Zanin envia à Justiça do Acre ação contra Bolsonaro por discurso em 2018

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Justiça Eleitoral do Acre uma queixa-crime contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por conta de um discurso feito durante a campanha eleitoral de 2018 por um suposto cometimento de injúria.

A ação foi proposta pela coligação “O Povo Feliz de Novo” (PT/PROS/PCdoB), que concorreu à presidência da República naquela eleição, afirmando que Bolsonaro teria incitado ao crime ao fazer um gesto de “fuzilamento” com um tripé de câmera de vídeo, afirmando que “vamos fuzilar a petralhada toda aqui do Acre”. A decisão foi proferida na terça (8) e publicada na quinta (10).

A tramitação do processo estava suspensa por conta da imunidade garantida ao ex-presidente por conta da vigência do mandato como prevê a Constituição. Com o término do governo, a ação foi enviada à Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou pela incompetência do Supremo para processar e julgar o caso, tendo em vista que Bolsonaro não tem mais foro por prerrogativa de função na Corte.

“Com o advento do término do mandato de Presidente da República, no qual se encontrava investido o representado Jair Messias Bolsonaro, e não sendo ele reeleito para pleito subsequente, houve a superveniente causa de cessação da competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal”, escreveu Zanin na decisão (veja na íntegra).

O magistrado lembrou, ainda, que o plenário decidiu que o STF processa e julga os agentes com prerrogativa de foro exclusivamente quanto aos crimes praticados no exercício e em razão da função pública, o que não ocorre no caso.