Em defesa da educação e da ciência, PEC 24 precisa ser aprovada

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Faltando poucas semanas para a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, a articulação para a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que assegure recursos para o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 em 2023 ocupa o centro do noticiário político e econômico. A proposta é deixar essa despesa fora do teto de gastos para garantir o auxílio à população em situação de vulnerabilidade social.

Ninguém discorda da necessidade de assegurar esse recurso, mas a educação também precisa ocupar espaço nessa discussão. Precisamos chamar atenção para a necessidade de desatar, ainda durante a transição, um nó que há muito tempo aperta as universidades e os institutos federais, e que pode ser resolvido por meio da aprovação da PEC 24, de autoria da deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR).

Manter a originalidade da proposta em defesa da educação brasileira é fundamental para o desenvolvimento e para o fortalecimento da estrutura social e democrática do país.

Trata-se da inclusão dos recursos próprios dessas instituições dentro dos limites do teto de gastos da União. Explica-se: parte das universidades e institutos federais obtêm receitas próprias por meio de convênios, contratos, doações e, em alguns casos, aluguel de imóveis. São recursos extraorçamentários, mas que acabaram incluídos no teto de gastos. Na prática, isso significa que o dinheiro entra, mas pode acabar bloqueado se o teto de gastos for extrapolado, o que representa um desestímulo para que as instituições busquem fontes alternativas de recursos e ampliem as pontes com a sociedade, nas esferas privada e pública.

Em tramitação desde 2019, a PEC 24 prevê que despesas de instituições federais de ensino financiadas por meio de receitas próprias, convênios ou doações obtidas por essas instituições sejam excluídas da base de cálculo e dos limites previstos no teto de gastos públicos.

A PEC 24 já tramitou em várias comissões da Câmara e agora foi incorporada pela PEC da Transição, o que representa uma chance de ouro de finalmente ser aprovada. A proposta recebeu desde o início o apoio das universidades públicas federais, por meio da Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), por facilitar o acesso a recursos que são importantes para a manutenção das instituições.

É importante que isso seja considerado pelo Congresso Nacional e que a proposta seja aprovada na sua integralidade, até mesmo para continuar garantindo o desenvolvimento da pesquisa científica e da inovação no país. No Brasil, a produção científica vem quase integralmente das instituições públicas de ensino superior. Já os investimentos são de apenas 1,26% do Produto Interno Bruto, contra 1,79% da média mundial. E, apesar de todas as dificuldades, fomos o 13º maior produtor de conhecimento científico no mundo no período 2015-2020, o equivalente a 3% da produção científica mundial, segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Os dados, portanto, apontam para o protagonismo de nossas instituições públicas na produção científica. Temos vários exemplos de empresas e startups que nasceram dentro dos nossos campi, em ambientes universitários, que têm contribuído para o desenvolvimento e a inovação em diversas cadeias de produção, com destaque para a educação, biodiversidade, nanopartículas, pecuária e agricultura.

Os dados acima comprovam que manter a originalidade da proposta em defesa da educação brasileira é fundamental para o desenvolvimento e para o fortalecimento da estrutura social e democrática do país, que só conseguirá alcançar as mudanças almejadas por meio da educação. Não se reduz desigualdades, não há desenvolvimento nem progresso sem educação de qualidade e sem um sistema de ciência e tecnologia forte.

E, além disso, cabe mais uma observação: a PEC 24/2019 dá um certo fôlego para uma parte das universidades e institutos federais, mas não pode ser vista como solução para o problema do financiamento da educação superior. É fundamental que se assegure a recomposição do orçamento de universidades e institutos federais – seriamente aviltado nos últimos anos – como política de Estado, como parte do projeto de desenvolvimento do país. Não podemos desistir de defender direitos da educação neste momento tão crucial para o país e a democracia.

Luísa Canziani é deputada federal (PSD-PR); Ricardo Marcelo Fonseca é reitor da UFPR e presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).