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Editorial

A má qualidade das leis e a judicialização de tudo

  • PorGazeta do Povo
  • [13/09/2020] [18:00]
Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF
Detalhe da estátua da Justiça na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.| Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Nesta época de reforma administrativa, retornam os debates sobre o custo do sistema judiciário brasileiro, os salários dos membros do Poder Judiciário (acima das médias dos demais poderes e, sobretudo, bem mais altos que os de funções equivalentes no setor privado) e a demora na conclusão dos processos judiciais. Uma reclamação recorrente da população é o longuíssimo prazo que uma ação judicial leva para chegar até seu final. Muitas pessoas jogam a culpa no Judiciário e fica a impressão de que o problema pode ser resolvido apenas com melhoria na gestão administrativa do sistema, no funcionamento burocrático dos procedimentos e na boa vontade dos juízes. No entanto, ainda que possa haver deficiências de funcionamento administrativo na máquina judiciária, as causas são mais profundas.

Estima-se que existam 80 milhões de processos tramitando na Justiça brasileira e entre os maiores litigantes está o setor público. Antes de culpar o Judiciário e sua estrutura pela demora no encerramento dos processos, cumpre entender por qual razão há um número tão exagerado de ações em comparação com o tamanho da população nacional. Seguramente, um dos maiores problemas é a má qualidade das leis. Um segmento problemático gerador de milhões de ações é a tributação, com seu excesso de impostos, excesso de leis, leis ruins, excesso de fiscos e regras confusas. O cidadão e as pessoas jurídicas têm de lidar diariamente, no mínimo, com cinco fiscos: o municipal, o estadual, o federal, mais a Previdência Social e o Ministério do Trabalho, estes dois últimos em si mesmos dois fiscos enormes e com vida própria.

No Brasil, quase tudo que dependa de uma lei para funcionar acabará gerando judicialização exagerada dos conflitos, porque as leis são ruins e mal feitas

O problema, entretanto, vai além da questão tributária e atinge todas as áreas reguladas, a exemplo das leis financeiras, comerciais, ambientais, de serviços públicos e de direito do consumidor, só para citar algumas. Agora mesmo, a legislação sobre o auxílio emergencial pago pelo governo em razão da pandemia já está sendo contestada e há notícias informando que poderá haver uma enxurrada de processos na Justiça a respeito da questão, em função de problemas com o teor da lei. No Brasil, a histórica má qualidade das leis criou a certeza de que quase tudo que dependa de uma lei para funcionar acabará gerando judicialização exagerada dos conflitos, porque as leis são ruins e mal feitas.

A própria política tornou-se fonte de enxurrada de processos nos tribunais. O Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, que deveria ser um tribunal enxuto, sem montanhas de processos, que priorizasse questões constitucionais, tornou-se uma instância na qual desembocam milhares, quando não milhões, de processos gerados pelo funcionamento da política. Sem falar na enorme lista de assuntos que, após a Constituição de 1988, seriam de competência do Poder Legislativo, mas não foram regulamentados ou legislados com regras claras, indo parar no STF, obrigando o tribunal a se pronunciar porque, como dizem na linguagem jurídica, foi “provocado” – embora nada disso, evidentemente, justifique a dedicação recente da corte a usurpar funções do Poder Legislativo por meio daquilo que se chama de “ativismo judicial”.

Excesso de leis, leis confusas, instabilidade das regras e a cultura de que o governo deve se intrometer em tudo são alguns aspectos do gigantesco corpo de leis e da judicialização de quase todos os aspectos da vida das pessoas, das empresas, das organizações sociais e do próprio governo, pois o Estado também se tornou vítima da fúria legiferante existente. Para piorar, o país tem 5.570 prefeituras e suas Câmaras, 27 governos estaduais (incluindo o Distrito Federal) com suas Assembleias Legislativas e Justiças estaduais, a União com o Congresso Nacional e a Justiça Federal, além de Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Justiça do Trabalho etc. Enfim, é uma multidão de órgãos que baixam normas impositivas, tomam decisões, fazem regras, executam, julgam, condenam, todos os dias. O resultado é um número tão monstruoso de leis e normas que é impossível a qualquer ser humano ou instituição saber da existência de todos os atos legais e entender tantas regras.

Assim, não é de estranhar que o setor público seja o maior litigante da nação, como autor ou como demandado – logo, o maior responsável por entupir o Poder Judiciário de ações e disputas. O atraso nacional não é obra do acaso: é fruto da ação histórica que levou o brasileiro e suas instituições a criar um monstro indomável de leis, normas e regras, que atuam como entrave ao crescimento econômico, ao desenvolvimento social e à melhoria do padrão de vida da população. Não basta ao país ser rico em recursos naturais quando as instituições construídas e os edifícios normativos erigidos agem na contramão do progresso econômico, político, cultural e social.

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Comentários [ 23 ]

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    Daniel Bueno Ribeiro

    ± 0 minutos

    As dificuldades são enormes e se acumulam dia após dia, já as soluções se tornam cada vez mais difíceis! Além do setor público , maior litigiante, como diz o texto, ainda temos uma população que precisa de leis para reservar assentos para idosos e gestantes no transporte público, para ficar num exemplo apenas!

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    Tarcísio Gomes de Paula Pessôa

    ± 12 dias

    Um estado burocrático dominando todas as atividades. Já somos socialistas faz tempo. Necessário quebrar essa estrutura estatizante, criando um modelo enxuto, no qual a própria sociedade civil resolva suas dificuldades.

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    Rômulo Viel

    ± 13 dias

    Verdade seja dita, nosso Judiciário é lamentável, mas o Legislativo é um desastre.

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    Rafael

    ± 13 dias

    Antes da lei, vem a falta de vergonha na cara de quem causa o dano e não quer repara-lo. De péssimos advogados que só pensam no dinheiro para iniciar um processo que desde logo sabem que seu cliente irá perder. De um Estado composto por administradores e politicos ladrões. Quanto mais leis e processos ajuizados tem um país pior é a qualidade moral de seu povo.

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    SILVIO MACIEL ROCHA

    ± 13 dias

    O não poderia acontecer é a Suprema Corte se transformar em despachante de pautas de partidos sem voto derrotados nas eleições e regeitados pela maioria do povo brasileiro.

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    Randulfo da Silva Pereira

    ± 13 dias

    O que temos é uma enchurrada de leis exatamente para confundir, e não para serem aplicadas. Faz-se uma nova lei hoje versando sobre assunto que já está tipificado em alguma outra lei, mas não se revoga a(s) lei(s) antiga(s) ou anterior(es). Aí temos essa balbúrdia que é´para beneficiar os poucos que podem pagar pela impunidade. Até nossa CF é interpretada (quando a meu ver deve ser o guia para todas as demais leis) ao sabor de interesses do momento. Logo....

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    Marco Polo

    ± 13 dias

    Se observa o contra senso praticado por dezenas de cidadãos, já não falo mais no caso de jornalistas e similares, pois que, a maioria desses escreve única e exclusivamente apenas por necessidade de sobrevivência. Nosso sistema de ensino vem sendo vilipendiado há décadas, o MEC foi tomado por diretrizes gramscianas e freirianas, nossos resultados no sistema PISA ratificam essa má instrução promovida em favorecimento da doutrinação ideológica hegemônica da esquerda; razão da má qualidade na formação de brasileiros, principalmente nos da área de humanas, cujo segmento do Direito é afeito! O que temos, é o resultado de maus profissionais, e de vários setores, com assento em postos chaves.

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    Fabricio Zandona

    ± 13 dias

    Parabéns pelo editorial

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  • D

    DEMETRIO

    ± 13 dias

    Um renomado "dotô adivogádu" confidenciou-me certa vez que as leis são encomendadas pelos políticos com objetivos muito claros e definidos para favorecer àqueles que pagaram por elas; o pacote inclui a redação dúbia e confusa para que onde passe o boi passe também a boiada, afinal o país é grande e podem surgir oportunidades novas em paragens não previstas. Isso acontece há décadas, as leis vão se acumulando, os políticos e advogados corruptos já morreram, mas fica a herança maldita fruto de gerações de alianças espúrias. Junte-se a isso um judiciário que não gosta ou não sabe trabalhar, por nunca ter sido cobrado, e que se julga superior ao resto da população, e dá nisso.

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    ANTONIO CARLOS SOUSA RIBEIRO

    ± 13 dias

    E mesmo com esse "oceano" de leis ainda vigora o princípio de que ninguem pode alegar desconhecimento da lei.

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  • P

    Paulo Eugênio Anunciação

    ± 13 dias

    Acontece, que nossa República nasceu com muita influência dos 'Bacharéis', aos quais se associaram políticos (quase sempre sem instrução acadêmica) e mais os proprietários de terras e escravocratas - Deu no que deu... Deu nisso aí, que chamamos de República Brasileira!

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    Paulo Eugênio Anunciação

    ± 13 dias

    DEUSA JUSTITIA - O símbolo da Justiça é uma escultura do Império Romano, a “deusa Justitia”. O fato dela estar com os olhos vendados, significa sua imparcialidade – ela não faz distinção entre aqueles que estão sendo julgados. Mas, isto é só para quem acredita em Papai-Noel... Analisando os fatos, eu só consigo fazer a seguinte leitura: Aqui no Brasil, a “deusa Justitia” com os olhos vendados, é facilmente guiada”!!!

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  • Z

    Zyss

    ± 13 dias

    Finalmente a gazeta soltou um bom editorial. O estado brasileiro precisa ser resetado.

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    Spartacus

    ± 13 dias

    É falta de trabalho mesmo. 3 meses de férias e palestras inúteis o ano todo

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  • M

    mup

    ± 13 dias

    Sobram leis, faltam vergonha na cara e respeito. Justiça injusta e feita para quem pode ficar 10 anos ou mais esperando uma decisão. O Direito civil pretende estabelecer as regras de convivência social e de comportamento. Aí veio o Direito Penal para soltar corruptos e marginais.... Pobre país saqueado na descoberta e ainda hoje!

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  • D

    Daniel Flavio de Lima

    ± 13 dias

    Bem! Mas ainda falta "falar mais mal" desse estado ignorante! São tantas normas, tantas normas, e fazem mais normas todas as horas que não conseguem colocar todas no computador para "servir" melhor o cidadão! Acho que se conectar todos os computadores do mundo, com exclusividade para as "normas" brasileiras não conseguiram "processar" todas.

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    Ana Claudia Azevedo

    ± 13 dias

    Diagnóstico muito lúcido sobre o Brasil. Parabéns pelo artigo.

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  • K

    Klin

    ± 13 dias

    Tudo é feito para se auto proteger. Não é pensado para solucionar os problemas. Falta objetividade.

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    Ana Luiza

    ± 13 dias

    O Estado faz exatamente o que nasceu para fazer.

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      Zyss

      ± 13 dias

      Exatamente... Kkkk

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    Avlis Sotnas

    ± 13 dias

    mas se o pessoal do judiciário trabalhasse como qualquer outro ser normal, 8h/dia, 44h/semana, tenha certeza de que teríamos pelo menos um alívio de 50% no tempo de tramitação de processos

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      Tio Sam

      ± 13 dias

      Isso mesmo, trabalham menos, recebem muiiiito mais, vários recessos ao ano além das férias, se julgam excelências e nos deixam de mãos atadas.

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    Roberto Garcia

    ± 13 dias

    Com essa quantidade absurda de leis, com lei para regular a vida do cidadão nos mínimos detalhes é claro que vai haver montanhas de conflitos. Aí o Judiciário que ja é um dos maiores do mundo senão o maior, nao da conta das montanhas de processos. Some-se à isso recursos intermináveis e vira o caos.

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