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Deputados da oposição conseguiram avançar nesta quarta-feira (9) na aprovação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e de um projeto de lei (PL 4754/16) contra o Supremo Tribunal Federal (STF), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Também foi aprovado, no início da noite, o PL 658/23, que estabelece novas hipóteses para o impeachment de ministros do STF.
A maioria do colegiado conseguiu derrubar todos os pedidos de retirada de pauta e tentativas dos governistas de protelar as votações das matérias. A PEC das decisões monocráticas, PEC 8/21, foi aprovada com o placar de 39 a 18.
Já na votação da PEC 28/24, aprovada por 38 a 12, os governistas tentaram entrar em obstrução, mas quando viram que não teriam forças para prosseguir com a votação, mudaram o voto para não.
A proposta permite ao Congresso derrubar decisões do STF e prevê que a suspensão de uma decisão da Corte precisa ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara (342 votos) e do Senado (54 votos). Se aprovada, a decisão do STF ficaria suspensa por até quatro anos, podendo ser retomada após esse período se nove ministros do Supremo votarem a favor.
Ao defender a aprovação do projeto, o deputado Maurício Marcon (Podemos- RS) destacou que a PEC é importante para barrar as “constantes interferências do judiciário no legislativo”. “Toda ação gera uma reação, outros países do mundo nao tem uma Corte que interfere como a nossa. Somos eleitos para fazer leis, não é o judiciário. Se os ministros respeitassem o que escrevemos na Constituição, não seria necessário essa PEC”, disse à Gazeta do Povo.
O autor da PEC 28/24, Reinhold Stephanes (PSD-PR), defendeu que a proposta visa reforçar o que já está previsto no artigo 49 da Constituição Federal, que é o STF sustar decisões do Legislativo, mas garantindo “freios e contrapesos, para que o Congresso também tenha essa prerrogativa de “frear os abusos do STF”.
Estratégias governistas falharam
Ao tentar impedir o avanço das propostas, deputados governistas apresentaram uma série de questões de ordem e chamaram a PEC que permite sustar decisão do STF como uma “tentativa de golpe” e “revanchismo”. Para o deputado Chico Alencar (PSOL-SP), a PEC é um “despautério que claramente fere principio pétreo do equilíbrio entre os poderes”, além de ser “inconstitucional”.
”Muitos parlamentares estão diminuindo a relevância do parlamento e não concordo que diminua o legislativo como poder. Compete ao Congresso zelar sobre a sua competência. Quando a nossa competência é violada, essa PEC traz um remédio para evitar esse abuso”, reforçou a deputada Bia Kicis (PL-DF) ao rebater críticas da esquerda.
À Gazeta do Povo, a deputada Júlia Zanatta (PL-SC) destacou que a aprovação das duas PECs só foi possível, por conta do apoio do centrão. “A esquerda como sempre tocou o terror e tentou obstruir, fazer de tudo e gritaria, mas não tiveram êxito. Nós já estamos enfrentando obstrução por dias e agora conseguimos o êxito”, disse.
De acordo com Zanatta, o resultado da CCJ “significa que o Parlamento demorou, mas esta acordando aos poucos para barrar uma interferência no voto popular, porque quando o STF interfere, ele não está interferindo no trabalho dos deputados, mas no voto depositado na urna”.
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CCJ aprova PL que tipifica usurpação do STF como crime de responsabilidade
Nesta quarta (9), a CCJ também aprovou o Projeto de Lei (PL 4754/16), de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que considera crime de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a usurpação de competência do Poder Legislativo.
O texto altera a Lei do Impeachment (Lei 1.079/50), que traz as regras para afastamento de presidente da República, ministros do STF, procurador-geral da República e governadores, por crime de responsabilidade. O objetivo da proposta, segundo os deputados, é evitar que as decisões do STF esvaziem as atribuições do Congresso Nacional.
“A doutrina jurídica recente tem realizado diversas tentativas para justificar o ativismo judiciário. Este ativismo, se aceito pela comunidade jurídica, fará com que o Poder Judiciário possa usurpar a competência legislativa do Congresso”, disse Sóstenes Cavalcante na justificativa da proposta.
Por ser um projeto de lei, a proposta segue direto para análise do plenário da Câmara. Se for aprovada, segue para votação no Senado.
Presidente da CCJ celebra “grande vitória” na CCJ
A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), celebrou as aprovações das duas PECs e do projeto de lei, com ampla vantagem, pelo colegiado. “Celebramos a segunda grande vitória da do dia na CCJ. Após a aprovação da admissibilidade da PEC 8/21, a PEC 28/24 também foi aprovada com ampla vantagem”, disse.
De Toni ainda explicou que agora a PEC “segue para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional”. “A expectativa é que a proposta se consolide como uma ferramenta essencial para restabelecer o equilíbrio entre os poderes e preservar o Estado de Direito”, reforçou a parlamentar.
Ao serem aprovadas na CCJ, as PECs anti-STF precisam passar por uma Comissão Especial, para análise do mérito da proposta, antes de serem votadas no plenário. E é justamente nesse passo que a oposição precisará do apoio do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já que cabe a ele a criação das comissões especiais. O ato não tem prazo para acontecer. Existem exemplos na Casa de PECs que aguardam que essa medida seja tomada há dois anos.
