Mendes defende a discussão de lei federal para limitar a liberdade de reunião

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o rascunho de decreto presidencial encontrado na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, não é “revelador de boa intenção”. As declarações foram feitas durante entrevista na noite de quinta-feira (12) ao Jornal da Globo.

“Sem dúvida nenhuma esse documento suscita uma série de indagações e não é revelador de boa intenção em relação à preservação dos parâmetros da democracia. Terá que ser esclarecido”, disse o ministro.

Ainda segundo o decano da Corte, os ataques e ameaças aos ministros do STF e ao Congresso, presenciados nos últimos anos, culminaram com os atos do dia 8 de janeiro, o que o ministro chamou de “dia da infâmia”.

“Tivemos uma sequência de fatos desde 2019. Ataques eventualmente ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal e depois tivemos a repetição de dois 7 de setembro (manifestações) sempre com esse tom de ameaça aos ministros, xingamentos. Acho que tudo isso faz parte desse caldo de cultura que desaguou, infelizmente, nesse 8 de janeiro, que eu já chamei de o dia da infâmia.”

Limite da liberdade de reunião

O ministro defendeu ainda a discussão de uma lei federal para balizar a liberdade de reunião. Segundo ele, grandes concentrações de pessoas podem representar uma ameaça, como aconteceu no dia 8 de janeiro.

“Eu tenho defendido que nós discutamos a questão da liberdade de reunião a céu aberto que se faz hoje, especialmente com o uso da internet. 300 mil pessoas podem ser reunidas num espaço e isso pode se revelar extremamente perigoso quando se tem esse tipo de intenção, como nós vimos agora no 8 de janeiro.  É preciso que nós discutamos isso e talvez que tenhamos uma lei federal para balizar a liberdade de reunião. Acho que outras mudanças terão que ocorrer em Brasília”, declarou.

Acampamentos antidemocráticos

Mendes declarou ainda que os acampamentos montados em frente aos quartéis em todo o país eram manifestações antidemocráticas. “Eu tenho a impressão que a própria manifestação que se fazia nesses acampamentos já era antidemocrática. O que as pessoas defendiam era uma intervenção militar, era a quebra, portanto, do Estado de Direito, da ordem democrática", disse.

"Há, também, muitas confusões nesse contexto, de que aquele espaço é submetido à jurisdição das Forças Armadas”, afirmou. “Esse era um espaço submetido à jurisdição da própria administração do Distrito Federal e deveria ter regras para o amontoado dessas pessoas. Nós vimos as consequências dessa excessiva tolerância”, disse.