Dinheiro que STF ‘deu’ a empresas pagaria quase dois anos de combate ao crime

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Meio ano de gastos com o programa Bolsa Família. Um ano e meio de investimentos federais em obras viárias. Ou dois anos de despesas federais no combate ao crime. É mais ou menos isso que a União deixá de receber por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu que qualquer empresa tem direito a créditos tributários de IPI ao comprar insumos isentos da Zona Franca de Manaus. A estimativa, segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, é que a renúncia fiscal chegue a R$ 16 bilhões por ano.

Em geral, uma empresa abate de seus impostos o que foi pago de imposto na etapa anterior. A decisão do Supremo cria uma exceção para empresas que comprarem insumos da Zona Franca – elas terão o crédito mesmo sem ter pago o imposto anteriormente. Segundo os seis ministros que votaram a favor desse entendimento, trata-se de um benefício que faz parte do plano de desenvolvimento da região previsto na Constituição.

O que significam R$ 16 bilhões a menos no caixa do governo

Em uma lista de gastos e investimentos do governo, com dados extraídos de relatórios do Tesouro Nacional, é possível ter ideia do que esses R$ 16 bilhões a menos vão significar para o orçamento da União, que já fecha as contas no negativo desde 2014.

Como deixará de arrecadar esse dinheiro, o governo terá de cortar ainda mais despesas importantes – em especial, investimentos –, que já estão em queda há anos. O valor equivale, por exemplo, a aproximadamente meio ano de gastos com o Bolsa Família. Em todo o ano passado, o governo federal destinou R$ 31,035 bilhões ao programa.

Com o benefício concedido pelo STF seria possível, ainda, bancar quase dois anos de despesas federais na função segurança pública, que foram de R$ 8,8 bilhões em 2018, segundo o Portal da Transparência do governo federal.

O buraco na arrecadação gerado pela decisão do STF seria capaz de pagar um ano e meio de obras viárias, considerando o que o antigo Ministério dos Transportes – absorvido pelo Ministério da Infraestrutura no governo Bolsonaro – investiu ao longo de 2018 (R$ 10,338 bilhões).

O investimento, tanto no caso do Ministério dos Transportes quanto nos citados a seguir, não representa o gasto total dessas áreas, mas sim os valores aplicados especificamente em obras e equipamentos. Assim, o montante comprometido pela decisão do STF corresponde a mais de três anos de investimento federal em educação, se tomarmos como base o valor investido pelo Ministério da Educação de janeiro a dezembro de 2018, que somou R$ 5,032 bilhões. Ou quase a três anos de investimentos do antigo Ministério das Cidades (absorvido pelo Ministério da Infraestrutura), que em 2018 aplicou R$ 5,516 bilhões.

Retrocesso

Na prática, a decisão do STF vai beneficiar grandes empresas, com cadeias produtivas longas e com condições de procurar fornecedores de insumos na região, gerando créditos suficientes para reduzir significativamente a carga tributária sobre seus produtos finais manufaturados em outras áreas.

No entendimento da maioria dos ministros, por ser de difícil acesso e distante dos grandes centros do país, a região precisa de incentivos para se desenvolver.

A procuradora da Fazenda Nacional, Luciana Moreira, que acompanhou o julgamento, considerou a decisão “um grande retrocesso”. “É um benefício que não vai para a Zona Franca. Vai para quem compra insumos da Zona Franca e está fora dela. É um incentivo bancado pela União”, afirmou.