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Sessão administrativa do Órgão Especial do TJ-PR, nesta segunda-feira (14)
Sessão administrativa do Órgão Especial do TJ-PR, nesta segunda-feira (14)| Foto: Reprodução/TJ-PR/YouTube

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) começou a analisar nesta segunda-feira (14) a possibilidade de preencher dez vagas de desembargador criadas em 2013 – hoje o TJ possui 120 desembargadores. A proposta é polêmica porque, além do aumento das despesas com cargos, reabre um debate sobre o desequilíbrio entre as estruturas do primeiro grau e do segundo grau da Justiça Estadual. A cobrança parte especialmente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em 2016 elaborou uma resolução (de número 219) que obriga os tribunais de Justiça a darem prioridade para a solução dos gargalos existentes no primeiro grau.

O assunto entrou na pauta da sessão administrativa do Órgão Especial na tarde desta segunda-feira (14), mas não houve um desfecho. Um pedido de vista da desembargadora Astrid Maranhão adiou a votação. Outro tema relacionado – um anteprojeto de lei que prevê a criação de 60 cargos comissionados para atender o segundo grau – também está na pauta do colegiado. A Gazeta do Povo procurou o TJ nesta segunda-feira (14) para obter mais informações sobre as propostas, mas não houve retorno até o fechamento do texto.

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A proposta está sendo capitaneada pelo presidente do TJ, desembargador José Laurindo de Souza Netto, que defende o preenchimento das vagas como uma medida para acelerar o tempo de análise dos processos no segundo grau. Os dez desembargadores formariam mais duas câmaras cíveis (19ª Câmara Cível e 20ª Câmara Cível), grupos responsáveis pela análise de recursos contra decisões de juízes que atuam no primeiro grau. Netto ressalta que o impacto financeiro será absorvido pelo próprio orçamento – “há uma situação favorável economicamente” – e promete que, paralelamente, também serão adotadas medidas compensatórias para o primeiro grau.

Segundo ele, o TJ já vem fazendo a “lição de casa” em relação a investimentos no primeiro grau. “Agora temos que nos preocupar com as despesas estruturais, qualificadas. É o momento de decidirmos se queremos construir nosso tribunal para os próximos 6 anos, 10 anos. Entre os tribunais de Justiça de grande porte no país, nós somos o que tem o menor número de desembargadores. E nós temos um atraso de quase uma década na implantação disso”, afirmou Netto, em referência à lei que criou mais 25 vagas de desembargadores, no ano de 2013, quando o TJ era presidido por Clayton Coutinho de Camargo, hoje desembargador aposentado.

As 25 vagas de desembargador nunca foram preenchidas e, no ano de 2020, na gestão do desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, o TJ extinguiu 15 das 25 vagas – no mesmo momento, foram criados 752 cargos voltados ao assessoramento dos magistrados que atuam na primeira instância.

“Na minha gestão, houve a resolução do CNJ, que exigiu situação de igualdade entre primeiro e segundo graus. Fase terrível desde 2013 até agora. É uma grande novela e agora é o epílogo final”, comentou o desembargador Paulo Vasconcelos, que presidiu o TJ entre 2015 e 2016. Ele e outros desembargadores já anteciparam posição favorável à proposta de preencher as 10 vagas, mas o assunto não é unanimidade no Órgão Especial.

O desembargador Marco Antonio Antoniassi lembrou do momento conturbado, “de inflação, pandemia e guerra”, e ponderou que a criação de uma “despesa de anos” deveria ser vista com cautela. Também disse que não há clareza sobre quais seriam as medidas compensatórias para o primeiro grau. Outros desembargadores, como Luiz Panza, Clayton Maranhão e Astrid Maranhão, também demonstraram preocupação com eventual desobediência ao CNJ.

“Não vejo nenhuma dificuldade em manter os julgamentos em dia, em ordem, com a estrutura que o TJ me dá hoje. Vejo os colegas de primeiro grau com mais dificuldade. O juiz de primeiro grau está hoje assoberbado. Com todo respeito, não vejo nenhuma necessidade de instalar os dez cargos de desembargador”, afirmou Antoniassi.

Também houve críticas em relação à condução do tema no TJ. A Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) demonstrou surpresa com a inclusão do assunto na pauta. “Sendo esta entidade responsável por representar os magistrados do Estado do Paraná, seria salutar que fosse ela ouvida previamente. Contudo, não há tempo hábil para tanto, considerando-se que a votação está prevista para a próxima segunda-feira [hoje, 14 de março] e esta entidade não teve acesso a qualquer documento relacionado”, diz trecho de um ofício assinado na semana passado pelo presidente da Amapar, Jederson Suzin, e encaminhado ao presidente do TJ.

“Não se sabe, portanto, quais seriam as tais medidas compensatórias ao primeiro grau, tampouco se houve estimativa de custos decorrentes do provimento dos cargos, se haveria disponibilidade orçamentária, como seriam nomeados ou designados os servidores que darão suporte aos novos cargos e em que medida isso impactaria na estrutura do primeiro grau de jurisdição”, continua o ofício da Amapar.

No âmbito do próprio TJ, também houve descontentamento. O coordenador do Comitê Orçamentário e Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição, desembargador Eduardo Sarrão, também encaminhou um ofício ao presidente do TJ na última sexta-feira (11). No documento, Sarrão aponta que os integrantes do grupo “deveriam ter tomado conhecimento das propostas previamente, a fim de que pudessem, no exercício das suas atribuições, manifestar-se sobre elas, fosse para ratifica-las, fosse para apresentar sugestões a fim de que os preceitos da Resolução 219 do CNJ fossem integralmente atendidos”.

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