PEC das decisões monocráticas deve ser prioridade em CCJ comandada por Caroline de Toni

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Em seu segundo mandato como deputada federal, Caroline De Toni (PL-SC) deve ser a próxima presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A comissão é considerada uma das mais importantes da Casa, afinal, todos as propostas são analisadas pelos parlamentares que a compõe.

Em entrevista exclusiva para a Gazeta do Povo, Caroline De Toni disse que buscará uma gestão equilibrada, baseada no diálogo e na busca por consensos. Além de combater o ativismo judicial, uma de suas bandeiras de mandato, a deputada ressaltou que pretende também combater o ativismo legislativo. “Vou prezar pelo reto cumprimento do regimento interno da Câmara. Vou respeitar a representatividade que os deputados têm, mas pretendo garantir que tenhamos menos leis e leis mais eficazes”, destacou Caroline.

A catarinense é uma das referências da oposição ao governo Lula na Câmara. Durante os seus primeiros quatro anos como deputada, De Toni despontou como uma importante aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o que lhe garantiu a maior votação para uma deputada federal na história de Santa Catarina.

Em acordo firmado no início da atual legislatura, o PL e o PT, maiores partidos em números de deputados, acertaram que a presidência da CCJ seria do PT no primeiro ano e do PL no segundo ano. Sendo assim, em a comissão foi presidida pelo deputado Rui Falcão (PT-SP) em 2023, mas o PL indicará o sucessor para 2024.

Entre os 96 deputados que compõem a bancada, o nome Caroline De Toni deve ser confirmado pelo PL para a eleição que ocorrerá no começo do próximo ano legislativo, quando os membros da CCJ terão que aprovar o seu nome para a presidir os trabalhos. No cargo, ela será a responsável por decidir sobre a pauta para discussão entre as mais de seis mil propostas que aguardam votação na comissão.

Confira a seguir a entrevista na íntegra:

O que motivou a senhora a buscar a presidência da comissão? 

Eu acredito que a CCJ é a comissão mais importante da Casa. É uma oportunidade de a gente debater os grandes temas da sociedade, de relevância nacional e compor toda a multiplicidade de interesses que existem na Casa. É uma oportunidade também de fazer uma pauta equilibrada, que tenha diálogo. Vou prezar pela sensatez, prestigiando a representatividade de todos os partidos também. E isso implica, é claro, na medida do possível, pautar temas de interesse conservador.

De que forma acredita que pode fazer diferença nesse cargo? 

Acredito que hoje existe um certo ativismo legislativo. A gente reclama do ativismo judicial, mas ao mesmo tempo existe um ativismo legislativo. O Instituto Brasileiro de Direito Tributário fez uma pesquisa e apontou que entre 1988 até 2020 foram aprovadas 6,9 milhões de normas no Brasil. Dessas, 4,4 milhões foram aprovadas nos municípios, 1,9 milhões nos estados e cerca de 170 mil no Congresso Nacional, ao longo desses 30 anos de pesquisa. A gente aprova cerca de 6 mil novas leis por ano no Brasil e [Winston] Churchill dizia que se a gente tem 10 mil leis, a gente perde o respeito pela lei, porque você não tem segurança jurídica. Eu sou uma pessoa que acha que a gente deveria ter menos leis e leis mais eficazes. Então, eu pretendo não fazer uma meta de produtividade baseada em quantidade, por exemplo. Eu acho que a gente tem que aprimorar as leis já existentes e aprovar uma ou outra PEC que seja de relevância nacional. Sempre no viés do que é bom para o país.

Gostaria sim, de pautar uma PEC que realinhasse o poder Judiciário nas competências originárias dele. Por exemplo, o Judiciário não é um poder que está acima dos outros poderes. Ao contrário, o poder que mais representa a sociedade é o Congresso Nacional, porque ali tem todos os votos válidos. Diferente do Executivo, que venceu com mais ou menos 30 a 40% dos votos da população, e o Judiciário, que é nomeado. Então, o Congresso Nacional tem que refletir os valores e sentimentos da sociedade por meio da legislação. Eu vou tentar pautar coisas que sejam de relevância nacional, sendo assim, é claro que a pauta conservadora em algum momento vai entrar, mas eu quero ser como se fosse uma árbitra, uma juíza imparcial.  A minha meta não vai ser em quantidade, porque eu não acho que isso é bom para o país. O ativismo legislativo causa problemas na sociedade também. Nem os profissionais da área do Direito conseguem assimilar o número de leis que a gente tem no Brasil. É humanamente impossível a gente ter conhecimento de todas as leis que são aprovadas. Eu pretendo pautar projetos importantes, mas sem açodamento.

A senhora vai manter o posicionamento de oposição ao governo na construção das pautas da comissão? 

Eu coordenei a bancada catarinense neste primeiro ano da legislatura e no final dos trabalhos, todos os deputados elogiaram a minha gestão, como uma gestão equilibrada, justa e proporcional. Não é porque eu sou de direita que eu privilegiei ou não alguém que fosse, porque eu respeito todo mundo que está ali, todo mundo que está ali tem voto. Então, é nesse sentido que eu vou tentar fazer uma pauta equilibrada. Pretendo ver o sentimento do plenário, para aprovar as pautas que vamos votar. Teremos pautas com temas de direita, mas não que isso vai ser toda a pauta. O que eu posso assegurar é que vamos ter os temas de relevância sendo votados.

A senhora acredita que terá aceitação da maioria da CCJ?

Normalmente, os partidos indicam os presidentes e, em alguns casos, a gente já viu muita rejeição. Eu não sei como vai ser a minha aceitação perante os deputados mais de esquerda e extrema esquerda, mas eu acredito que, ao longo do tempo, eu construí uma relação respeitosa com a maioria dos deputados. Eu acredito que entre os deputados de direita e de centro, eu vou ter uma aceitação tranquila. Talvez os esquerda tenham esse receio pela visão que eles têm do pessoal de direita, mas eu acredito que isso aí é bem tranquilo. Eles vão querer saber se eles vão poder pautas as coisas deles.

E está aberta a esse diálogo? 

Eu estou aberta para dialogar com todo mundo, porque ali eu vou ter que exercer um papel de árbitra e tenho que respeitar todos os membros que estão na comissão. O meu foco está em fazer uma gestão equilibrada. Sim, eu vou pautar as coisas de direita, mas eu estou aberta ao diálogo e não estou fechada para fazer uma pauta que tenha conteúdos de centro, e eventualmente, alguma coisa de esquerda. Nós vamos tentar atender todos os espectros políticos, baseada na proporcionalidade que está ali, que é um reflexo da sociedade, e isso tem que ser respeitado.

Por que avalia que foi a escolhida pelo PL entre os deputados que poderiam assumir esse cargo? 

Meu principal diferencial, diante dos nomes que foram cotados, é que eu sou uma deputada de segundo mandato. Eu acho que por já ter um mandato de experiência e por ter ficado todos os anos na CCJ [como membro da comissão], isso já me dá uma experiência. Já sei como a comissão funciona, já fiz curso de regimento, já tenho a noção de como é a atividade. Dos 96 deputados do PL, não sei se tem 25 que são reeleitos. A maioria dos que pretendem essa vaga são de primeiro mandato. Ela é uma comissão tão difícil de gerir, de administrar, que eu acredito que a experiência de não ser uma deputada de primeiro mandato ajuda. Além disso, tem o fato de eu também ser advogada.

O que esperar das pautas que devem ser priorizadas na CCJ? A PEC 8/2021 está entre elas? 

A pauta que eu mais vejo de relevância é a questão da PEC 8 [- que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal]. Porque é uma segurança jurídica para o país. Se o Congresso e o presidente da República sancionam uma lei, não pode um juiz, com uma decisão monocrática, gerar uma insegurança jurídica tamanha. Eu acho que o relatório do senador [Esperidião] Amin e a PEC 8 são para a construção de uma segurança jurídica para o país. Eu pretendo conversar com o presidente Arthur Lira sobre esse assunto, já que ele já falou que ele ia seguir o curso natural dentro das comissões [na apreciação da PEC 8], e sendo assim, o primeiro lugar que tem que passar é a CCJ. Eu acho que isso é importante para o país. Não é para rivalizar, não é desrespeitar e nem nada, mas é para garantir que o Congresso Nacional e o poder Executivo sejam respeitados quando decidem aprovar uma lei.

Sobre temas como a admissibilidade da PEC da prisão em segunda instância, PEC do voto impresso, ativismo judicial, defesa da propriedade privada... Esses temas podem ser retomados na sua gestão? 

Todos esses temas que você mencionou são muito relevantes. Atualmente, há cerca de seis mil propostas aguardando votação na CCJ, então terei que me debruçar sobre esse material para conseguir dar andamento nas pautas.

Todos os projetos que foram sugeridos na CPI do MST, que visam a defesa da propriedade, eu acho interessante a gente pautar na CCJ assim que eles chegarem, porque é um tema de grande relevância nacional. A gente quer que a reforma agrária realmente funcione no país, dando o título de terra para as pessoas. Temas como a defesa do direito à propriedade e a majoração de penas para crimes graves eu considero como extremamente relevantes para o país, porque o país quer essa segurança jurídica.

Como irá conciliar a maternidade e a presidência da CCJ? 

Realmente, este é um momento muito importante e eu fiquei bastante dividida se eu assumiria ou não esse compromisso quando conversei com o presidente Valdemar [Costa Neto, presidente do PL]. Nesta conversa, ele falou para eu aproveitar a oportunidade, então, estou realmente reconhecendo como uma oportunidade única na vida legislativa. E assim, eu tomei a decisão de me mudar para Brasília quando a bebê nascer e vou levar uma pessoa para me ajudar a cuidar dela. Assim, poderei me dedicar para a CCJ e para a bebê. Vou conciliar a maternidade com o trabalho tendo uma rede de apoio para poder realizar esse trabalho.