O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (17) para tornar obrigatória a implementação do juiz de garantias no país. Até o momento, o placar está em 6 votos a 1. A medida foi aprovada em 2019 pelo Congresso no Pacote Anticrime.
O mecanismo prevê que o magistrado responsável pela sentença não será o mesmo a analisar as cautelares durante o processo. Apesar de ter definido a obrigatoriedade, a Corte ainda deve determinar um prazo para que a ferramenta seja adota pelo Poder Judiciário.
O único a votar pela adoção opcional do juiz de garantias foi o relator do caso, ministro Luiz Fux. Para o relator, existem dificuldades que impedem a implantação em todos os locais do país, como a falta de juízes, servidores e de orçamento.
Já os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Edson Fachin votaram pela obrigatoriedade da implementação do mecanismo. Ainda faltam os votos dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
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