Dino no STF eleva pressão para Congresso conter abusos de ministros

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Flávio Dino (PSB), ex-juiz, ministro da Justiça e senador eleito, abandonou a magistratura em 2006 para ingressar na política, exercendo cargos como deputado e governador do Maranhão pelo PCdoB, do qual se desligou. Sua trajetória é marcada pela defesa combativa de interesses pessoais e ideológicos, postura recentemente apelidada de “lacradora”. Diante disso, o provável retorno de Dino ao Judiciário, após a indicação do seu nome para o Supremo Tribunal Federal (STF), eleva a pressão para o Congresso aprovar projetos para conter o crescente ativismo judicial.

Na avalição de analistas e políticos ouvidos pela Gazeta do Povo, as propostas legislativas que tratam do tema, como a aprovada na semana passada pelo Senado que visa restringir o poder individual dos ministros da Corte (PEC 08/2021), tendem a ganhar força, sobretudo se a escolha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o STF for mesmo confirmada pelos senadores em dezembro.

Para o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), a indicação de Dino para o Supremo “jogou lenha na fogueira”. “Ao escolher um nome tão intrinsecamente ligado a um espectro ideológico, Lula não só desrespeita a essência da imparcialidade judicial, mas também sinaliza um desprezo preocupante pela estabilidade e harmonia nacional”, disse o senador.

Para ele, a decisão do presidente espelha também o acirramento da divisão no país promovida pelo governo, além de politizar mais o já politizado STF, diminuindo a missão constitucional da instituição de proteger a Constituição e encabeçar o Judiciário. Neste contexto, as iniciativas para conter o ativismo político da mais alta Corte ganham o tom da urgência.

O senador Luís Carlos Heinze (PP-RS) concorda com os riscos trazidos pela escolha de Lula por Dino e considera a ida de um político de posições ideológicas explícitas para o STF o reforço da politização do Judiciário. Por isso, ele vê como natural que uma eventual aprovação do indicado pelo Senado torne ainda mais sólidos os argumentos em favor dos projetos do Legislativo dedicados à contenção dos excessos dos ministros. “A sociedade espera essa reação e esperamos o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para dar essa reposta”, disse.

Proposta para fixar mandato dos ministros ganha força no Senado

Após o avanço da PEC 8/2021, com limites para as decisões monocráticas dos ministros do STF, a próxima PEC relacionada à rotina da Corte que deverá chegar ao plenário do Senado é a apresentada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) que trata da fixação de mandato para os togados.

O parlamentar confirmou à Gazeta do Povo a perspectiva também indicada pelo presidente Pacheco, de que a discussão da sua PEC avançará ainda este ano, com indicação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ficando pronta para ser votada no começo de 2024.

Pacheco e Plínio acreditam que ela será aprovada com facilidade. Outras propostas voltadas ao STF em tramitação na Casa também alteram a idade mínima para ser ministro, a forma de indicação e até a facilitação da abertura de processos de impeachment. "Votarei na CCJ contra Dino. A simples cogitação do nome dele para o Supremo já tinha impulsionado as propostas para se mexer com a rotina de ministros que se consideram intocáveis", disse o senador amazonense.

Há também uma percepção no Congresso de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não deverá pautar imediatamente a PEC que limita as decisões monocráticas por parte dos ministros do Supremo.

Pressionado a não levar adiante a proposta, tanto por ministros do Tribunal quanto pelo governo, Lira acompanha as variações do cenário eleitoral e da sua própria sucessão no comando da Casa. De toda maneira, o uso do capital político nessa situação está condicionado às eleições municipais de 2024 e à pré-campanha aberta dos interessados em sucedê-lo. As pressões de deputados para responder à insatisfação do eleitorado em um plenário conservador podem pesar para Lira desengavetar a PEC, de olho em um sucessor mais próximo.

Postura de Dino afinada com ministros do STF é questionada

Para ter a aprovação do seu nome pelo Senado, Dino precisa de 41 votos. Mas o primeiro obstáculo está na sabatina na CCJ, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), que tem feito parcerias com a bancada de oposição para voltar à Presidência do Senado em 2025.

Os senadores de oposição se preparam para explorar contradições e polêmicas de Dino na esperada longa sessão. Eles contam também com a tendência revelada pela rejeição de Igor Roberto Albuquerque Roque para o cargo de defensor público-geral federal da Defensoria Pública da União (DPU), por 35 votos a favor e 38 contrários, em outubro. Este foi o recado de que Dino terá dificuldades.

Dino assumiu a linha de frente da defesa de Lula após os atos de vandalismo de 8 de janeiro, o que agradou ministros do Supremo, sobretudo Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, que deram apoio explícito à sua indicação. A sintonia de discurso do ministro da Justiça e o STF em relação ao suposto “combate ao golpismo contra a democracia” foi mantido e pesou para a sua indicação. A impressão é de que Lula fechou acordo não apenas com o Tribunal, mas também com Rodrigo Pacheco, e, sobretudo, com o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, para confirmar Dino.

Desde que o nome de Dino surgiu como opção para ocupar a vaga no STF aberta em setembro pela aposentadoria da ministra Rosa Weber, tanto oposição quanto rivais do próprio governo atuaram para criar obstáculos à indicação. O principal receio levantado pelos oposicionistas leva em conta as suas posições políticas e notória combatividade, que tendem a reforçar o grupo de ministros acusado de exorbitar das suas atribuições em relação aos demais Poderes. O ministro da Justiça chegou a fazer veemente defesa do Supremo e criticou o próprio Senado por aprovar a PEC 8/2021, que limita os poderes monocráticos dos ministros.

Discurso de apoio a Dino já circula entre seus apoiadores

Com argumentos contestáveis, defensores de Dino no Senado já estão com o seu discurso pronto. Não por convicção, mas por estratégia de convencimento ou mesmo conveniência, as primeiras falas para tentar justificar uma aprovação de Dino pelo plenário começaram a circular nesta segunda-feira (27) entre os senadores, apesar de todas as polêmicas evocadas pelo ministro da Justiça. Algumas argumentações já vinham sendo ensaiadas antes mesmo do anúncio da indicação dele.

A primeira e mais repetida defesa de Flávio Dino (PSB) está no fato de ele ser senador eleito e empossado, o que levantaria a questão corporativa, de que os senadores não deveriam rejeitar um colega escolhido pelo eleitorado. A que vem logo a seguir trata da prerrogativa legal e exclusiva do presidente da República de indicar membros do STF, não cabendo outra indicação avulsa ou concorrente.

Também se argumenta em favor de Flávio Dino ter carreira jurídica, inclusive com experiência na magistratura. Como a sua aprovação no Senado requer uma maioria simples, representando a vontade de apenas 41 dos 81 senadores, os apoiadores dele também relembram ser esta uma meta alcançável e que não valeria a pena resistir.

Por fim, um argumento menos aceito é o de que a rejeição de indicados ao STF é evento raro na história da República, ocorrendo poucas vezes desde o século passado. Assim, uma eventual rejeição ao nome de Dino poderia agravar as tensões entre os poderes Executivo e Legislativo, prejudicando a estabilidade institucional.

Do lado da oposição, a estratégia para enfrentar Dino na CCJ e derrubar seu nome no plenário deverá envolver uma análise esmiuçada da gestão dele como governador do Maranhão e como titular do Ministério da Justiça. Sua gestão na pasta foi marcada pela crise de segurança pública, além de episódios controversos como o do “apagamento” das imagens do circuito interno do Palácio da Justiça no 8 de janeiro e a visita de Luciane Barbosa Farias, a “dama do tráfico” do Amazonas, à sede do ministério para se encontrar com secretários de Dino.