Barroso diz que criminalização do aborto é “má política pública”

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, criticou nesta terça-feira (5) a criminalização do aborto. Ele destacou que “aborto é uma coisa indesejável”, mas colocar na cadeia a mulher que “viveu esse infortúnio, não serve para absolutamente nada”. Barroso discursou durante a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ele falou sobre as “lutas inacabadas” por direitos das mulheres às vésperas do Dia Internacional da Mulher, celebrado no 8 de março. O ministro afirmou que a luta pelos direitos sexuais e reprodutivos é uma das mais difíceis e precisa “avançar na velocidade máxima possível”.

“Penso que conscientizar a sociedade de que ser contra o aborto, não praticar o aborto, pregar contra o aborto, não significa que se deva prender a mulher que tenha passado por esse infortúnio. O aborto é uma coisa indesejável, uma coisa a ser evitada. O papel do Estado é impedir que ele aconteça, na medida do possível, dando educação sexual, contraceptivos e amparando a mulher que deseja ter o filho. Mas colocá-la na cadeia, se viveu esse infortúnio, não serve para absolutamente nada. É uma má política pública a criminalização”, destacou.

Dados compilados pela Gazeta do Povo, no ano passado, mostram que havia 314 homens e apenas 4 mulheres presas por aborto no país em 2022, segundo o levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), vinculado ao Ministério da Justiça, publicado em junho daquele ano. O levantamento não faz distinção entre o aborto praticado em si (artigo 124 do Código Penal) e o praticado em outra mulher (artigo 125).

No entanto, o número muito maior de homens presos por essa modalidade de crime aponta que as prisões pelo artigo 124 são raríssimas ou inexistentes. No Brasil, quem vai para a cadeia pelo crime de aborto foi punido por fazer um aborto em outra pessoa, e não em si mesma. Os dados não fazem uma diferenciação entre o aborto consentido e o forçado.

Ao assumir a presidência da Corte, Barroso optou por não pautar a retomada do julgamento sobre descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Para o ministro, o debate não está “maduro”. Em setembro do ano passado, a então presidente do STF, ministra Rosa Weber, pautou a ADPF 442 sobre o tema e votou a favor da descriminalização até a 12ª semana de gestação. A ação era analisada no plenário virtual, mas após o voto de Weber, Barroso apresentou um pedido de destaque para levar o julgamento ao plenário físico da Corte.

Na sessão do CNJ, o presidente do Supremo citou a necessidade de combater a violência doméstica e sexual. Barroso defendeu a realização de “grande campanha” para “conscientizar as pessoas de que homem que bate em mulher não é macho, é covarde”. Ele citou ainda as medidas realizadas pelo CNJ para contribuir com a igualdade de gênero. Segundo o ministro, o conselho deve priorizar ações que julgam feminicídios e aplicar a paridade de gênero nas promoções, até que o órgão atinja 40% de mulheres.