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A Advocacia-Geral da União (AGU) classificou nesta sexta-feira (4) a tentativa da Polícia Federal de contestar atos do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do órgão como uma "intervenção processual" sem qualquer precedente.
A PF acionou o órgão em julho contra as medidas impostas por Mendonça nas investigações do Banco Master, dos descontos ilegais do INSS e da apuração envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT).
A manifestação da AGU ocorre após o ministro Alexandre de Moraes pedir a inclusão de Mendonça no inquérito das fake news. No despacho, ele usou relatórios de inteligência da PF que avaliam os motivos da negativa do órgão em contestar Mendonça.
Uma das hipótese levantadas pela PF cita a proximidade entre o advogado-geral da União, Jorge Messias, e Mendonça como suposta justificativa para “inércia” da AGU. No entanto, a própria corporação classificou os documentos como "sem valor probatório".
Em nota, Messias disse que “buscou, em diferentes oportunidades, interlocução com o ministro-relator e com o presidente do STF, com o propósito de contribuir para a construção de um ambiente de diálogo capaz de equacionar divergências e evitar o agravamento de uma situação institucional sensível”.
De acordo com a AGU, a recusa em ingressar com recursos contra as decisões de Mendonça não representou "inércia" ou omissão, mas sim o resultado de uma “análise estritamente técnica e jurídica”.
O órgão argumentou que “não dispõe de competência constitucional ou legal para atuar em aspectos relacionados à persecução penal nos termos pretendidos pela corporação”.
Além disso, a AGU alertou que uma investida judicial nesses termos representaria "riscos jurídicos e institucionais", com potencial para gerar a anulação de investigações em curso no próprio STF.
“A missão constitucional da AGU é defender a União e preservar o interesse público, sempre nos limites estabelecidos pela Constituição e pela legislação. Foi com base nessas balizas que a instituição concluiu que, além da ausência de competência legal para atuar na esfera criminal nos termos solicitados, uma intervenção processual nas condições pretendidas poderia gerar riscos jurídicos e institucionais para as próprias investigações em curso no STF”, diz o comunicado da AGU.
