i

O Sua Leitura indica o quanto você está informado sobre um determinado assunto de acordo com a profundidade e contextualização dos conteúdos que você lê. Nosso time de editores credita 20, 40, 60, 80 ou 100 pontos a cada conteúdo – aqueles que mais ajudam na compreensão do momento do país recebem mais pontos. Ao longo do tempo, essa pontuação vai sendo reduzida, já que conteúdos mais novos tendem a ser também mais relevantes na compreensão do noticiário. Assim, a sua pontuação nesse sistema é dinâmica: aumenta quando você lê e diminui quando você deixa de se informar. Neste momento a pontuação está sendo feita somente em conteúdos relacionados ao governo federal.

Fechar
A matéria que você está lendo agora+0
Informação faz parte do exercício da cidadania. Aqui você vê quanto está bem informado sobre o que acontece no governo federal.
Que tal saber mais sobre esse assunto?

Uma PEC para a prisão em segunda instância

  • PorGazeta do Povo
  • 28/04/2019 19:00
Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro. Foto: Pedro França / Agência Senado
Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro. Foto: Pedro França / Agência Senado| Foto:

Com a confirmação da condenação do ex-presidente Lula da Silva pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso do tríplex do Guarujá e a perspectiva de que avance em segunda instância o processo referente ao sítio de Atibaia, no qual Lula já conta com mais 12 anos de condenação pela juíza Gabriela Hardt, a sombra do ex-presidente vai diminuindo sobre a discussão da execução da pena após condenação em segunda instância. Já não era sem tempo. O tema tem repercussões jurídicas e sociais importantes e está desgastando o capital institucional do Supremo Tribunal Federal (STF), preso a um impasse interno a seus membros. Livre do peso de Lula, o assunto poderá ter um desfecho, que deve vir por emenda constitucional.

O início do cumprimento da pena após a condenação definitiva em segunda instância é a regra geral em quase todos os países do mundo – ela é suficiente para garantir, de forma substantiva, a ampla defesa e o devido processo legal, ao mesmo tempo em que possibilita a duração razoável dos processos e a efetividade do sistema penal. No Brasil, desde que Operação Lava Jato foi deflagrada, em 2014, e o STF retornou a seu entendimento original em 2016, a execução em segunda instância foi apontada como fundamental para o combate à corrupção e aos crimes de colarinho branco. E com razão: é inegável que o Brasil tenha avançado como nunca antes nesse campo e que a espera do esgotamento de todos os recursos nos tribunais superiores frustraria a finalidade do sistema jurídico em garantir a eficácia da lei.

A melhor solução é mesmo reformar a Constituição e colocar o peso do Congresso sobre a solução do impasse.

O problema, porém, é que a atual redação da Constituição Federal faz essa interpretação, do ponto de vista jurídico, aproximar-se perigosamente do ativismo judicial. Diz o inciso LVII artigo 5º que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Para quem é contrário à execução em segunda instância, a prisão, pelo texto constitucional, só poderia se dar por razões processuais – preventiva ou provisória – ou com o esgotamento de todos os recursos. Esse embate tem dividido a classe jurídica e o Supremo, preso a uma disputa renhida, com direito a idas e vindas e manobras regimentais que enfraquecem a autoridade do tribunal.  Enquanto a redação do inciso LVII for esta, não há perspectiva de que a questão seja pacificada e a segurança jurídica, garantida definitivamente.

É alvissareiro, então, que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tenha dito em recente entrevista à Globonews que o parlamento não pode mais se furtar a esse debate. Maia sinalizou, inclusive, que o tema pode ser votado ainda em 2019. O ministro da Justiça, Sergio Moro, defende que mudança seja feita por meio de lei, uma vez que o STF já tem interpretação a favor da segunda instância. O PL anticrime enviado por Moro ao Congresso propõe uma mudança no Código de Processo Penal, que passaria a prever que a possibilidade de prisão, além das hipóteses já existentes, em decorrência de decisão “exarada por órgão colegiado”.  A lei passaria ainda a dizer que, “ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas”, exceto se houver questão legal ou constitucional relevante que “possa plausivelmente levar à revisão da condenação”.

Leia também: A precarização da jurisprudência (Editorial de 11 de abril de 2018)

Leia também: Agenda positiva é a melhor resposta que o STF poderia dar a seus críticos (Editorial de 23 de março de 2019)

Embora projetos de lei possam ser aprovados com mais facilidades que emendas constitucionais, a mudança legal não afastaria em definitivo as dúvidas sobre a interpretação do dispositivo constitucional que tanto causa polêmica. Por isso, a melhor solução é mesmo reformar a Constituição e colocar o peso do Congresso sobre a solução do impasse. Já tramitam apensadas na Câmara duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), de autoria dos deputados Alex Manente (CD-SP) e Onyx Lorenzoni (DEM-RS), hoje ministro, que propõem uma nova redação para o inciso LVII: “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”.

É claro que nem mesmo uma PEC garante que se encerre de vez o assunto, porque existe a possibilidade de o STF ser acionado sob o argumento de que uma mudança dessa natureza violaria um direito fundamental cláusula pétrea da Constituição. Mas, nesse caso, a discussão muda de patamar, uma vez que não haveria tendência alguma, sob uma interpretação razoável, de se abolir a presunção de inocência no país. A mudança do texto não atinge a substância da garantia constitucional. Seja como for, a execução da pena após condenação em segunda instância é requisito de segurança jurídica, estabilidade institucional e efetividade da lei penal. Hoje, o melhor caminho para isso é reformar a Constituição.

8 COMENTÁRIOSDeixe sua opinião
Use este espaço apenas para a comunicação de erros
Máximo de 700 caracteres [0]

Receba Nossas Notícias

Receba nossas newsletters

Ao se cadastrar em nossas newsletters, você concorda com os nossos Termos de Uso.

Receba nossas notícias no celular

WhatsApp: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp. Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.

Comentários [ 8 ]

O conteúdo do comentário é de responsabilidade do autor da mensagem. Consulte a nossa página de Dúvidas Frequentes e Política de Privacidade.

  • E

    exclui

    ± 194 dias

    Se querem uma PEC para isso é porque a atual Constituição não autoriza, CERTO? Eu até sou favorável, mas ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado isso é CLARO. Já imaginaram ser preso ser ter culpa?! Uma sociedade que não respeita a Constituição NÃO EXISTE e os colonizadores percebem isso rapidamente, aí querem uma fatia daquilo que não tem DONO!!!.

    Denunciar abuso

    A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

    Qual é o problema nesse comentário?

    Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

    Confira os Termos de Uso

    2 Respostas
    • E

      exclui

      ± 194 dias

      Se estivesse na CF88, não precisaria de PEC. Entenderam?

      Denunciar abuso

      A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

      Qual é o problema nesse comentário?

      Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

      Confira os Termos de Uso

    • M

      Marcos Antonio Scheffer

      ± 194 dias

      Não existe punibilidade se o infrator não cumprir pena pelos seus crimes. Advogados entram com recursos protelatórios, tentando obstruir a justiça. Notadamente para crimes de corrupção, a brandeza da lei faz com que o crime compense (imunidade parlamentar e STF acionado diuturnamente). Que se coloque na Lei e, puna-se. Haja vista a situação de.Luiz Inácio (8 juízes já o condenaram e, se não andar com a nova análise pelo TRF4, será solto. Progressão também deve ser abolida. Aí pensarão antes de meter a mão no.recurso público e partidos mudarão seus propósitos. Ou Zé Dirceu solto é bom exemplo?

      Denunciar abuso

      A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

      Qual é o problema nesse comentário?

      Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

      Confira os Termos de Uso

  • F

    Francisco Das chagas De Maria

    ± 194 dias

    Prisão em 2ª instância já!!

    Denunciar abuso

    A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

    Qual é o problema nesse comentário?

    Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

    Confira os Termos de Uso

    • F

      Fernando Fernandes

      ± 194 dias

      Só a hippcrisia dos que defendem os bandidos de colarinho branco é capaz de interpretar que a prisão de 2a. instância é inconstitucionsl...

      Denunciar abuso

      A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

      Qual é o problema nesse comentário?

      Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

      Confira os Termos de Uso

      • M

        Marco Antonio Jeronimo

        ± 194 dias

        Senhoras, semhores, boa noite. A Paz! Além dessa PEC para estabelecer o momento processual em que a prisão para cumprimento de pena será obrigatória para todos os condenados, TEMOS NO BRASIL A NECESSIDADE DE ESTABELECER, CONSTITUCIONALMENTE, A OBRIGATORIEDADE DO TRABALHO PARA TODOS OS PRESIDIÁRIOS, BEM COMO, SECUNDARIAMENTE, A OBRIGATORIEDADE DOS PRESIDIÁRIOS ARCAREM COM O PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS HAVIDAS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVEREM PRESOS. Isso se faz necessário pelo fato de que há na Constituição um dispositivo que diz não poder haver pena de trabalhos forçados, que é uma coisa certa, mas esta coisa certa está sendo deturpada para não haver trabalho obrigatório.

        Denunciar abuso

        A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

        Qual é o problema nesse comentário?

        Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

        Confira os Termos de Uso

        • L

          LUIZ APARECIDO DE CARVALHO

          ± 194 dias

          O problema dessas mudanças , são que elas tem que passar pelas mãos de uma parcela muito grande respondendo processo e que deveriam estar presos e por juízes indicados e chancelado por esses mesmos políticos , então não há maioria suficiente pra isso , e a impunidade e o incentivo a criminalidade só vem crescendo , pela certeza da prescrição , e até o interesse da OAB em manter essa inesgotável fonte de renda, com os recursos infinitos.

          Denunciar abuso

          A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

          Qual é o problema nesse comentário?

          Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

          Confira os Termos de Uso

          • F

            Freitas

            ± 195 dias

            Em nenhum momento, a Constituição proíbe a PRISÃO em primeira ou segunda instância. O que a Constituição afirma é que somente é considerando CULPADO aquele que tiver o seu processo transitado em julgado. São coisas completamente diferentes.

            Denunciar abuso

            A sua denúncia nos ajuda a melhorar a comunidade.

            Qual é o problema nesse comentário?

            Obrigado! Um moderador da comunidade foi avisado sobre a denúncia. Iremos avaliar se existe alguma violação aos Termos de Uso e tomar as medidas necessárias.

            Confira os Termos de Uso

            Fim dos comentários.