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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (6) a urgência para a votação do projeto que permite ampliar o total de deputados federais. O placar foi de 268 votos a favor e 199 contrários ao requerimento. A votação do texto segue em andamento neste momento.
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), articulou para agilizar a votação do texto que transforma o atual número de 513, que é o número máximo de deputados, em quantidade mínima de representantes na Câmara.
Pela proposta, a cada quatro anos deverá ser feita uma atualização estatística na quantidade de representantes, baseada em recenseamento no segundo ano de cada legislatura. O texto apresentado pela deputada Dani Cunha (União-RJ) prevê que o número de deputados pode chegar a 531.
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O parecer da proposta foi entregue pelo relator Damião Feliciano (União-PB), na tarde desta terça-feira (6). Ele propôs a criação de 18 novas cadeiras e sustenta que não haverá prejuízo orçamentário para a Casa.
O assunto ainda divide bastante parlamentares, apesar de alguns concordarem que a Câmara não pode deixar a justiça interferir no assunto e que não pode ter redução nas bancadas, outros avaliam que a proposta é injusta e um “tapa na cara de todos os cidadãos brasileiros”.
“Isso é um desrespeito e um tapa na cara de todos os cidadãos brasileiros. Vergonhosamente, estão aumentando o número de cadeiras na Câmara dos Deputados. Isso não é em busca de justiça”, disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
A líder da minoria, Caroline de Toni (PL-SC), orientou contra a urgência e defendeu um “remanejamento e não um aumento dos deputados”. O líder da oposição, Zucco (PL-RS), ainda apresentou o número de outros países para contrapor a necessidade de aumento.
Já o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), apesar da bancada ter orientado contra a urgência do projeto, declarou que vota a favor pelo seu estado do Rio de Janeiro, por conta do risco da bancada carioca perder o número de deputados, se a decisão do STF passar a vigorar com base no Censo Demográfico de 2022.
Pressão do STF na redistribuição das cadeiras
Motta resolveu agilizar a votação da proposta, após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que o Congresso Nacional revise, até 30 de junho deste ano, a distribuição de cadeiras entre os estados, com base nos dados mais recentes da população brasileira.
A decisão da Corte estabelece que o novo cálculo deve considerar os números do Censo Demográfico de 2022, sem alterar o total de 513 deputados federais. Caso a orientação seja seguida, estados que registraram queda populacional perderão assentos na Casa. Nos bastidores, o presidente da Câmara, Hugo Motta, tem articulado com ministros do STF a possibilidade de ampliar o número total de cadeiras de 513 para 527, o que permitiria acomodar os estados em crescimento sem retirar vagas de outras unidades da federação.
Se o Congresso não aprovar uma nova regra até o prazo estipulado, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir o novo quadro por meio de resolução. Caso prevaleça o critério do Censo de 2022, sete estados devem ganhar cadeiras na Câmara:
- Pará (+4)
- Santa Catarina (+4)
- Amazonas (+2)
- Ceará (+1)
- Goiás (+1)
- Mato Grosso (+1)
- Minas Gerais (+1)
Por outro lado, outras sete unidades federativas devem perder representação:
- Rio de Janeiro (-4)
- Bahia (-2)
- Paraíba (-2)
- Piauí (-2)
- Rio Grande do Sul (-2)
- Alagoas (-1)
- Pernambuco (-1).
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O que prevê a proposta
O texto altera a Lei Complementar 78/93, que disciplina a fixação do número de deputados federais.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fará o cálculo do número de representantes, até um ano antes das eleições. O número poderá ser questionado por qualquer partido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Pelo texto, nenhum estado terá redução de representação.
O texto estabelece critérios para o recenseamento, incluindo:
- adesão compulsória da população por meio eletrônico;
- inclusão de dados como CPF, título eleitoral e registro civil;
- confronto da base coletada com cadastros existentes (CPF, registro eleitoral, programas sociais, etc.);
- auditoria dos dados pelo TCU;
- possibilidade de impugnação por partidos políticos, estados ou municípios, com julgamento em até 60 dias.
A ausência no recenseamento gerará penalidades como:
- suspensão do CPF;
- suspensão do título eleitoral;
- suspensão de pagamentos de pensão ou aposentadoria pelo INSS; e
- impedimento para participar em concursos públicos e para receber auxílios ou recursos da União.
A Lei Orçamentária deverá prever recursos para o recenseamento. A ausência do levantamento implicará na manutenção da mesma quantidade de deputados da eleição anterior. Pela proposta, o Censo de 2022 não será usado para cálculo das bancadas estaduais.
"Proponho este debate para que encontremos uma solução que não impacte a atual representação, assim como não causemos frustação nos anseios dos entes da Federação que almejam o justo aumento da sua representação", disse a autora do projeto.
De acordo com Dani Cunha, a proposta visa corrigir injustiças com estados, como o do Rio de Janeiro, tendo em vista que o Censo de 2022 revelou que a população carioca diminuiu. "Temos que criar mecanismos compulsórios de aferir a população, sem 'achismo' de quantidade existente em determinadas regiões, onde estimativas absurdas acabam por substituir a população existente", declarou. *Com informações da Agência Câmara de Notícias
