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O ministro Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, afirmou nesta segunda (14) que o governo federal é contra o pacote aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados que pode restringir as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O pacote inclui, ainda, propostas que ampliam os crimes de responsabilidade dos ministros e estabelecem prazos para o Senado responder a pedidos de impeachment. Ele afirmou que, apesar da proposta contar com votos de parlamentares da base governista, o governo mantém posição contra a medida.
“Nós sempre defendemos que o Congresso Nacional esteja concentrado nas propostas legislativas que sustentam atual ciclo de crescimento econômico do país. Essa é a prioridade absoluta, achamos que qualquer outra proposta, qualquer outro tema nesse momento não deveria ser prioridade do Congresso Nacional”, disse pela manhã após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e líderes do governo no Congresso.
O pacote aprovado na CCJ da Câmara inclui um projeto de lei de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) que cria mais cinco crimes de responsabilidade para os ministros do STF, totalizando dez ações que poderiam justificar um impeachment. Estabelece, ainda, um prazo de 15 dias para que a Mesa do Senado responda aos pedidos de impeachment, atualmente sem prazo.
Outra medida aprovada dá ao plenário do Senado a prerrogativa de decidir sobre a abertura de processos contra ministros, retirando essa exclusividade do presidente do Senado. Caso não haja deliberação em 30 dias, o pedido trancaria a pauta do Legislativo por um mês.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comentou no último fim de semana que uma das propostas, a PEC 28/24, que prevê a revisão de decisões do STF pelo Congresso, pode ser “inconstitucional”. Ele indicou que, mesmo se aprovada pela Câmara dos Deputados, não daria continuidade à proposta no Senado.
“A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei num país democrático de Estado de Direito é do Supremo. Isso nós não discutimos e não questionamos, pelo menos de minha parte”, disse durante um evento em Roma, na Itália.
Embora tenha criticado a PEC 28/24, Pacheco defendeu outra proposta, a PEC 08/21, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo, argumentando que o projeto não tem a intenção de confrontar a Corte.
"Ela está longe de ser qualquer tipo de revanchismo, de retaliação ou de afronta ao Supremo Tribunal Federal ou ao Poder Judiciário. Eu não me permitiria isso, eu tenho plena noção da importância do Poder Judiciário, da importância do Supremo Tribunal Federal, inclusive na consolidação da nossa democracia”, pontuou o senador.
Para Pacheco, decisões de grande impacto não devem ser tomadas por um único ministro de forma individual. “A força do Supremo Tribunal Federal está na sua colegialidade e não na sua individualidade”, emendou.
Em relação à proposta que trata do impeachment de ministros do STF, o PL 4754/2016, que tipifica como crime de responsabilidade a usurpação de competência do Legislativo, Pacheco a classificou como “capenga”.
