Mudança de regime tributário em SC faz PR correr atrás de R$ 250 milhões

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Mudanças no regime tributário de Santa Catarina estão dando dor de cabeça à Fazenda paranaense. A secretaria estima que pelo menos R$ 250 milhões deixaram de entrar nos cofres do Estado em compras feitas por mais de 80 mil empresas do estado junto a fornecedores catarinenses.

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Segundo o secretario da Fazenda, Renê Garcia Jr., o estado tem corrido atrás dessas empresas e trabalha para regularizar a situação. “São, principalmente, dos segmentos de construção, autopeças, farmácia e comércio.”

Os problemas começaram em meados do ano passado, quando Santa Catarina retirou uma série de produtos do regime de substituição tributária, quando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de toda a cadeia produtiva é recolhido na indústria.

Com a retirada do dispositivo pelo governo de SC, empresas paranaenses compram no estado vizinho pagando um imposto bem menor e deveriam recolher a diferença quando ingressam no Paraná – o que não vem ocorrendo. “Algumas empresas se aproveitaram da situação para sonegar; outras agiram de boa fé”, diz o secretário.

Regime tributário não é ilegal

Apesar de a medida não ser ilegal e não extrapolar as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que regulamenta a política tributária entre os estados, o secretário reclama que faltou sensibilidade por parte do estado vizinho para negociar as mudanças principalmente com o Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo.

No movimento mais recente, a Fazenda estipulou prazo até 30 de dezembro para que empresas paranaenses beneficiadas com a mudança no regime tributário no estado vizinho, recolham R$ 170 milhões aos cofres paranaenses, segundo estimativa da Inspetoria Geral de Fiscalização da Receita Estadual.

Em abril, o governo estadual decidiu autuar e abrir cobrança administrativa de empresas do Paraná que compram de fornecedores catarinenses e aproveitam essa brecha para sonegar imposto. A perda de receita com a manobra chegou a R$ 250 milhões no acumulado dos primeiros três meses de 2020.

Ao mesmo tempo, o Paraná tem adotado estratégias de guerrilha contra a competição de estados como Santa Catarina e Rio Grande do Sul na busca por geração de negócios. O estado vem emitindo decretos com incentivos às empresas instaladas por aqui.

Retração nas receitas

O movimento paranaense também coincide em um momento em que há retração das receitas do estado. Balanço enviado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia, mostra que elas caíram 17,1% no comparativo entre os oito primeiros meses de 2019 e 2020.

Os números só não foram piores porque a queda da receita tributária, que alcançou 30,6% no período, foi compensada pelos efeitos da Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu um auxílio emergencial de R$ 60 bilhões a estados e municípios. Os serviços da dívida pública – pagamentos de juros e amortizações – também foram suspensos neste ano.