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O líder da oposição na Câmara dos Deputados, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), enviou nesta segunda-feira (13) ofícios ao Supremo Tribunal Federal, à Embaixada dos Estados Unidos no Brasil e um requerimento ao Ministério da Justiça para contestar a situação do ex-deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que foi detido pelo Serviço de Imigração e Controle de Aduanas dos EUA (ICE) também nesta segunda em Orlando, na Flórida, EUA.
No ofício encaminhado ao presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin, Cabo Gilberto pede a anulação da condenação de Ramagem a 16 anos de prisão e o cancelamento do pedido de extradição. O argumento central é que, em 7 de maio de 2025, o plenário da Câmara aprovou, por 315 votos, a suspensão da ação penal contra o então deputado – decisão que, de acordo com o documento, foi formalizada pela Resolução nº 18/2025, com base no artigo 53, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que autoriza o Legislativo a suspender processos penais contra parlamentares.
Segundo o documento, ao prosseguir com o julgamento e condenar Ramagem em setembro de 2025, a Primeira Turma do STF desconsiderou uma deliberação soberana do Congresso. O ofício classifica a sentença como "nula de pleno direito" e a detenção pelo ICE como consequência de um "erro judiciário" que o tribunal teria o dever de corrigir.
Cabo Gilberto solicita ainda o cancelamento da difusão vermelha da Interpol - mecanismo que permite a localização e detenção de investigados em outros países - e a restauração do devido processo legal no caso.
Ofício à Embaixada dos EUA
No ofício endereçado ao encarregado de negócios da Embaixada dos EUA no Brasil, Gabriel Escobar, a oposição recorre à própria legislação americana para tentar bloquear uma possível extradição de Ramagem. O documento cita que o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso e responsável pela inclusão de Ramagem na lista da Interpol, foi sancionado em julho de 2025 pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro norte-americano, por violações de direitos humanos, entre elas prisões preventivas arbitrárias.
De acordo com o ofício, extraditar Ramagem para a jurisdição de um magistrado que foi sancionado pelos próprios Estados Unidos – a sanção contra Moraes foi revogada pelos EUA em dezembro do ano passado - violaria a legislação interna americana. O documento invoca três bases de direito internacional: a cláusula de crime político do tratado de extradição Brasil-EUA de 1961, que veda a extradição por crimes de natureza política; o princípio do non-refoulement da Convenção de Genebra de 1951, que proíbe a devolução de pessoas a países onde haja risco de prisão arbitrária; e o artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que trata do devido processo legal.
A oposição pede que o governo americano reconheça Ramagem como perseguido político, conceda asilo a ele e à sua família e bloqueie qualquer procedimento de deportação ou extradição. Segundo o ofício, a solicitação deve ser encaminhada ao secretário de Estado, Marco Rubio, ao procurador-geral de Justiça, e às autoridades responsáveis pela política migratória dos EUA.
Requerimento ao Ministério Justiça
Em requerimento ao Ministério da Justiça, Cabo Gilberto cobra esclarecimentos sobre a participação de um delegado da Polícia Federal na operação que resultou na detenção de Ramagem. Com base em informações divulgadas pela imprensa, o documento questiona a identidade do servidor, a natureza do seu vínculo com o ICE e as ações que teria praticado, entre elas possível monitoramento, repasse de informações e participação operacional na detenção.
Conforme o requerimento, a oposição quer saber se houve compartilhamento de dados sigilosos, relatórios de inteligência ou informações bancárias com as autoridades americanas, e se a cooperação foi previamente autorizada pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Advocacia-Geral da União. O documento também pergunta se a prisão está vinculada ao pedido formal de extradição enviado pelo governo brasileiro em 30 de dezembro de 2025 ou se decorre exclusivamente da situação migratória do ex-parlamentar. O ministério tem 30 dias para responder, conforme determina o artigo 50 da Constituição Federal.
Senador já tinha pedido asilo para Ramagem e família
Nesta segunda, o senador Jorge Seif Júnior (PL-SC) também protocolou pedido de asilo político para Ramagem e sua família diretamente na Embaixada dos EUA. Segundo o documento, todos os envolvidos nos atos do 8 de janeiro teriam status de perseguidos políticos. Seif convidou outros parlamentares a assinarem o pedido.
Guerra de versões
A prisão de Ramagem gerou versões contraditórias sobre as circunstâncias da abordagem. O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, atribuiu a detenção a uma cooperação internacional entre Brasil e Estados Unidos. Segundo a PF, Ramagem estava caminhando na rua quando foi abordado.
Já o empresário Paulo Figueiredo, próximo ao ex-deputado, negou qualquer participação do governo brasileiro na detenção e afirmou que a abordagem decorreu de uma infração de trânsito. Figueiredo sustentou ainda que Ramagem possui pedido de asilo pendente nos EUA, o que lhe garante permanência legal no país até a decisão final do processo.
