia, que é inconstitucional. "O tribunal passará ou não a aceitar a bigamia", afirmou.

Votaram a favor da divisão da pensão os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello. O argumento central desse grupo é que o caso trata apenas de direito previdenciário, sem outras consequências.

Faltam os votos de Luiz Fux, Celso de Mello e Dias Toffoli.

Qual é a origem do caso

No recurso extraordinário que motivou o julgamento, um parceiro homossexual de um homem que morreu pede o rateio da pensão entre ele e a viúva do falecido. O homem que morreu vivia em união estável com a mulher, mas manteve relacionamento paralelo com o parceiro homossexual ao longo de 12 anos. A ação é originária de Sergipe.

A mulher obteve o reconhecimento da união estável após a morte do marido. Posteriormente, o parceiro homossexual solicitou o mesmo reconhecimento, mas não o obteve. O Tribunal de Justiça de Sergipe decidiu que, em respeito ao princípio da monogamia, reconheceria apenas a união estável com a mulher, porque ela solicitou antes o reconhecimento.

Os argumentos contra a divisão da pensão: risco de legalizar a bigamia

Segundo Alexandre de Moraes, aceitar a bigamia seria condição para aprovar o recurso a favor do rateio. "Só será possível a divisão da pensão se for admitida a possibilidade de concomitância de dois ou mais vínculos e de retroatividade da bigamia", disse o ministro. Ele justificou o voto contrário com base na "consagração da monogamia pelo ordenamento jurídico constitucional brasileiro".

Em uma das sustentações orais que antecederam a votação, a advogada Regina Beatriz Tavares lembrou que "a monogamia é princípio estruturante da união estável. Relações paralelas têm em si a poligamia".

Os argumentos contra a divisão da pensão: bigamia não está em discussão

Para o ministro Luís Roberto Barroso, a bigamia não está em pauta. Ele disse que a lei não impede uma pessoa de ter mais de uma união estável, e que o que se discute é uma questão previdenciária.

"Não acho que esteja em discussão a monogamia. Mesmo que se admita que a monogamia seja um princípio constitucional, ela claramente vale só para o casamento", afirmou. O princípio da monogamia não pode se aplicar para o caso das uniões estáveis, segundo ele. "Nenhuma lei diz que você, vivendo em união estável, não possa ter outra união estável."

A real discussão, para Barroso, é sobre "como alocar a pensão previdenciária entre duas pessoas que inegavelmente, reconhecidamente, conviveram em união patrimonial e afetiva com esse homem".

Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia também ressaltaram diversas vezes ao longo de suas falas que a questão julgada dizia respeito meramente ao direito previdenciário.

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Comentários [ 7 ]

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  • M

    Marko

    ± 0 minutos

    Minha nossa.., Que Porcaria de pessoas... Gente promíscua e suja, um povo inteiro de escória, só escoria. Lembrando que o morto não tinha contrato com ngm, tudo ganhado no gogó aí. Agora o l4z4r3nt0 está morto mas deixou esse jabuti para todos nós e o judiciário c4g4o segue fazendo m3rd4. Esse país é um grande b4c4nal.

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    • F

      Freitas

      ± 9 horas

      Sodoma e Gomorra.

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      • M

        Marcos Ctba

        ± 13 horas

        Tá ficando ridículo esse Brasil com essa aberrações que aparecem todo dia.

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        • E

          Eduardo Prestes

          ± 14 horas

          Nenhum dos dois deveria ter direito à pensão, pois o falecido não era casado ou tinha assinado qualquer documento com os requisitantes. Somente contratos assinados (casamento, união estável, o que for) deveriam gerar direitos. Sem isso, cria ima enorme insegurança jurídica e milhões de processos fraudulentos na Justiça. E sendo contrato assinado, válido, por mim pode ser poligamia, monogamia, o que ali estiver escrito, com definição do regime de partilha de bens (separação total, comunhão parcial, comunhão total). A lei precisa mudar, e ser mais restritiva. Quem quisesse direitos, teria que convencer o outro a assinar um documento específico.

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          • M

            Marilia Menegassi Velloso

            ± 14 horas

            Inicio para um homem e varias mulheres. muculmanos vao adorar. Invadir Brasil. VETAR ESSA PROPOSTA INDECOROSA

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            • S

              Sr. Walker

              ± 14 horas

              Que que é isso Gazeta do Povo? Como o redator me deixa publicar esse título totalmente exdrúxulo para a matéria? Está virando jornaleco sensacionalista? Por favor mais seriedade

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              • N

                Neto

                ± 16 horas

                Homem dis****ndo pensão com uma mulher, coisa triste.

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