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A decisão monocrática do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que desencadeou a operação Make Up contra suposto desvio de emendas parlamentares do deputado federal Mário Frias (PL-SP), tem falhas graves que podem não se sustentar na Justiça.
Segundo especialistas ouvidos pela reportagem, embora a apuração da Polícia Federal traga elementos detalhados, as medidas cautelares impostas por Dino aos investigados abrem espaços para questionamentos. Com efeito, juristas apontam excessos processuais no despacho monocrático.
Além disso, o ministro decretou a suspensão indiscriminada de pagamentos a contratos públicos fora da investigação e firmados com as empresas envolvidas. Flávio Dino também ordenou a retenção coletiva de passaportes de 29 pessoas sem demonstrar a necessidade individual de risco de fuga. Da mesma forma, o magistrado liberou a PF para monitorar telefones sem apontar previamente os números e os investigados.
Ademais, os analistas ouvidos pela reportagem afirmam que o juiz do STF enquadrou entidades privadas do Terceiro Setor na Lei de Licitações de maneira equivocada.
O advogado criminalista e mestre em Direito Processual Penal André Fini Terçarolli, do escritório Advocacia Pimentel, explica que as medidas cautelares impostas por Flávio Dino aos citados na investigação são muito extensas. Além do mais, para o especialista, a gravidade dos fatos investigados na ação não elimina a necessidade de o ministro agir com equilíbrio e explicar o caso de cada um dos envolvidos.
“As vulnerabilidades reais estão na possível aplicação indevida dos crimes licitatórios às contratações privadas das organizações da sociedade civil, na suspensão indiscriminada de pagamentos públicos, na retenção coletiva de passaportes sem demonstração individual de risco de fuga e na identificação posterior, pela polícia, dos terminais submetidos ao monitoramento”, explicou.
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Flávio Dino comete equívoco sobre a regra de licitações
O primeiro ponto de conflito no processo relatado pelo ministro Flávio Dino envolve o enquadramento de entidades privadas. O magistrado acusa Organizações da Sociedade Civil (OSCs), a exemplo do Instituto Conhecer Brasil (ICB), de cometer crimes licitatórios. No entanto, essas entidades do terceiro setor respondem a normas jurídicas totalmente específicas e diferentes.
Com efeito, as organizações da sociedade civil seguem uma lei própria, o Marco Regulatório do Terceiro Setor. Pela regra em vigor, as entidades não realizam procedimentos de licitação formal perante a administração pública. Pelo contrário, essas entidades compram e contratam no mercado privado de acordo com princípios gerais de seriedade.
Sendo assim, Terçarolli entende que imputar automaticamente crimes de licitação a contratos privados viola garantias processuais que orientam o ordenamento penal. O especialista reforça que a legislação penal exige estrita aderência à tipicidade e rejeita analogias em desfavor do réu.
Dessa maneira, na visão dele, a tipificação questionável enfraquece a sustentação formal da denúncia de Flávio Dino. Em razão disso, a defesa dos envolvidos poderá questionar a validade da imputação penal no Supremo.
“Em matéria penal, não se admite analogia para ampliar um crime em prejuízo do investigado. Se esses tipos penais estiverem sendo aplicados exclusivamente às cotações privadas das entidades, há uma vulnerabilidade jurídica relevante”, avaliou André Fini Terçarolli.
A suspensão indiscriminada de Dino a pagamentos de contratos públicos
Outra fragilidade apontada pelos especialistas na investigação do Supremo diz respeito à ordem de suspensão universal de pagamentos do poder público. A determinação do ministro Flávio Dino atinge todas as 22 empresas citadas no processo em qualquer cidade ou estado. De fato, o bloqueio universal paralisa repasses contratuais nas esferas municipal, estadual e federal.
O problema é que a ordem assinada pelo ministro alcança contratos sem conexão com os termos sob suspeita. A consequência da medida autoriza o Estado a reter pagamentos devidos por obras e serviços que já foram entregues regularmente pelas empresas. Portanto, a ordem afeta fornecedores de boa-fé e restringe a livre concorrência sem prévia individualização de condutas.
Já o especialista em processo penal William Pimentel, diretor-jurídico na Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (ADESG-SP), entende que a medida cautelar imposta por Flávio Dino tem fundamento jurídico possível. No entanto, a extensão adotada pelo ministro é, de fato, pouco usual e merece crítica sob o entendimento da proporcionalidade.
“O problema não está propriamente na existência da cautelar. A questão está em saber até onde ela poderia ir. Esse ponto é juridicamente sensível e deve-se restringir apenas aquilo que seja efetivamente necessário para neutralizar o risco identificado”, analisou.
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Retenção coletiva de passaportes sem demonstração individual do risco de fuga
O ministro Flávio Dino impôs em bloco a proibição de ausentar-se do país e a entrega de passaportes para 29 pessoas físicas investigadas. Essa medida cautelar também é vista por especialistas com desconfiança.
A lei manda a Justiça explicar detalhadamente o motivo de punir cada pessoa investigada. Embora a decisão de Dino mostre que os cabeças do esquema tinham conexões fora do país e facilidade para viajar, a ordem acabou colocando todos os funcionários das empresas envolvidas no mesmo balaio, de chefes a assessores e prestadores de serviço.
Sobre essa decisão do ministro do STF, William Pimentel destaca que são mencionados fatores como a gravidade dos fatos, o volume financeiro envolvido, a capacidade econômica dos investigados e a existência de relações empresariais com o exterior.
O especialista também entende que há circunstâncias específicas apontadas pela investigação envolvendo alguns dos suspeitos. Porém, ele ressalta que esses elementos não necessariamente se reproduzem para todos os 29 atingidos pela medida cautelar de Flávio Dino.
“Medidas cautelares pessoais precisam ser individualizadas. O juiz deve demonstrar por que determinada pessoa, especificamente, apresenta risco de fuga, de prejuízo à instrução ou de frustração da aplicação da lei penal”, ressaltou.
Monitoramento de estações telefônicas nas mãos da PF à revelia de Dino
A condução da ação apresenta outra fragilidade no monitoramento de estações telefônicas concedido para os agentes da PF. Flávio Dino autorizou o rastreamento em tempo real por Estações Rádio Base (ERB) antes da identificação oficial dos terminais operacionais e dos usuários. Em razão de tal autorização, as operadoras telefônicas receberão ordens dos agentes para localização dos suspeitos sem a análise prévia e individualizada do ministro.
Especialistas enfatizam que a legislação reserva exclusivamente ao Poder Judiciário a prerrogativa de quebra de sigilo telemático. Por conseguinte, o juiz competente precisa analisar e referendar cada terminal telefônico antes da efetivação de qualquer vigilância invasiva. A delegação prévia de Flávio Dino contraria balizas legais e garantias de privacidade do investigado.
André Fini Terçarolli alerta que a transferência dessa triagem técnica aos agentes da PF compromete a higidez de todo o conjunto probatório futuro. Sob o mesmo ponto de vista, elementos colhidos com desrespeito à reserva de jurisdição sofrem risco iminente de nulidade formal na Justiça.
“O rastreamento por ERB não se confunde automaticamente com interceptação do conteúdo das conversas. Ainda assim, envolve dados de localização protegidos pela privacidade e exige controle judicial rigoroso”, destacou.
Operação Make Up
A operação Make Up da Polícia Federal cumpriu 49 mandados de busca e apreensão autorizados pelo ministro do Supremo Flávio Dino em São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e no Distrito Federal. A operação contou com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU).
Entre os alvos estão o deputado federal Mário Frias (PL-SP) e a empresária Karina da Gama, dona da produtora Go Up, responsável pela cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo a PF, é apurada a "movimentação da ordem de centenas de milhões de reais entre as empresas que integram o esquema investigado".
Outro lado
O deputado federal Mário Frias (PL-SP) classificou como uma “cortina de fumaça” a operação da Polícia Federal que teve como alvo sua residência e negou qualquer irregularidade na destinação de R$ 2 milhões em emendas parlamentares de sua autoria. Segundo ele, os recursos foram destinados ao custeio de projetos esportivos e de letramento digital voltados a crianças e jovens, com os repasses registrados no Portal da Transparência.
Frias afirmou que, caso existam questionamentos sobre a aplicação dos recursos, eles poderiam ser esclarecidos por meio de documentos, sem a necessidade de uma operação policial. “Se há alguma nota que a CGU quer ver, isso se resolve com documento, não com operação em ano de eleição, cortina de fumaça”, declarou.
O deputado também ressaltou que a emenda parlamentar não passa diretamente pelas mãos do parlamentar. “Emenda parlamentar não é dinheiro que passa pela mão do deputado. Ela vai do Tesouro [Nacional] para o órgão executor, que aprova um plano de trabalho previamente e fiscaliza a prestação de contas”, afirmou.
Frias criticou ainda a condução das investigações. Segundo ele, sua defesa tentava obter acesso ao inquérito havia meses, mas ele só tomou conhecimento do teor das acusações por meio da imprensa, no mesmo dia em que foi cumprido o mandado de busca e apreensão. A operação, segundo o deputado, resultou na apreensão de celulares, documentos e um computador em sua residência.
Apesar das críticas, Frias afirmou que pretende colaborar com as investigações. “Vou colaborar com tudo que for pedido, vou entregar cada documento e vou seguir na rua mantendo a minha agenda, representando o São Paulo e apoiando o meu presidente Flávio Bolsonaro”, disse. Ele também mencionou o impacto da operação sobre sua família.
Um dia antes da Operação Make Up, Karina Gama afirmou à colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, que estava sendo ameaçada, chantageada e pressionada a fazer uma delação premiada. Disse que vinha colaborando com a Polícia Federal e que havia entregado os documentos solicitados, mas negou ter captado recursos ou mantido contato com os financiadores do filme Dark Horse, afirmando que apenas prestou serviços de produção.
Karina também disse desconhecer quem eram os financiadores do fundo Havengate, responsável pelos recursos recebidos para o filme. Sobre os R$ 2 milhões em emendas destinados ao Instituto Conhecer Brasil, afirmou que o dinheiro que ainda não havia sido utilizado permanecia em caixa e que os projetos estavam avançando.
