O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta semana uma lei que cria um 'filtro de relevância' para recursos destinados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida exige que advogados demonstrem que a disputa possui um impacto social, econômico ou jurídico que ultrapasse o interesse individual das partes, visando reduzir o estoque de mais de 332 mil processos na Corte.
O que é o filtro de relevância e por que ele foi criado?
É uma nova barreira técnica para selecionar quais casos o STJ deve julgar. Antes, bastava alegar que uma lei federal foi violada para tentar levar o caso ao tribunal. Agora, é preciso provar que o tema é importante para toda a sociedade. O objetivo principal é desafogar o STJ, que recebeu cerca de 500 mil novos processos só em 2024, permitindo que os ministros foquem em fixar entendimentos que servirão de guia para todo o país.
Quais tipos de casos ainda terão acesso garantido ao STJ?
A lei define situações onde a relevância é 'presumida', ou seja, o filtro não barra o recurso automaticamente. Isso inclui ações penais (crimes), processos de improbidade administrativa, causas que envolvam inelegibilidade eleitoral e disputas com valor acima de 500 salários mínimos. Também passam direto os recursos que contestam decisões que contrariem a jurisprudência, que é o conjunto de decisões anteriores já consolidadas pelo próprio STJ.
O tribunal poderá escolher arbitrariamente o que julgar?
Especialistas afirmam que não há liberdade total para escolhas arbitrárias. Para rejeitar um recurso por falta de relevância, é necessário o voto de pelo menos dois terços dos ministros do colegiado. Além disso, toda decisão negativa precisa ser detalhadamente fundamentada. Na prática, o tribunal ganha mais poder para selecionar temas importantes, mas continua preso a critérios legais e ao quórum qualificado para barrar um processo.
Quais são os possíveis impactos para quem busca a Justiça?
Existem dois lados. Pelo lado positivo, o sistema deve ganhar agilidade, devolvendo autoridade aos tribunais estaduais e regionais, cujas decisões passarão a ser finais com mais frequência. Pelo lado negativo, há o risco de dificultar o acesso do cidadão comum à última instância em casos individuais. O desafio das cortes agora será equilibrar a eficiência na gestão de milhares de processos sem fechar as portas para quem sofreu uma injustiça específica.
Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.
